Lei delegada

Conceito e natureza jurídica

A lei delegada é ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, mediante autorização do Poder Legislativo e nos limites por ele estipulados. A lei delegada constitui em delegação externa da função legiferante e, por isso, importante que siga as limitações fixadas, de modo a possibilitar a eficiência do Estado e sua necessidade de maior agilidade e celeridade.

Para que seja editada pelo Presidente da República, é indispensável a autorização do Congresso Nacional para tanto, porém, apesar disso, a lei delegada tem a mesma natureza jurídica das leis, emendas e medidas previstas no artigo 59, da Constituição Federal, quanto ao seu conteúdo e eficácia, ou seja, é espécie ou ato normativo primário, derivado de pronto da Lei Maior.

Processo legislativo especial...