Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

1. A Lei nº 12.846/13 aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III- Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

a) I.

b) I e III.

c) I e II.

d) I, II e III.

e) II e III.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) Apenas a afirmação III está correta.

c) As afirmações I, II e III estão corretas.

d) As afirmações I e III estão corretas.

e) As afirmações II e III estão corretas.

a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

b) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/13.