Contestação de ação de cobrança de débitos condominiais
Requerem os Réus sejam acolhidas as preliminares de extinção do processo com declaração de ilegitimidade passiva ou inépcia da inicial, além da improcedência da ação pela ausência de qualquer obrigação dos Réus, vez que cederam todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como defesa do Réu (antigo proprietário de imóvel) em ação de cobrança de débitos condominiais proposta por Condomínio, sob fundamento na ilegitimidade passiva, já que houve a cessão dos direitos do imóvel a terceiro.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome Completo dos Réus, já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, que recebem intimações na endereço completo, nos autos da Ação de Cobrança de Débitos Condominiais pelo rito comum, que lhes move Razão social do Condomínio, representado neste ato por seu administrador, qualificação no processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduzidos.
1. Dos fatos
O Autor pretende receber dos Réus valores referentes a débitos condominiais, além das parcelas que se vencerem no curso da ação. Tal pretensão, como se verá, é completamente despida de fundamento fático e jurídico.
Com efeito, no dia de mês de ano, os Réus adquiriram o apartamento nº do Condomínio da Empresa, através de instrumento particular de venda e compra com financiamento...
