Lista completa de Modelos de Petições

O Ministério Público requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, remetendo-se os autos ao juízo competente para o julgamento.

O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso na sanção do artigo 157 do Código Penal.

Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia, e dispensa a criança, vítima de crime de estupro de vulnerável, para ser ouvida novamente em juízo.

Ministério Público concorda com o deferimento do pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.

Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia e, quanto ao outro indiciado pelo crime, requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Ministério Público oferece denuncia pelo crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Trata-se de recurso para acolher voto vencido que entendeu ter agido o acusado em legitima defesa, e o absolver, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Executado, em atraso com suas obrigações alimentícias por dificuldades de sua vida pessoal, faz propostas de pagamentos dos débitos em atraso, bem como das pensões vincendas.

Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.

Interditando contesta ação alegando estar perfeitamente capaz de entender a natureza de todos os seus atos e de decidir sobre sua vida.

Mãe de menor, deixado aos cuidados da Autora sem a intenção de lhe passar a guarda, contesta o pedido de adoção, nos termos no artigo 45 do ECA.

Tabelião de imóveis, ante a apresentação de duas escrituras públicas do mesmo imóvel, suscita dúvida ao juízo para cumprimento do registro de compra e venda questionado.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Não havendo indícios suficientes para respaldar a ação penal por crime de ameaça, Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado.

Agravante, beneficiária da justiça gratuita, requer a reforma da decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se a remessa dos autos ao contador da serventia para elaboração de cálculos atualizados do débito alimentar. Inclui jurisprudência.

Ministério Público manifesta-se sobre a pretensão da defesa, em obediência ao princípio do contraditório.

Presentes os requisitos descritos nos artigos 312, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, Promotor de Justiça manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.

Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.

Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.

Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.

Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.

Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.

Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade do espólio para Ação de Cobrança, bem como a suspensão do processo até a decisão seja proferida no recurso.

O Embargante interpõe recurso para que o E. Tribunal, suprindo a omissão da Apelação, esclareça, para fins de prequestionamento, a interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil na atualização dos valores feita com base na taxa SELIC, e a aplicabilidade do artigo 161, § 1º, do CTN.

Requerente, que pretende continuar a tentar manter o seu relacionamento com o Réu, desiste de medida cautelar de separação de corpos e requer a extinção do presente feito sem julgamento de mérito.

Trata-se de recurso interposto por filho maior incapaz para aumentar o valor dos alimentos fixados na sentença.

Requerente pleiteia a expedição de carta de sentença para viabilizar o ajuizamento de medidas tendentes a resguardar seus interesses.

Após trânsito em julgado da sentença concessiva do Alvará, Agravantes requereram em Apelação a liberação proporcional dos valores da conta deixada pelo falecido retidos ao Agravado, com o indeferimento do recurso, ingressaram com Agravo de Instrumento, que o Recorrido combate para manter a sentença.

Apelante requer a expedição do competente alvará judicial, o autorizando a levantar, sacar, o saldo total da conta bancária deixada pelo seu falecido genitor.

Diante da retratação do juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, relator decide monocraticamente e nega seguimento ao recurso prejudicado.

Agravante requerer a reforma da r. decisão do douto Juízo de primeiro grau, determinado que se proceda a penhora do saldo das contas de FGTS e PIS do Executado para cumprimento da prestação de alimentos. Inclui jurisprudência.

Embargo para que se supra a omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante.

Agravante, única herdeira de seu pai falecido, requer o prosseguimento da Ação de Inventário, suspensa em razão de sua ex-mulher ter alegado que o de cujos abriu mão de sua propriedade no imóvel que possuíam juntos, único bem deixado por ele.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão do relator que deferiu liminarmente, em agravo de instrumento, o aumento do horário de visitas do genitor ao seu filho em idade de amamentação.

Agravada, inconformada com o recurso interposto por Curador Especial, pleiteia que seja mantida a respeitável decisão de primeiro grau, que decretou a prisão civil do Executado em Cumprimento de Obrigação de Prestar Alimentos.

Juiz reconsidera decisão de despacho em Agravo de Instrumento ao credor beneficiário da justiça gratuita, aplicando o artigo 98, VII, do Código de Processo Civil.

Juiz declinou da sua competência em ação de guarda, razão pela qual os impetrantes ingressaram com pedido liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de remeter os autos do processo à outro juízo.

Presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, promotor propõe a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, fixando algumas condições.

Réu requer o indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo MP ou, caso não seja este o entendimento, a concessão de liberdade provisória, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas previstas no artigo 319 do CPP.

Trata-se de embargos infringentes cuja divergência versa sobre matéria de mérito, ou seja, alteração na classificação do delito de furto simples para furto privilegiado, com base no artigo 609, parágrafo único, do CPP.

Apelante pleiteia a rejeição da Impugnação, por entender que no momento do cumprimento da sentença transitada em julgado não pode o Apelado trazer como defesa qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que seja anterior à sentença.

Requerente, credor do Réu, pleiteia concessão de medida liminar para que os bens que pretende alienar sejam imediatamente arrestados.

Empresa Requerente pleiteia seja concedida a medida liminar para que o protesto seja imediatamente sustado, tendo em vista que empresa Ré sacou duplicata sem a correspondente compra e venda mercantil, entregando-a para cobrança, por endosso mandato.

Impugnante pleiteia pela nulidade da citação na fase de conhecimento, tendo o processo corrido à revelia, e gerado bloqueio de sua conta-corrente.

Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Tendo em vista que do Alimentante possui vários filhos, requer a reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos.