Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
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- Lei nº 13.688/18
- Lei nº 8.906/94
- Lei nº 13.688/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13688.htm. Acesso em: 09 de agosto de 2018.