Lista completa de Modelos de Petições

Contestante alega que a assinatura do recibo por ele apresentado em ação de cobrança é verdadeira.

Réu pede extinção do processo sem resolução do mérito, alegando inépcia da petição inicial.

Requerido alega que a assinatura do documento que lhe é imputada é falsa.

Locatário apresenta defesa com a alegação de que é pontual, pois nunca deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato de locação.

Réu pede vista dos autos com a finalidade de oferecer contestação.

Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

Juiz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Trata-se de defesa preliminar de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, que o advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal e, no mais, se conduta couber ao acusado, se alega a título de argumentação, deveria ser capitulada no consumo de substância entorpecente.

Diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação provisória de adolescente e oferece representação em separado.

Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.

Julgada improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c. c. parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por padecer de doença mental.

Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.

A declaração de inconstitucionalidade de norma penal prejudicial ao réu, pelo STF, certamente equivale à interpretação benéfica de lei penal, devendo retroagir para alcançar acusados ou condenados que se amoldem à nova situação.

Requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namoradas.

Magistrado defere o benefício da visita íntima, a ser exercido com pessoas amigas ou namoradas.

Réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa de terceiro.

Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.

Tendo a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no artigo 108, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz decreta a sua liberação.

Com base no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, delegado representa para que seja expedido o devido mandado de apreensão de vítima de crime, menor de idade.

Com fundamento no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, juiz determina a expedição do mandado de apreensão para recolher menor vítima de crime, conduzindo-o para lar substituto até posterior decisão do juízo.

Requerente ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.

Requerente, denunciado pela prática do delito de calúnia, apresenta defesa prévia, levantando questão prejudicial homogênea, pois pretende demonstrar a veracidade do que afirmou a respeito do Querelante.

O Ministério Público, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, requer que testemunha de defesa seja reinquirida sobre os fatos, e apresenta rol de testemunhas que deverão ser intimadas, com o caráter de imprescindibilidade, para a inquirição em plenário.

Ministério Público, com base nos artigos 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, toma as providências cabíveis para a decretação do sequestro dos imóveis localizados em nome do Indiciado.

Estando ausentes os requisitos do artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz revoga a internação provisória do menor.

Interessado na averbação, ao se deparar com exigência feita pelo oficial do cartório para o ato, entendendo ser incabível, faz requerimento administrativo para providências a ser distribuído ao Juízo competente, definido na Organização Judiciária do Estado.

Empresa notifica Promitente Comprador que não compareceu para receber a escritura do imóvel que encontra-se integralmente quitado, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias.

Requerente pleiteia o despejo do inquilino pelo descumprimento de cláusula contratual do contrato de locação do imóvel que vedava expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel locado.

Trata-se de instrumento jurídico posto à disposição de qualquer pessoa que não se conforma com as exigências formuladas pelo Cartório para o registro de um título.

Tendo em vista a gravidade do fato imputado ao adolescente, este foi apreendido e, conforme dispõe o artigo 175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis, devendo ser encaminhado ao Ministério Público da Infância e Juventude e à Vara Especial de Infratores, onde permanecerá à disposição do juiz.

Promotor de Justiça, chegando ao seu conhecimento a prática, em tese, de crime, requisita ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para a sua apuração, indicando testemunhas e seus respectivos endereços.

Delegado de polícia, diante de novas diligência, pleiteia ao magistrado a quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao acusado para apurar a sua participação no delito.

Delegado de polícia, sendo noticiado que testemunhas de um processo criminal teriam sido ameaças por telefone para alterar seus depoimentos, representa ao magistrado para quebra de sigilos de dados telefônicos para apurar a autoria das ameaças.

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar vários crimes da mesma espécie ocorridos em uma determinada região e, com forte indícios de uma associação criminosa especializada, delegado requer o monitoramento das conversas telefônicas entre os integrantes suspeitos.

Cônjuge brasileiro declara o nome adotado com o casamento ocorrido no exterior, para a transcrição de certidão no Brasil, que não consta o nome que passou a assinar.

Os companheiros que vivem juntos, de forma duradoura, pública e notória, diante da inexistência de impedimentos, pleiteiam a conversão da união estável em casamento.

Testemunhas declaram não haver qualquer impedimento que iniba o casamento dos contraentes.

Noivos, habilitados para casar, requererem o Certificado de Habilitação para o casamento religioso com efeitos civis.

Estando pronto o processo de habilitação, nubentes solicitam autorização para realização da cerimônia fora da sede do cartório que contará com a presença da juíza de paz e de um funcionário.

Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.

Requerimento para averbação no registro de nascimento de seu filho o reconhecimento voluntário da paternidade.

Requente requer a alteração de seu sobrenome, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.

Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, seja efetuada no livro competente a transcrição da certidão de nascimento expedida no exterior.

Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, seja efetuada no livro competente a transcrição do assento de casamento ocorrido no exterior.

Requerimento para que, preenchidas as formalidades legais, proceda a transcrição do registro de óbito ocorrido fora do país.

Requerente pleiteia a averbação da sua separação ou divórcio junto à matrícula do imóvel.

Requerente pleiteia a averbação na matrícula ou transcrição do imóvel, a demolição e nova construção no mesmo terreno e endereço.

Requerente pleiteia a averbação e unificação junto às matrículas/transcrições dos imóveis a que elas se referem, para que conste, como consequência, que os mesmos passaram a corresponder a uma única unidade imobiliária.