Defesa prévia

Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Contexto de uso

A defesa prévia é a peça processual cabível após o oferecimento da denúncia, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá ser endereçada ao juiz criminal competente para o julgamento da ação penal. 

Este modelo poderá ser utilizado pelo Acusado para arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar.

(espaço de 05 linhas)

Processo

(espaço de 05 linhas)

Nome Completo do Acusado, qualificado a fls. nº, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado, vem, respeitosamente, à presença...

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