Lista completa de Modelos de Petições

Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.

Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.

Advogado que não pôde comparecer nas eleições da OAB justifica sua ausência perante o Conselho Seccional, sob pena de multa de vinte por cento sobre o valor da anuidade.

Sociedade de Advogados requer a inscrição do Contrato de Constituição de Sociedade de Advogados, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.

Advogado, tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer o cancelamento de sua inscrição na OAB, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.906/94.

Após firmar Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóveis em Locação com imobiliária, contratante a comunica sobre a falta de interesse em dar prosseguimento ao acordado.

Empresa Ré contesta fatos parcialmente verdadeiros alegados pelo Autor em sua inicial, requerendo a improcedência da ação e o deferimento do pedido feito em reconvenção, com escopo de declarar rescindido o contrato de locação firmado pelas partes.

Requerente apresenta defesa administrativa fundamentado na falta de técnica para plantio de pinheiros.

O Ministério Público instaurou inquérito civil, visando apurar a notícia de que houve várias vezes despejo de resíduos industriais tóxicos, de alto teor de alcalinidade, em um rio. Não tendo sido confirmada, nem mesmo indiciariamente, a lesão ao meio ambiente, promove seu arquivamento.

Requerimento de expedição de alvará judicial em nome de Advogado, correspondente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, acrescido dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Locatário ajuíza ação de consignação de chaves para depositá-las em juízo diante da recusa imotivada do locador em recebê-las.

Interessado na averbação, ao se deparar com exigência feita pelo oficial do cartório para o ato, entendendo ser incabível, faz requerimento administrativo para providências a ser distribuído ao Juízo competente, definido na Organização Judiciária do Estado.

Tendo em vista que contrato de locação estava expressamente vinculado ao contrato de trabalho firmado pelas partes, após sua rescisão, Locador requer a desocupação do imóvel pelo Locatário.

Locador, em locação que vigora por prazo indeterminado, comunica o locatário que pretende a desocupação do imóvel locado, no prazo de 30 dias, tendo em vista que o referido imóvel será destinado à residência de seu filho, após o seu casamento.

Filho ingressa com Ação em face do pai para compeli-lo a contratar plano de saúde.

Fiador noticia ao locador a exoneração, em razão da prorrogação legal do prazo do contrato, nos termos no artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91.

Réu contesta cobrança de aluguel atrasado e o pagamento de multa compensatória, bem como alega não ter qualquer responsabilidade quanto aos custos das obras realizadas pelo Autor após a entrega das chaves do imóvel locado.

Locatário notifica o locador de que continua a residir no imóvel locado, mesmo após a separação judicial de sua esposa.

Administração de condomínio notifica morador sobre a proibição de locação para hospedagem em prédio estritamente residencial.

Autor, após firmar distrato de locação e compromisso de compra e venda, foi cobrado dos encargos locatícios, notificado do protesto em razão dos referidos débitos e teve seu nome negativado junto ao SERASA, buscando sanar o corrido através da tutela jurisdicional.

Locatário solicita o registro do instrumento particular de locação junto ao cartório de registro de imóveis, a fim de que se garanta a plena eficácia da cláusula do direito de vigência do contrato, caso o proprietário venha a alienar a propriedade.

Parte requer, perante cartório de registro de imóveis, a averbação da caução garantidora da locação na matrícula do imóvel.

Autor rebate os argumentos feitos pelo Réu em Contestação, pleiteando pela revisão de contrato bancário ante sua abusividade.

Locador comunica ao locatário seu desinteresse em continuar com a locação, pretendo a devolução do imóvel locado, no prazo improrrogável de 30 dias.

Empresa Ré, que recebeu melhor proposta de terceiro para locação, contesta ação requerendo o despejo e fixação de prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, ou, alternativamente, que a Autora aceite proposta de terceiro.

Requerimento para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a determinação de que a sentença não produza efeitos durante o trâmite do recurso.

Apelado requer seja mantida a redução das pensões alimentícia de forma que continue auxiliando no sustento dos seus filhos sem que isso o sobrecarregue.

Locatário, em locação por prazo indeterminado, comunica ao locador de que não pretende mais continuar a locação e que desocupará o imóvel locado no prazo de 30 dias.

Locatário requer a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel para assegurar a plena eficácia da cláusula do seu direito de preferência no caso de alienação do bem locado.

Trata-se de recurso interposto por filho maior incapaz para aumentar o valor dos alimentos fixados na sentença.

Locatário comunica ao locador seu desinteresse na continuação da locação do imóvel, tendo em vista que foi transferido para outra localidade.

Locador comunica o locatário de sua intenção de vender o imóvel locado, informando-lhe o valor e as condições de pagamento.

Trata-se ação para desocupação de imóvel com fundamento no artigo 15 da Lei nº 8.245/91, uma vez que finda a locação e o sublocatário permanece no local.

Administradora notifica condômino da inadimplência da taxa de condomínio e pede o imediato pagamento.

Condutor, que já obteve a tutela antecipada para licenciar o veículo, pede licença para continuar a dirigir enquanto espera o julgamento do processo em andamento.

Proprietário comunica que pretende explorar pessoalmente o imóvel arrendado, razão pela qual solicita a desocupação do mesmo após o término do prazo contratual, ou após a ultimação da colheita.

Autor informa e comprova que o ofício foi devidamente encaminhado ao destinatário.

Tendo ocorrido vício de consentimento e irregularmente na oferta no Contrato de Prestação de Serviços pela Instituição Notificada, a Notificação Extrajudicial visa formalizar a rescisão do instrumento, com a desobrigação total do pagamento de eventuais parcelas e multa.

Representante Legal de Estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, requer à escola acompanhamento em tempo integral para a realização das atividades acadêmicas.

Testador declara que manteve um relacionamento extraconjugal, união que adveio um filho, e concorda plenamente com que seu registro de nascimento seja retificado com a inserção de seu nome como pai.

O Autor é credor do Réu através do contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista que o Réu deixou de pagar as prestações mensais, requer a restituição do imóvel alienado fiduciariamente e a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse do bem. Inclui jurisprudência.

Com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, Exequente requer que Executado pague o débito constante de condenação de sentença arbitral. Inclui jurisprudência.

Autor, casado com sua esposa há anos, deseja adotar seu filho, registrado tão somente em nome da mãe, com genitor desconhecido, para assumi-lo formalmente.

Agravante requer o afastamento da formação de litisconsórcio com a integração do cônjuge que não participou do contrato no polo passivo da ação e consequente dispensa de citação da ex-esposa do Agravado. Inclui jurisprudência.

Parte requer a juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas iniciais.

Empresa solicita no Cartório de Registro de Imóveis o registro de incorporação, apresentando a edificação e suas características, sem a abertura das matrículas das respectivas frações ideais, bem como deposita os documentos necessários conforme a Lei nº 4.591/64.

O Autor é compromissário comprador do apartamento que a obra já foi finalizada, requer seja declarado nulo o leilão extrajudicial, desconstituindo a venda feita. Inclui jurisprudência.

Réu apresenta contestação ao pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, alegando que a pretensão autoral é completamente despida de fundamento fático e jurídico. Inclui jurisprudência.

Responsável por aluno menor que pertence ao grupo de risco, com maior probabilidade de apresentar complicações de saúde caso sofra o contágio pelo Coronavírus, requer seu afastamento das atividades escolares presenciais e participação exclusivamente por meios remotos.

Tendo em vista que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o Réu deixou de adimplir com a obrigação contratual, o Autor requer a consequente declaração de resolução do contrato, além da reintegração de posse. Inclui jurisprudência.