Interpelação judicial
O Interpelante, prestador de serviço na Câmara Municipal, não tendo seu contrato renovado, formula perguntas sobre a referida rescisão.
Contexto de uso
Interpelar significa "fazer alguma pergunta a alguém", "pedir explicações", "questionar". Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante (requerente) considera como seu de direito.
Este modelo de petição poderá ser utilizado quando o Interpelante tiver seu contrato de prestação de serviço rescindido sem saber o motivo, requerendo que algumas questões sejam respondidas a fim de que surtam seus efeitos legais.
O modelo de interpelação judicial tem fundamento nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Interpelante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado, infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer seja procedida a presente a INTERPELAÇÃO JUDICIAL de Câmara Municipal de Cidade, na pessoa de seu representante legal, Nome Completo, com endereço na endereço completo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
O Interpelante era prestador...
