Dicionário jurídico

Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

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Instituído pela Lei nº 13.688/18, o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil é disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo. 

Nota-se que os atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil terão início do prazo no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.

Fundamentação:

Lei nº 13.688/18
Lei nº 8.906/94

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Lei nº 13.688/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13688.htm. Acesso em: 09 de agosto de 2018.

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