Mandado de segurança contra ato judicial (2024)
Juiz declinou da sua competência em ação de guarda, razão pela qual os impetrantes ingressaram com pedido liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de remeter os autos do processo à outro juízo.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para impetrar mandado de segurança com pedido liminar contra ato de autoridade que determinou a remessa de processo judicial, alterando a regra de competência para julgamento do processo.
Excelentíssimo Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Nome Completo da Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, usuária do endereço eletrônico especificar e-mail, por si e representando os interesses de seu filho Nome Completo do Menor, residentes e domiciliados na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, usuário do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do doutor Nome Completo do Magistrado, juiz titular da ___ Vara Cível da Comarca de especificar, sediada na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. Dos Fatos
Em mês do corrente...
