Dicionário jurídico

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Atualizado até as Leis nº 13.245 e 13.247 de 2016. (07/mar/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/fev/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (31/ago/2012)
Direito Civil | 31/ago/2012

Criada pelo artigo 17 do Decreto nº 19.408/1930, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; além de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, segundo o artigo 44 da Lei nº 8.906/94. São órgãos da OAB: o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; e as Caixas de Assistência dos Advogados (artigo 45 do Estatuto). O exercício da advocacia no Brasil é privativo dos inscritos na OAB.

Fundamentação:

Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Regulamento Geral da OAB
Código de Ética e Disciplina da OAB

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

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