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Declaratória de morte presumida - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Cônjuge meeiro e herdeiros necessários pleiteiam judicialmente a declaração de morte presumida de pessoa desaparecida em acidente aéreo.
Atualizada até a Lei nº 13.838/2019. (14/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Retificação de assento de certidão de nascimento - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Mãe requer a retificação de seu nome na certidão de nascimento de seu filho, posto que, embora já casada quando dos fatos, na referida certidão consta seu nome de solteira.
Atualizada até a Lei nº 13.838/2019. (14/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Averbação de patronímico de companheiro - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Companheira pretende alterar registro civil de nascimento para incluir o patronímico de família do companheiro, comprovando que vivem juntos há muitos anos e não possuem impedimentos ao casamento.
Atualizada até a Lei nº 13.838/2019. (14/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Alteração de prenome - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor possui nome ridículo, que lhe faz passar vexames, e requer sua alteração.
Atualizada até a Lei nº 13.838/2019. (14/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Revisional de alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Filhos pedem a majoração da pensão alimentícia paga por seu pai, uma vez que a genitora encontra-se impossibilitada de prover seu sustento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/06)
Perguntas & Respostas (1)
O juízo competente é o mesmo que prolatou a sentença dos alimentos anteriores?
Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Destituição do poder familiar c.c. adoção
Requerente e seu marido pleiteiam pela concessão da guarda provisória e adoção de um menor, e desconstituição do poder familiar a mãe biológica.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Nomeação de curador especial em ação de adoção
Tutores pedem a nomeação de curador especial ao pupilo, para que o defenda na ação de adoção que pretendem ajuizar.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Habeas Corpus à Vara da Infância e Juventude
Adolescente impetra “habeas corpus” contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requisição de certidão de nascimento ou de óbito de crianças e adolescentes
Conselho Tutelar requisita certidão de nascimento ou de óbito de menor ao Ofício de Registro Civil, nos termos do artigo 136, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de destituição do poder familiar
Requerente pleiteia a destituição do poder familiar em virtude da genitora ser dependente química.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autorização de um dos pais para viagem nacional de criança
Pai ou mãe concede autorização para que o filho viaje dentro do país com o outro responsável.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Reconhecimento de filho pelo pai em testamento cerrado III
Por meio de testamento cerrado, genitor reconhece filho menor.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Adoção requerida por estrangeiro
Casal estrangeiro requer a adoção de menor abandonado pelos pais, que se encontra recolhido em estabelecimento educacional.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Adoção - Registro de adotantes
Casal requerer o lançamento de seus nomes no registro de pessoas interessadas na adoção.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (09/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autorização de um dos pais para viagem internacional de criança
Pai ou mãe autoriza saída do filho do país.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Auto de apreensão de adolescente infrator na delegacia de polícia
Tendo em vista a gravidade do fato imputado ao adolescente, este foi apreendido e, conforme dispõe o artigo 175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis, devendo ser encaminhado ao Ministério Público da Infância e Juventude e à Vara Especial de Infratores, onde permanecerá à disposição do juiz.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Venda de bens de menores sob tutela
Requerentes menores, por meio de seu tutor, almejam a alienação de imóvel de sua propriedade.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Supressão de autorização paterna para viagem do menor ao exterior
Menor, por intermédio de sua genitora, requer autorização judicial para realizar viagem ao exterior, uma vez que seu genitor negou-lhe tal consentimento.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Adoção
Casal requer a adoção de um menor abandonado pelos pais.
Atualizado até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Modificação de guarda de menor
Pai pede guarda sobre o filho menor, que se encontra sob a guarda de sua genitora.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Sentença judicial de aplicação da medida socioeducativa de internação - Novo CPC - Lei nº 13.105/15
Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Sentença para adolescente infrator aplicando medida socioeducativa de semiliberdade
Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Representação para perda ou suspensão do poder familiar ou destituição de tutela
O Conselho Tutelar, com base em suas atribuições elencadas pelo ECA, representa ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção do menor junto à família natural.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Guarda requerida pelo avô c.c. tutela provisória
Avô requer a guarda do neto, com pedido de tutela antecipada, em decorrência da ausência de condições financeiras de sua genitora para cria-lo e das agressões físicas que vem sofrendo de seu padastro.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Memorial (ECA)
Menor apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrarrazões - Escusa absolutória (ECA)
Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Apelação - Ato infracional previsto no ECA
Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Habeas Corpus ao STJ (ECA)
Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Reversão de guarda de menor
Pai pede a reversão da guarda dos filhos menores, já que a mãe se mudou para outro país, deixando as crianças no Brasil.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Modificação de guarda com tutela provisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Pai pede a destituição do poder familiar da genitora de seu filho e a sua nomeação ao encargo da guarda definitiva do menor para representá-lo nos atos de que a vida civil exige.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Representação do Ministério Público – Ato Infracional
Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Destituição do poder familiar com pedido liminar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
A genitora dos menores faleceu, ficando os filhos na companhia do pai, que é visto pelos vizinhos, espancando seus filhos. Assim, o tio dos menores pede a destituição do poder familiar do Requerido e a guarda das crianças.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Tutela - Destituição do poder familiar - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autor pede a tutela do irmão menor, uma vez que seus pais foram destituídos do poder familiar por decisão judicial.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaratória de identidade genética - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Requerente adotado requer que identidade genética seja reconhecida e declarada judicialmente.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Nomeação de tutor - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Irmão bilateral deseja se tornar tutor de menor impúbere, por serem seus genitores falecidos.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Regulamentação de visitas - Requerida pela avó - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Avó pede a regulamentação de visitas em relação a seu neto, tendo em vista a recusa dos genitores do menor em permitir a visita da requerente.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Guarda provisória de menor I - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Casal que vem cuidando de menor abandonado por sua genitora, requer a guarda deste menor, em razão da grande afeição desenvolvida.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (04/06)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Liquidação e execução de honorários advocatícios - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.
Atualizado de acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/15) (18/05)
Perguntas & Respostas (1)
Em processo do Juizado Especial Cível é possível a aplicação do art. 523, §1º do CPC?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução fiscal movida pelo Estado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Estado executa ICMS de empresa devedora.
Atualizado de acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/15) (17/05)
Perguntas & Respostas (3)
As contribuições devidas à OAB podem ser objeto de execução fiscal?
Há diferenciação de prazos para embargos de terceiro em execução fiscal?
É possível o indeferimento da inicial de execução fiscal por nulidade da CDA?
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução de certidão de dívida ativa do município - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.
Atualizado de acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/15) (17/05)
Perguntas & Respostas (3)
Em qualquer caso de execução fiscal é possível a substituição da CDA?
No decorrer da execução fiscal, é possível a substituição da CDA para modificação da alíquota aplicada?
É possível a alteração da inicial de execução fiscal para modificar a indicação do número de CPF do executado?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Embargos à execução fiscal - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (17/05)
Perguntas & Respostas (2)
Se o devedor nomeia bens à penhora, começa a fluir o prazo para oposição de embargos à execução fiscal?
O executado beneficiário da justiça gratuita fica dispensado de indicar bens a penhora para opor embargos à execução fiscal?
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução de título extrajudicial - Aluguéis, água e luz - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Locador executa contrato de locação de locatário inadimplente, pretendendo receber os valores relativos aos aluguéis, contas de água, luz e impostos.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (09/05)
Perguntas & Respostas (1)
Em execução de título extrajudicial, no Juizado Especial Civil, caso o Executado não tenha bens penhoráveis para oposição de embargos, poderá opor exceção de pré-executividade?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante, ora Recorrido, interpõe Contrarrazões para que sentença trabalhista de primeiro grau recorrida seja mantida nos exatos termos em que foi proferida, pugnando pelo não provimento do Recurso de Ordinário.
Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (09/05)
Perguntas & Respostas (1)
As contrarrazões podem ser apresentada em Segundo Grau ou necessariamente em Primeiro Grau?
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Mandado de Segurança - Ilegalidade em concurso público
Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
Atualizada até a Lei nº 13.676/2018. (09/05)
Perguntas & Respostas (1)
Em caso de mandado de segurança visando a inscrição em concurso público, qual a autoridade coatora?
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Extinção do processo - Não atualização do endereço - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerido pede a extinção do processo, tendo em vista que o autor não manteve seu endereço atualizado nos autos.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/05)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Caução - Prosseguimento da execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Exequente presta caução para que a execução prossiga, mesmo tendo o Executado apresentado impugnação à qual o juiz atribuiu efeito suspensivo.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/05)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Alimentos - Pedido ao genitor (Lei nº 13.105/15)
Filho menor de pais separados requer de seu genitor pensão alimentícia.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/05)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Despejo - Pedido para purgar a mora - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Locatário deposita quantia em dinheiro para purgar a mora para permanecer no imóvel.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações ate esta data. (06/05)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Desentranhamento de documentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos não são mais necessários ao processo.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/05)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Responsabilidade civil do administrador da Sociedade Anônima
Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
Atualizada até a Lei nº 13.818/2019. (29/04)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
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