Alterações no Estatuto da Advocacia: advogados associados
Com o advento da Lei nº 14.365/2022 deve ser observado novo regramento legal para o exercício da advocacia e especialmente no que se refere a parâmetros a serem seguidos em hipóteses envolvendo advogados associados.
De acordo com as alterações legais, cabe ao Conselho Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício.
No mais, o advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.
Não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conteúdos atualizados DireitoNet
Resumo - Atividade de advocacia
Trata sobre os atos privativos dos advogados e os atos que podem ser praticados pelos estagiários, a inscrição na OAB como advogado e estagiário, incompatibilidades e impedimentos.
Resumo - Direitos do Advogado
Trata sobre os principais direitos dos advogados previstos no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e na Lei nº 11.767/08.
Petição - Requerimento de registro de Sociedade de Advogados
Sociedade de Advogados requer a inscrição do Contrato de Constituição de Sociedade de Advogados, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.
Resumo - Sigilo profissional e publicidade dos advogados
Natureza do sigilo, o sigilo como dever profissional e como prerrogativa, exercício da advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador, a relatividade do sigilo como dever, e considerações sobre a publicidade profissional do advogado.
Resumo - Ética do Advogado
Princípios gerais da Deontologia Forense, regras fundamentais sobre a ética do advogado, relações com o cliente e dever de urbanidade.
Veja mais atualizações sobre Estatuto da Advocacia no DireitoNet