Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
Direito Administrativo | 09/ago/2018
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Fundamentação:
Lei nº 13.688/18
Lei nº 8.906/94
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Lei nº 13.688/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13688.htm. Acesso em: 09 de agosto de 2018.
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