Lista completa de Modelos de Petições

Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.

Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.

Requerente solicita a substituição da multa de trânsito pela de advertência, nos termos do artigo 267 do CTB.

Administração de Condomínio envia comunicado aos moradores informando que a Lei nº 17.406/21, do Estado de São Paulo, obriga os síndicos ou administradores a denunciarem casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.

Requerente pleiteia registro de documento estrangeiro, nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.

Requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.

Requerente pleiteia exame e cálculo das custas e emolumentos de título, conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.

Requerente pleiteia o registro tardio do falecimento de seu pai, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito, nos termos do artigo 81 da Lei nº 6.015/73.

Editora requer que se retire de circulação edição da mesma obra literária, feita por outrem.

Tendo em vista que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o Réu deixou de adimplir com a obrigação contratual, o Autor requer a consequente declaração de resolução do contrato, além da reintegração de posse.

Requerente pleiteia reparação de danos pela quantia gasta com consertos dos aparelhos domésticos queimados em razão da sobrecarga de energia elétrica.

Requerimento de expedição de alvará judicial em nome de Advogado, correspondente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, acrescido dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Condôminos convocam os demais para Assembleia Geral Extraordinária.

Recurso para que seja reconhecido o direito da mulher ficar com a posse do imóvel onde reside com os filhos menores e, não sendo esse o entendimento, a título de meação, o direito a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, ou, justa indenização pelas benfeitorias do bem e o direito de retenção.

Diante da cobrança abusiva e reiterada praticada por Instituição de Ensino, Autor requer o cancelamento de cobrança indevida e o pagamento de indenização por danos morais.

Autor, corretor de imóveis, que, autorizado pelo Réu, angariou um comprador para seu imóvel, requer o pagamento da comissão ajustada.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pela falta de equipamento obrigatório no veículo.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta, tendo em vista que nunca esteve no local apontado pela autuação.

Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.

Requerem os Réus sejam acolhidas as preliminares de extinção do processo com declaração de ilegitimidade passiva ou inépcia da inicial, além da improcedência da ação pela ausência de qualquer obrigação dos Réus, vez que cederam todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel.

Condutor, que já obteve a tutela antecipada para licenciar o veículo, pede licença para continuar a dirigir enquanto espera o julgamento do processo em andamento.

Requer seja decretada a doação, sem reserva de parte, ante a insuficiência de renda para a subsistência do doador.

Agravo contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para declarar a nulidade de cláusula contratual prevendo o reajuste por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde.

Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.

Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.

Recorrente interpõe recurso administrativo perante o DSV, tendo em vista que não consta do auto de infração o horário do cometimento da suposta infração.

Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.

Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.

Réplica à Contestação em que alegou o Réu a inépcia da petição inicial, por falta de pedido específico, a existência de litispendência, em razão da propositura de demanda anterior e, no mérito, o descabimento da multa, em razão da ausência de culpa no inadimplemento contratual.

O Interpelante, prestador de serviço na Câmara Municipal, não tendo seu contrato renovado, formula perguntas sobre a referida rescisão.

Diante da veiculação de informações falsas e imagens inverídicas, para tomar as medidas judiciais necessárias, Interpelante requerer sejam respondidas algumas perguntas.

Proprietário comunica que pretende explorar pessoalmente o imóvel arrendado, razão pela qual solicita a desocupação do mesmo após o término do prazo contratual, ou após a ultimação da colheita.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo estacionamento irregular do veículo.

Empresa condenada em Ação de Reparação de Danos por culpa de seu funcionário, que se envolveu em acidente de trânsito com veículo de sua propriedade, requerer o ressarcimento do que despendeu.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.

Arrendatário comunica a desistência do contrato de arrendamento.

A única passagem ao sítio do Autor é uma estrada que adentra a propriedade do Réu, e a sua recusa em deixar o Autor passar retira-lhe por inteiro o poder de fato que exercia sobre a coisa, configurando esbulho possessório.

Ex-proprietário de veículo automotor, citado como responsável pela indenização por danos materiais provocados em suposto acidente, nada sabendo sobre os fatos, requer seja reconhecido como parte ilegítima da demanda.

Autora pleiteia a condenação do Réu ao pagamento dos danos materiais provocados pela batida em seu veículo, causada por seu funcionário.

Advogado requer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica para comprovação do exercício da profissão em concurso público.

Aluno de instituição privada de ensino requer a instalação de rampa de acesso no prédio para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam trafegar de forma independente.

Por serem aplicáveis as normas relativas aos direitos e deveres de vizinhança, aquele que empreender obra deve responsabilizar-se pelos danos dela decorrentes, conforme o artigo 1.311 do Código Civil.

Conselho Tutelar requisita certidão de nascimento ou de óbito de menor ao Ofício de Registro Civil, nos termos do artigo 136, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Locatário concorda com a desocupação do imóvel, requerendo a concessão do prazo de 6 (seis) meses para fazê-lo, conforme o artigo 61 da Lei nº 8.245/91.

Nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 8.245/91, Locatário notifica Locador de sua intenção de sublocar, emprestar ou ceder o imóvel locado, para sua manifestação no prazo de 30 dias.

O Locador deseja realizar obras de manutenção e ampliação no imóvel locado, buscando sua valorização e, para tanto, pleiteia a desocupação do imóvel pelo Locatário.

Réu, proprietário de imóvel comercial locado pela Empresa Autora, contesta Ação Renovatória, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.245/91.

Locatário, tendo renunciado o seu direito de preferência na compra de imóvel locado, comunica o locador sobre a visitação de possíveis interessados na sua aquisição.

Locatário pleiteia a devolução do valor pago referente ao fundo de reserva, cuja responsabilidade é do locador, conforme a Lei nº 8.245/91.

Interessado, tendo conhecimento de que proprietário deseja arrendar imóvel, na qualidade de arrendatário, se manifesta pelo o desejo de locá-lo, apresentando sua proposta.