Lei Anticorrupção
Trata sobre os dispositivos da Lei nº 12.846/13 e do Decreto nº 8.420/15, que a regulamenta, especialmente, sobre os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, a responsabilização administrativa, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência e a responsabilização judicial.
Direito Empresarial
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A Lei nº 12.846/13, conhecida como “lei anticorrupção”, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual o objetivo da lei, quais atos são considerados lesivos à administração pública, quais as pessoas jurídicas alcançadas pela lei e como é apurada a sua responsabilidade administrativa, qual a autoridade competente para instauração do processo administrativo de responsabilização e como ele se desenvolve, quais as sanções a serem aplicadas, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Acordo de leniência |
| Dicionário | Lei Anticorrupção |
| Resumo | Lei Anticorrupção e responsabilidade empresarial objetiva |
| Resumo | Pessoas Jurídicas |
| Resumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Partido questiona norma que veda realização de acordo nas ações de improbidade administrativa |
| Notícia | STJ restabelece andamento de processo sobre multa de R$ 10 bilhões prometida pela J&F em acordo de leniência |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Pessoa jurídica |
| Teste | Regulamentação da Lei Anticorrupção I |
| Teste | Regulamentação da Lei Anticorrupção II |
| Teste | Regulamentação da Lei Anticorrupção III |
| Teste | Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública |
| Teste | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei Anticorrupção, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.