Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Conceito, pressupostos, concepção subjetiva e objetiva e previsões legais.

A pessoa jurídica apresenta a prerrogativa de autonomia patrimonial, o que a distingue de seus integrantes como sujeito autônomo de obrigações e direitos. Diante deste fato, nota-se a maior possibilidade de se realizar fraudes, como se nota pelo exemplo a seguir.

Pode-se afirmar que quando uma pessoa física se vincula contratualmente com outra, obrigando-se a não fazer determinado ato e o pratica na qualidade de representante legal de uma sociedade empresária, em virtude do princípio da autonomia da pessoa jurídica, não ocorreu a quebra do contrato. Neste caso, quem praticou o ato foi a sociedade em si e não a pessoa física que havia assumido a obrigação.

Sendo assim, surgiu a partir de decisões jurisprudenciais da Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica. Por tal teoria, o Poder Judiciário está autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da sociedade empresária (pessoa jurídica), sempre que tiver sido utilizada de forma fraudulenta. Ao ignorar...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando constar o pedido na inicial?

Sim, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Respondida em 21/03/2023
O que se entende por ente despersonalizado?

Os entes despersonalizados constituem o conjunto de interesses e obrigações de pessoas e de bens sem personalidade jurídica, por exemplo: sociedades irregulares ou massa falida.

Respondida em 09/10/2019
O que seriam a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica?

A teoria maior, adotada pelo artigo 50 do Código Civil, exige a prova de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Já a teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Ambiental, não exige os requisitos listados, bastando a prova da insolvência para que seja afastada a personalidade jurídica.

Respondida em 05/04/2018
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