Pedido de Providências - Averbação
Interessado na averbação, ao se deparar com exigência feita pelo oficial do cartório para o ato, entendendo ser incabível, faz requerimento administrativo para providências a ser distribuído ao Juízo competente, definido na Organização Judiciária do Estado.
Contexto de uso
Esse modelo de petição inicial pode ser utilizado pelo interessado em virtude de negativa administrativa de averbação em matrícula de imóvel, demonstrando que são incabíveis as exigências feitas pela Serventia.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor dos Cartórios da Vara ___ da Comarca de especificar
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG no, inscrito no CPF/MF sob no, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu procurador, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 246, da Lei n° 6.015/1973 e no artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, apresentar PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS em face do ___ oficial de Registro de Imóveis da comarca de especificar, com endereço na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
O requerente, no dia de mês do corrente ano, protocolizou Mandado de Averbação, conforme cópia em anexo (doc. nº) expedido em dia...
