Lista completa de Modelos de Petições

Ação de resolução por inadimplemento do promitente vendedor, uma vez que o imóvel objeto da promessa de compra e venda tornou-se indisponível, impossibilitando a outorga da escritura.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pela falta de equipamento obrigatório no veículo.

Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.

Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.

Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.

Locatário concorda em desocupar o imóvel voluntariamente e, para tanto, pede a concessão do prazo legal de seis meses.

Requerente, tendo pago a última prestação, deseja a adjudicação compulsória de imóvel, uma vez que o promitente-vendedor se recusa a outorgar-lhe escritura definitiva.

Autor informa que a Carta Precatória expedida nos autos foi devidamente distribuída junto ao juízo deprecado.

Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Compromisso arbitral estipulado pelas partes durante o processo.

Autor pede a intimação do réu para presenciar a conferência das fotocópias juntadas aos autos.

As partes transacionaram no decorrer do processo, a fim de solucionar o litígio e pôr fim à demanda.

Proprietário de imóvel pede indenização da Construtora pelos vícios de construção apresentados em seu residência.

Requer-se o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade de sentença arbitral, tendo em vista que o árbitro desrespeitou o procedimento estipulado pelas partes.

Requerente alega que o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem foi desrespeitado.

Idoso requer antecipação de tutela em ação previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio para o INSS.

Apelado requer seja mantida a redução das pensões alimentícia de forma que continue auxiliando no sustento dos seus filhos sem que isso o sobrecarregue.

Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão.

Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.

Autor pleiteia o benefício de prestação continuada por não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.

Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Recorrente interpõe recurso administrativo perante o DSV, tendo em vista que não consta do auto de infração o horário do cometimento da suposta infração.

Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.

Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.

Requerente cobra valor que emprestou ao Requerido, uma vez que este se nega a devolver a quantia emprestada.

Autor requer o pagamento dos serviços de informática prestados ao Réu, posto que o cheque por este emitido foi devolvido por insuficiência de fundos.

Apelante pede que seja modificado o recurso interposto para que seja processado como agravo de instrumento, uma vez que ainda não se esgotou o prazo legal para a interposição.

Autor pede a citação por edital dos demais beneficiários.

Autor requer a intimação do advogado do réu para devolver ao cartório os autos que se encontram em poder do mesmo há mais tempos que o prazo legal e pede que o escrivão risque o que neles o réu houver escrito e desentranhe documentos apresentados.

Tendo natureza civil de “Associação”, a Apelada não tem legitimidade para cobrar taxas condominiais do Apelante.

Trata-se de recurso interposto por filho maior incapaz para aumentar o valor dos alimentos fixados na sentença.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos após pagamento parcial, ignorando-se as parcelas que venceram durante o trâmite do processo.

Autor impugna a Contestação do INSS alegando fazer jus ao benefício previdenciário em razão de doença adquirida atestada em perícia, bem como questiona a data de início para o seu pagamento.

Requerente pleiteia a concessão do benefício da prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal.

Diante do indeferimento administrativo do INSS, Autor requer a aposentadoria especial para portador de deficiência.

Modelo para que aprovado em concurso público seja investido no cargo em razão da reserva de 5% das vagas existentes para pessoas portadoras de deficiência.

Candidato ao processo seletivo de Universidade, apresenta declaração étnico-racial, conforme Lei nº 12.711/12.

Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, conforme o artigo 221 do Código de Processo Civil.

Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens para penhora, Exequente requer informação acerca da existência de eventual aplicação em criptomoedas de titularidade do Executado. Inclui jurisprudência.

Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.

Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.

Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.

Requerente solicita a substituição da multa de trânsito pela de advertência, nos termos do artigo 267 do CTB.

Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Administração de Condomínio envia comunicado aos moradores informando que a Lei nº 17.406/21, do Estado de São Paulo, obriga os síndicos ou administradores a denunciarem casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.

Defesa de Adolescente apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.

Advogado requer a conversão da pena privativa de liberdade or medida de segurança para garantir o tratamento adequado para seu cliente, reconhecendo que a doença mental pode impedir o cumprimento eficaz da pena.

Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.