Mandado de segurança contra ato judicial (2024)

Juiz declinou da sua competência em ação de guarda, razão pela qual os impetrantes ingressaram com pedido liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de remeter os autos do processo à outro juízo.

Contexto de uso

Esse modelo de petição pode ser utilizado para impetrar mandado de segurança com pedido liminar contra ato de autoridade que determinou a remessa de processo judicial, alterando a regra de competência para julgamento do processo.

Excelentíssimo Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo da Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG , inscrita no CPF sob o , usuária do endereço eletrônico especificar e-mail, por si e representando os interesses de seu filho Nome Completo do Menor, residentes e domiciliados na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, usuário do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do doutor Nome Completo do Magistrado, juiz titular da ___ Vara Cível da Comarca de especificar, sediada na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. Dos Fatos

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