Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Origem da OAB, sua estrutura, finalidade e órgãos da OAB.

A OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408/30. Segundo o seu artigo 17: "Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção de advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo". A instituição foi juridicamente estruturada pela Lei nº 4.125/63, que criou o primeiro Estatuto da OAB com abrangência nacional.

Legislação

Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), Có­digo de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, e Regimento Interno da OAB/SP.

Estrutura da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Federal: órgão supremo da OAB, com sede em Brasília;

b) Conselhos Seccionais: com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) Subseções: partes autônomas do Conselho Seccional;

d) Caixas de Assistência dos Advogados: criadas pelos...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais as regras para eleições dos membros da OAB?

A eleição dos membros dos órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

Respondida em 22/05/2023
Advogados da União podem exercer a advocacia fora das atividades institucionais?

Os advogados da União não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais (art. 28, I, da LC nº 73/93).

Respondida em 07/07/2022
Qual é a natureza jurídica da OAB?

Segundo entendeu o STF, a OAB é um serviço público independente, ou seja, é categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Ademais, de acordo com o artigo 45, § 5º, da Lei nº 8.906/94, por constituir serviço público, a OAB goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

Respondida em 07/07/2020
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