Lista completa de Resumos

Fontes materiais e formais do Direito Penal.

Tipos penais do Título II, Capítulo III, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais.

Trata dos crimes dos artigos 337-E ao 337-O, e aplicação da pena de multa, artigo 337-P, incluídos no Código Penal pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21.

Trata dos princípios enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos), que servem de orientação para a produção legislativa, atuando como garantias aos cidadãos.

Título X, Capítulo V, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública, e regula no artigo 311-A, as fraudes em certames de interesse público.

Ordenamento brasileiro que combate a discriminação e a violência de gênero.

A inclusão pelo Supremo Tribunal Federal da homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89.

Diferença entre preconceito e discriminação, discriminação por orientação sexual, e modalidades de discriminação previstas na Lei nº 7.716/89.

O livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o delito do artigo 282 do Código Penal.

O delito de curandeirismo, tipificado no artigo 284 do Código Penal, a liberdade de consciência e de crença e as atividades praticadas por pessoas que acreditam em seus poderes milagrosos de cura.

Conceito, situações que as Práticas Restaurativas podem ser utilizadas, o uso das práticas e facilitador no processo restaurativo.

Trata sobre a origem do termo “Justiça Restaurativa” e influência de movimentos como o abolicionismo e a vitimologia.

Trata sobre a Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e o Comitê da Justiça Restaurativa.

Definição, classificação doutrinária, sujeitos ativo e passivo, objeto material e bem juridicamente protegido, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.

Trata sobre as alterações no artigo 154-A ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, causas de aumento de pena, concurso de crimes, pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo.

Trata sobre a Lei nº 14.188/21 que define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Trata sobre o crime de sabotagem e as causas de exclusão da tipicidade, ou seja, que não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito.

Trata sobre os crimes de interrupção do processo eleitoral e violência política.

Trata sobre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade especial de favorecimento pessoal, modalidade qualificada, causa de atipicidade do fato, pena, ação penal.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade qualificada, causa de aumento de pena, pena e ação penal.

Trata sobre o artigo 349-A ao Código Penal, inserido pela Lei nº 12.012/09, que pune o ato de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, do artigo 344 do Código Penal, incluída Lei nº 14.245/21, popularmente conhecida como “Lei Mariana Ferrer”.

Trata da questão apreciada pela 1ª Turma do STF, que excluiu do âmbito de incidência do Código Penal a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.

Trata-se da regulamentação da profissão de detetive particular (Lei nº 13.432/17) e a alteração na Lei nº 9.296/96 pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).