Lista completa de Modelos de Petições

Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 525 do CPC, por excesso de execução.

Tendo em vista que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o Réu deixou de adimplir com a obrigação contratual, o Autor requer a consequente declaração de resolução do contrato, além da reintegração de posse.

Requerente pleiteia reparação de danos pela quantia gasta com consertos dos aparelhos domésticos queimados em razão da sobrecarga de energia elétrica.

Exequente requer a fixação dos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença.

Advogado dativo que acompanhou o Réu, desde o inquérito policial até absolvição, pede que lhe sejam arbitrados seus honorários.

Requerimento de expedição de alvará judicial em nome de Advogado, correspondente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, acrescido dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Advogado pleiteia a estipulação de honorários advocatícios decorrentes de ação civil, na qual figurou como patrono.

Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.

Requerido, em ação de reintegração de posse, pede que o autor preste caução enquanto durar ação e ele permanecer na posse do bem litigioso.

Condôminos convocam os demais para Assembleia Geral Extraordinária.

Consumidor notifica o banco para devolução das tarifas cobradas não previstas no contrato.

Gerente de banco atesta a idoneidade financeira e boa qualidade do cliente da instituição bancária.

Requer a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Pai de dependente químico requer a interdição do filho, com pedido liminar de internação compulsória em hospital psiquiátrico.

Requerimento para que seja deferida a restauração da liberdade provisória com aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão.

Manifestação do Ministério Público concordando com o incidente de dependência química do Denunciado.

Pessoa Idosa requer prestação alimentícia de seu único filho, tendo em vista disposição constitucional que determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice.

Ministério Público, com base nos artigos 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, toma as providências cabíveis para a decretação do sequestro dos imóveis localizados em nome do Indiciado.

Réu pleiteia o desbloqueio de bens diante de decisão liminar em ação de improbidade administrativa.

Tendo em vista que obrigação do requerente em prestar alimentos em favor da vítima cessou-se em razão de seu falecimento, pleiteia o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel que garantia a obrigação.

Apelados alegam que por não ser beneficiário da justiça gratuita, o Apelante deve responder pela sucumbência.

Recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.

Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Apelado requer seja mantida a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de gratuidade processual

Apelante pleiteia a rejeição da Impugnação, por entender que no momento do cumprimento da sentença transitada em julgado não pode o Apelado trazer como defesa qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que seja anterior à sentença.

Recurso para que seja reconhecido o direito da mulher ficar com a posse do imóvel onde reside com os filhos menores e, não sendo esse o entendimento, a título de meação, o direito a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, ou, justa indenização pelas benfeitorias do bem e o direito de retenção.

O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Requerente, como mais de 70 (setenta) anos de idade, e em tratamento de saúde, pleiteia sua dispensa das sessões do Júri, e que seja afastada a aplicação da multa disposta no artigo 442, do CPP.

Requerimento de dispensa de jurada lactante convocada para servir no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal.

Doadores pede a nomeação de um curador especial para que possa aceitar a ação feita em nome de incapaz.

Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.

Herdeiro declara que o falecido não deixou outros bens a serem inventariados além do saldo da conta bancária, da caderneta de poupança ou conta de Fundo de Investimento.

Requerente pede a extinção do condomínio de um imóvel e sua respectiva divisão.

Autor pede dilação de prazo para que possa juntar documentos.

Autor requer a nomeação de curador especial e a arrecadação dos bens do Requerido, que desapareceu sem deixar procurador.

Requerentes pedem a retificação do registro civil de casamento.

Autor postula que o oficial de justiça cite o requerido após às 20 horas ou aos domingos e feriados, em virtude do requerido trabalhar até tal horário todos os dias da semana.

Condenado pede a aplicação do indulto concedido pelo Presidente da República.

Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência.

Indiciado pede diligência à autoridade policial.

Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do Réu.

Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.

Falecida era titular de Contratos de Penhor, cuja dívida foi saldada pelo seguro em virtude de sua morte. Porém, as joias dadas em garantia encontram-se ainda em poder do credor. O requerente, como titular dos valores, deseja o levantamento integral dos bens empenhados.

O requerente figura como único herdeiro, tendo o de cujus deixado apenas saldo de FGTS/PIS e ações telefônicas. Assim, sendo desnecessária a abertura de inventário, requerem alvará para que possam levantar os referidos valores e vender tais ações.

Adquirente de imóvel cobra do alienante a quantia desembolsada para o pagamento de IPTU anteriores à venda.

Diante da cobrança abusiva e reiterada praticada por Instituição de Ensino, Autor requer o cancelamento de cobrança indevida e o pagamento de indenização por danos morais.

Requerente requer que o requerido lhe pague a quantia desembolsada a título de franquia de seguro de seu veículo, uma vez que o requerido foi o responsável pela colisão.

Locador autoriza o pagamento de aluguel mediante depósito em conta corrente pelo locatário.