Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
Direito Administrativo | 09/ago/2018
| Atualizado até a Lei nº 14.365/2022. (30/jun/2022) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/mar/2022) | ||
| Atualizado até a Lei nº 13.793/2019. (07/jan/2019) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/ago/2018) |
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Fundamentação:
Lei nº 13.688/18
Lei nº 8.906/94
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Lei nº 13.688/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13688.htm. Acesso em: 09 de agosto de 2018.
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