Guias de Estudo

Lei Anticorrupção

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 12.846/13 e do Decreto nº 8.420/15, que a regulamenta, especialmente, sobre os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, a responsabilização administrativa, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência e a responsabilização judicial.

Direito Empresarial | 06/set/2018
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A Lei nº 12.846/13, conhecida como “lei anticorrupção”, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual o objetivo da lei, quais atos são considerados lesivos à administração pública, quais as pessoas jurídicas alcançadas pela lei e como é apurada a sua responsabilidade administrativa, qual a autoridade competente para instauração do processo administrativo de responsabilização e como ele se desenvolve, quais as sanções a serem aplicadas, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Acordo de leniência
Dicionário Lei Anticorrupção
Resumo Lei Anticorrupção e responsabilidade empresarial objetiva
Resumo Pessoas Jurídicas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Resumo Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Atualidades

Seção Título
Notícia Partido questiona norma que veda realização de acordo nas ações de improbidade administrativa

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Pessoa jurídica
Teste Regulamentação da Lei Anticorrupção I
Teste Regulamentação da Lei Anticorrupção II
Teste Regulamentação da Lei Anticorrupção III
Teste Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
Teste Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei Anticorrupção, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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