Mandado de segurança - Indeferimento de inscrição nos quadros da OAB
Pedido de inscrição de policial civil aposentado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é indeferido e, diante disso, pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pelo Advogado que teve sua inscrição perante a OAB indevidamente negada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária do Estado de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1 º da Lei 12.016/09, contra ato praticado pelo Senhor Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de especificar, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Impetrante prestou a última fase da prova da Ordem dos Advogados do Brasil em dia de mês de ano, conforme o Edital nº, de dia de mês...