Lista completa de Artigos no DireitoNet

Por se tratar de medida extrema e legalmente aplicável, amparada pela Constituição Federal e legislação infra-constitucional, a prisão civil do devedor em alimentos, talvez seja hoje uma das poucas medidas efetivas à constranger a liberdade do indivíduo.

O crime omissivo impróprio, também chamado de comissivo por omissão, traduz no seu cerne a não execução de uma atividade predeterminada juridicamente exigida do agente.

O Direito do Trabalho regula a relação empregatícia, sendo ramo especializado e autônomo do Direito. Sua denominação e sua natureza jurídica, entretanto, não são pacíficas na doutrina, razão pela qual tais temas serão abordados.

Discorre sobre a nova lei dos planos de saúde e sobre as suas implicações na vida dos consumidores. Aborda os conceitos de adaptação e migração, bem como a questão da correção monetária.

Exposição da razão pela qual a Anatel não figura no polo passivo das ações contra as companhias telefônicas.

Preconiza o parágrafo único do artigo 45 do CC/02: "Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro".

Demonstra a necessidade do Direito reconhecer efeitos jurídicos ao noivado, inserindo este instituto na seara da Responsabilidade Civil.

Uma reflexão sobre o trato com clientes à luz de Von Ihering.

A advocacia é tarefa árdua para aqueles que buscam a Justiça como objetivo precípuo e fundamento de vida.

Realiza um breve histórico da crise do ensino jurídico brasileiro, e reúne algumas propostas para dirimir problemas ainda existentes nos cursos de Direito em diversas instituições de ensino do país.

O habeas corpus preventivo é matéria inovadora como possibilidade de ser conhecido na prisão civil do devedor de alimentos, para que a decisão judicial não se transforme de fato em constrangimento ilegal.

Apresenta os números que representam de forma extremamente clara e objetiva o avanço da violência em nosso país bem como a fragilidade das políticas públicas no combate a esse terrível problema social.

No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana.

Analisa a atual situação da criminalidade em nossa sociedade, tecendo críticas aos modelos político e jurídico aplicados no combate à criminalidade.

A greve do Judiciário é legal?

Como as Comissões de Concilição Prévia vêm influenciando de forma positiva e negativa na solução dos conflitos individuais e qual a sua contribuição para a Justiça do Trabalho.

O constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão.

O tema da bioética, e mais propriamente, a manipulação genética, provoca um certo grau de entusiasmo nas pessoas, que devem se atentar sobre que tipo de uso dessas informações devemos proceder, se contra o homem ou a favor deste.

Síntese sobre as ações contra a Telefônica. Seus erros por causa da precipitação que resultam em ações natimortas.

O debate a favor ou contra a criação de um tribunal permanente para o Mercosul está ligado à forma como os blocos econômicos são formados.

A incidência das prestações pretéritas sobre a decisão que decreta a prisão em alimentos, sempre foi alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de se compreender o binômio necessidade versus atualidade.

O instituto do sigilo bancário somado aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e o combate ao crime organizado.

Pela facilidade com que as obras colocadas na rede podem ser copiadas, transmitidas e armazenadas, é de se perguntar se, neste novo século, ainda irá se discutir por muito tempo Propriedade Intelectual em relação à Internet.

Uma breve análise da evolução dos "cibercrimes", mais precisamente sobre a Pedofilia na internet, comparado ao Direito atual.

Tem como objetivo facilitar o entendimento do leitor sobre a linguagem utilizada na guerra contra o terror, em especial nas ações desenvolvidas pelos Estados Unidos e países aliados em território afegão e no Iraque.

Os Direitos Humanos ao longo da história evoluem mas ainda lutamos para a realização de seus objetivos de base. Neste sentido, se faz necessário um estudo sobre seus princípios fundamentais interligando-os ao Direito Internacional.

Se o código brasileiro de trânsito contém penas mais severas, o processo de aplicação destas mesmas penas tem que nortear-se de maiores garantias ao penalizado, tal qual acontece na seara do direito penal.

Apresenta as bases legais para a garantia de atendimento educacional aos portadores de dislexia, dificuldade específica de leitura.

Principal argumento que demonstra que a tarifa de assinatura telefônica é ilegal.

O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

As empresas de Factoring negociam com os bancos títulos de crédito que representam os direitos oriundos das vendas adquiridas de suas clientes (no Brasil, duplicatas, notas promissórias rurais, warrants e conhecimentos de transporte).

Protocolar Contestação, Exceção de Pré-Executividade ou Reconvenção?

A motivação do ato decisório é elemento fundamental na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, que por se tratar de medida extrema deve sempre obedecer ao princípio constitucional da motivação, sob pena de ser considerada nula a decisão.

Trata sobre o tema da violação dos Direitos Autorais na internet.

Comentários sobre a história da Justiça Eleitoral.

Descreve sobre a situação das crianças e adolescentes no Brasil e como se encontram nossas crianças.

Incursão aos preceitos constitucionais que regem a comunicação social no Brasil.

Trata acerca do tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 aos tratados internacionais de direitos humanos, voltado ao TPI.

Trata-se da possibilidade da instituição e cobrança do pedágio por empresa concessionária de serviço público, como forma de retorno financeiro dos investimentos realizados pelo Poder Público com a construçãso de vias e rodovias públicas.

Apresenta importantes inovações do Novo Código Civil, que há muito vêm sendo precisas, servindo como horizonte para a redução de várias divergências.

Sintese da polêmica sobre as ações contra as companhias telefônicas.

Os direitos dos índios na Constituição Federal de 1988, seus direitos, crenças, costumes e algumas curiosidades.

Aborda os aspectos mais relevantes a respeito do Tribunal Marítimo brasileiro.

Noções gerais acerca do assédio moral, englobando sua evolução e reflexos na sociedade mundial, seu desenvolvimento no mundo laboral e, em especial, nas organizações, bem como a melhor forma de combate: a prevenção.

Trata da quebra do sigilo bancário frente ao princípio da dignidade humana. A violação ilegal dos direitos à intimidade e privacidade, e a possibilidade dessa violação.

Há muita divergência na doutrina e jurisprudência em relação a "pena" aplicada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato na audiência preliminar de transação penal. Na verdade, o Legislador quis dizer medida penal e não pena.

Principios e normas gerais sobre licitude das provas no processo.

Trata acerca das legislações, cíveis e trabalhistas, aplicáveis ao assédio moral no ambiente laboral, diante da inexistência de normas específicas e da necessidade de seu combate.

No PPP devem estar registradas e armazenadas as informações da vida laboral do trabalhador, de forma personalizada, dentro da realidade do momento e das condições pessoais, com fulcro nas demonstrações ambientais ou do local onde o serviço é prestado.

A supertaxação do disco de vinil vem sendo apontada como abusiva e imotivada por DJ's, produtores e integrantes da cultura musical eletrônica. À luz do direito tributário o autor conclui que este cenário poderia ser diferente.