Lista completa de Artigos no DireitoNet

Tal reforma no diploma de processo recebeu duras críticas pela doutrina, sendo, inclusive, levantada a bandeira de sua inconstitucionalidade, pois feriria o princípio do contraditório, da isonomia, dentre outros.

Estudo sobre a vigência da lei e a forma de contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC.

Aborda o conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça que, desde então, tem usado e abusado dessas reclamações para impor sua jurisprudência, sobre legislação ordinária, ao Sistema de Juizados Especiais.

Breve análise acerca dos reflexos do efeito suspensivo concedido indevidamente pelo magistrado de primeira instancia, após o indeferimento deste efeito pelo relator do agravo de instrumento interposto no processo de execução.

Análise do projeto do novo Código de Processo Civil em trâmite no Congresso Nacional, abordando as mudanças que ocorrerão no processo civil de forma genérica e, especificamente, no campo do processo cautelar.

Aborda as inovações que estão prestes a acorrer no âmbito do Direito Processual, especificamente, sobre o Recurso Judicial.

O processo é o instrumento da jurisdição que pela Teoria da Instrumentalidade positiva apresenta três escopos: o escopo jurídico, que é solucionar a lide existente entre as partes; o escopo social onde se busca a pacificação geral da sociedade, a paz social, e ainda, o escopo político.

Trata da (in)possibilidade de condenação da pessoa do advogado em litigância de má-fé no processo judicial. Diante das divergências de posicionamento, se faz necessária uma breve reflexão acerca do tema.

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional.

Visa a adequação do procedimento em relação a defesa do devedor frente a título executivo judicial, considerando a modificação legal trazida pela lei n. 11.232/05 e a especialidade da Lei n. 9.099/95, tendo em vista o Princípio do Devido Processo Legal.

Estudo sobre o processo e sua natureza, com ênfase no processo como relação jurídica.

A publicação da Lei 12.275/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade de depósito recursal para agravo de instrumento no processo do trabalho, deixou margem a algumas dúvidas advindas da obscuridade do texto legal, especialmente sobre os limites de valor e obrigatoriedade do mesmo.

O instituto da federalização e o caso Manoel Matos.

Apresenta uma visão crítica sobre a duração razoável do processo.

Tal qual ocorreu com o novo Código de Processo Penal semana passada, o Senado aprovou o novo projeto do código de processo civil ontem à noite, (15/12/2010) de forma rápida e espantosa.Assim, agora, o projeto do novo CPC irá para a Câmara dos Deputados seguindo o trâmite processual para as leis...

Não é de hoje que se busca uma solução para o apaziguamento dos desníveis sociais dentro da justiça brasileira. Muito se faz para que o acesso à justiça seja igual para todos, criam-se leis, reformula-se as já existentes, mas no que tange a aplicação das mesmas, isso torna falho.

Abordagem sobre a natureza jurídica da ação, relatando, ainda, as teorias existentes.

Como é sabido, a jurisdição é o poder que o Estado detém para substituir os interesses das partes no processo, aplicando o direito ao caso concreto objetivando solucionar a lide, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Aborda recentes posições do STJ sobre questões polêmicas referentes às recentes reformas do CPC.

Breve análise sobre as alterações trazidas pela nova lei que disciplina o agravo de instrumento de negativa de seguimento de Recurso Especial e Extraordinário.

Trata-se de artigo jurídico sobre a intelecção do dispositivo 745-A do CPC, no que pertine a possibilidade de o executado pleitear o parcelamento do débito exequendo.

Trata-se de artigo jurídico sobre o dispositivo 475-J do CPC, tratando da polêmica em torno do termo inicial para contagem do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença, sob o prisma do recente entendimento do STJ, uniformizado no julgamento do REsp 940.274/MS (DJe 31/05/2010).

Artigo acerca do cumprimento de sentença a luz do artigo 475-J.

A Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, além de alterar o inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os artigos 544 e 545 e o parágrafo único do art...

O ministro Luiz Fux, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em sessão no Senado Federal, na comissão temporária especial criada para o novo CPC, já apresentou prazos para a finalização do projeto de lei.Conforme mencionado, Luiz Fux, após breve...

O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas (pluralidade de partes) se unem para litigar em conjunto, seja no polo passivo, seja no ativo. Dito isso, cabe verificar como ficará o novo texto do Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio. Assim, o artigo 101 do novo CPC, que é o...

Em continuação  aos comentários anteriores sobre o novo sistema processual civil brasileiro, que está em apreciação no Poder Legislativo, visando, então, à familiariazação com o novo processo, trago mais dois pontos para discussão.Com isso, o novo processo civil, diferentemente do atual, traz um...

Conforme se compreende pela leitura do título, apresentarei pontos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a fim de que todos nós, os estudiosos do Direito, possamos nos familiarizar com o que será, daqui algum tempo, o próximo instrumento do nosso trabalho.O primeiro parágrafo da...

O prazo estabelecido para a do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) esta se dilatando cada vez mais, dada a complexidade da matéria e a heterogeneidade das tendências.Observando-se que sua tramitação iniciou-se em 22/04/2009, com prazo previsto para finalização no final de dezembro desse...

O presente artigo aborda algumas questões relevantes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), no tocante à discussão existente entre os critérios de localização x destinação como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência.

Traça, de maneira sucinta, de abordagens sobre fontes, interpretação e aplicação da lei processual.

Apresenta uma das principais inovações ocorridas com a lei n° 11.382/2006 que trata da penhora on-line no processo de execução. Esta Lei faz parte da Terceira Onda Renovatória do Código de Processo Civil, que entrou em vigor para que o procedimento de execução por quantia certa, que pode ocorrer atr

Este artigo objetiva o entendimento acerca do processo cautelar, apresentando seus pressupostos, requisitos e procedimentos, além de questões passíveis de divergência, como a responsabilidade civil do requerente, a concessão de liminar e a intervenção de terceiro.

Discorre sobre a necessidade de advogado na audiência de conciliação no procedimento sumário sob pena de revelia ainda que a parte desacompanhada de causídico compareça munida da peça contestatória devidamente assinada.

Tem por objetivo debater, comparar e aprofundar questões relativas ao Mandado de Segurança suscitadas com a recente edição da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009.

A resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, dispõe sobre a possibilidade de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando existir divergência entre sua jurisprudência e as decisões de turma recursal estadual.Dessarte, a reclamação é, em que pese a divergência doutrinária, uma ação autônoma...

A comissão para a consecução do anteprojeto do novo Código de Processo Civil anda em velocidade acelerada, nos mesmo padrão, aliás, em que se firmará o novo código; segundo informações colhidas pela agência de notícias do Senado Federal.Nesse passo, a comissão passará a trabalhar até mesmo nos...

Apresentação das principais diferenças existentes entre a jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária.

Análise dos dois principios que o jurista levará em conta para tomada de decisões em caso de conflito.

O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis.

Aborda as posições do STJ sobre temas polêmicos gerados em virtude das recentes reformas do CPC.

Demonstra a importância do princípio da fungibilidade, seu âmbito de aplicação e as implicações na tutela antecipada e medida cautelar.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6282/09, que estabelece a prescrição intercorrente quando não existirem, em execução, bens penhoráveis do devedor, acrescentando, assim, o artigo 791-A ao Código de Processo Civil.Com efeito, a redação está assim: “Art. 791 A. Após 2 (dois) anos da...

O relator do anteprojeto do Código de Processo Civil e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, requereu, mediante ofício, que fosse designado membro do STF ou mesmo uma comissão para ajudar na elaboração do...

Análise acerca da possibilidade de concessão, "ex officio", de tutela antecipada para a hipótese de haver deslealdade processual, previsão do art. 273, inciso II, do CPC.

A Lei 11.672/08 introduziu o art. 543-C, no CPC, com o fito de instituir o julgamento uniforme de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O principal objetivo da lex é tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, desafogando o judiciário.

Visa desenvolver bases para modificação na interpretação do texto legal que regula o procedimento do Juizado Especial Cível, mormente com relação a possibilidade de denunciação à lide/celeridade/efetividade processual.

Eventualmente, ouço opiniões de pessoas acerca do obstáculo que é o Poder Judiciário para a punição dos “bandidos”, alegam que se deve bater, trancar, torturar e matar os mencionados celerados. Tudo isso, ao sabor do momento, dos ânimos exaltados por conta de notícias sem provas. Aqui, ouço uma...

Deve ser considerado o valor arbitrado nas indenizações por danos morais pelos Tribunais de Justiça, em casos análogos, uma vez que não há razão para que ocorra diferença na quantificação do dano extrapatrimonial entre a Justiça Especial e a Justiça Comum.

Mais uma novidade no mundo jurídico. Em resposta às reclamações da sociedade e também dos operadores do Direito que atuam com o processo civil, foi instituída pelo Senado Federal uma comissão para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil.De fato, as críticas ao nosso Código de...