Proposta de suspensão condicional do processo
Presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, promotor propõe a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, fixando algumas condições.
____ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Meritíssimo Juiz,
(espaço de 05 linhas)
Nome Completo do Indiciado, já qualificado nos autos em epígrafe, está sendo denunciado por crime de estelionato simples, cuja pena mínima não ultrapassa um ano, conforme artigo 171, caput, do Código Penal.
O indiciado é primário, e não está sendo processado (fls. nº).
Presentes todos...
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