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Impugnação à nomeação do administrador judicial (Falência) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Tendo em vista parentesco do administrador com um dos diretores da falida, impugnante requer a nomeação de outro administrador judicial para atuar no feito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de substituição de penhora - Execução Fiscal - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Tendo em vista que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade da atividade comercial do Executado, requerer-se a sua substituição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de cancelamento dos registros criminais
Requerente beneficiando pela suspensão condicional da pena, requer o cancelamento dos seus registros criminais para efeitos civis.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Prorrogação de prazo para juntada de procuração - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor da ação requer a prorrogação de prazo por quinze dias para a juntada do instrumento de mandato, nos termos do artigo 104, do Código de Processo Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Averbação de demolição
Parte requer a averbação da demolição de obra existente na matrícula do imóvel.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autorização de cancelamento de hipoteca
Credor autoriza o cancelamento de hipoteca imobiliária após quitação da dívida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento de averbação de casamento na matrícula
Parte solicita o procedimento de averbação na matrícula de seu imóvel, fazendo constar a alteração de seu estado civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Solicitação de Certidão de Títulos e Documentos
Requerente solicita emissão de cópia de Registro em forma de certidão.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recurso administrativo perante o INSS
Recurso Administrativo para que o pedido indeferido pelo INSS seja novamente analisado e julgado procedente, concedendo-se o benefício requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Embargos do Devedor (Processo do Trabalho) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Embargante pleiteia a impenhorabilidade dos bens de seu escritório e, não sendo esse o entendimento, o excesso de penhora, nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Conflito de competência - Suscitado pelo Ministério Público - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Promotor suscita conflito de competência para processamento de inventário entre juízos de comarcas vizinhas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Confissão judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Réu confessa os fatos alegados pelo Autor a fim de extinguir o processo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Compromisso de levar a testemunha à audiência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Composição amigável entre as partes - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
As partes transacionaram no decorrer do processo, a fim de solucionar o litígio e pôr fim à demanda.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dispensa de depoimento pela testemunha - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Testemunha, intimada a depor em audiência de instrução e julgamento, requer a dispensa de seu depoimento, uma vez que o mesmo poderá acarretar grave dano.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Cobrança de despesas - Comparecimento de testemunha em juízo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Testemunha requer o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Cobrança de autos em poder da parte contrária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a intimação do advogado do réu para devolver ao cartório os autos que se encontram em poder do mesmo há mais tempos que o prazo legal e pede que o escrivão risque o que neles o réu houver escrito e desentranhe documentos apresentados.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Citação fora do horário de expediente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autor deseja autorização para que o oficial de justiça possa citar o Requerido após às 20 horas, ou aos domingos e feriados.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Chamamento ao processo - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Fiador demando a pagar quantia em dinheiro pede o ingresso do devedor principal no processo.
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Cessação de medida cautelar – Ausência de propositura da ação principal - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerido pede a cessação dos efeitos da medida cautelar determinada, uma vez que o requerente deixou de promover a ação principal no prazo de 30 dias.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Cautelar de sustação de protesto - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autor emitiu cheque pós-datado para pagar um produto adquirido, que apresentou defeito. O comerciante protestou o cheque, mesmo diante de acordo celebrado suspensão do pagamento. O consumidor requer a sustação do protesto até o recebimento da mercadoria perfeita.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Arrecadação de coisa vaga - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Autor achou objeto no terminal de ônibus, não sendo o bem reclamado pelo proprietário. Assim, o Requerente pleiteia a recompensa ou adjudicação do bem em seu nome.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Caução - Falta de idoneidade financeira - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Requerido, em ação de reintegração de posse, pede que o autor preste caução enquanto durar ação e o mesmo permanecer na posse do bem litigioso.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Aprovação e registro de testamento cerrado - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Testamenteiro apresenta testamento cerrado perante juiz para que seja aberto, aprovado e cumprido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (14/01)
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Acordo em ação de busca e apreensão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Constituição de quinhão na ação de divisão - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor apresenta seu título de propriedade, pelo qual se constata ser o suplicante co-proprietário do imóvel dividendo, pedindo que o imóvel seja dividido, atribuindo-se a sua parte no local onde se encontram as benfeitorias por ele realizadas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dispensa de depoimento de testemunha pela parte contrária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a dispensa do depoimento da testemunha arrolada e intimada para depor em audiência, uma vez que tal depoimento acarretará seu prejuízo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Perguntas & Respostas (1)
Em que hipótese é cabível a contradita, e em que momento deve ser realizada?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaratória - negativa de relação jurídica - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede que seja declarada a inexistência de relação jurídica com a segunda Requerida, por ter contratado apenas com a primeira Requerida.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaratória - Negativa de débito - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja a anulação de nota promissória emitida em razão da aquisição de produto, que, no entanto, apresentou defeito e, por isso, foi devolvido pelo Requerente ao Requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaratória - autenticidade de documento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja o reconhecimento da validade do documento de compra e venda realizado com o Requerido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Autorização para citação após as 20 horas e em domingos e feriados - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja autorização para que o oficial de justiça possa citar o requerido após às 20 horas ou aos domingos e feriados, em virtude do requerido trabalhar até tal horário todos os dias da semana.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Alegações finais - Julgamento antecipado da lide - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
O requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem produzidas e, em alegações finais, reitera os termos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Inventário – Adjudicação de bens - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Credores solicitam adjudicação dos bens do falecido, tendo em vista a concordância dos herdeiros em adimplir a dívida do "de cujus".
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de habilitação no processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pede a citação dos herdeiros do réu falecido para que se habilitem na ação, a fim de que o feito prossiga em seu curso normal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Chamamento ao processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Contestação com apreciação preliminar do pedido de chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Inspeção judicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer inspeção judicial em imóvel em construção com a finalidade de constatar as reais condições de segurança da obra.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Intervenção como litisconsorte - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Passageiro de veículo, que também foi vítima de acidente, pede seu ingresso no processo como litisconsorte ativo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Antecipação de depoimento de testemunha - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha arrolada, uma vez que esta não poderá comparecer em juízo no dia da audiência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Citação de herdeiros para inventário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Inventariante pede a citação dos herdeiros para se manifestarem no inventário sobre as primeiras declarações prestadas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/01)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Indenização - Morte causada em acidente de trânsito
Viúva requer indenização por acidente de trânsito que causou a morte de seu marido, que arcava com todas as despesas da família.
Atualizada até a Lei nº 13.465/2017. (08/01)
Perguntas & Respostas (2)
Em acidente de trânsito em que sobreviveu uma criança, aplica-se o prazo de prescrição para ingresso de ação de indenização?
Ação de indenização por danos morais em decorrência de morte de familiar pode ser ajuizada em nome do Espólio?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Habilitação como assistente de acusação (art. 268 do CPP)
Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/01)
Perguntas & Respostas (1)
Quando do pedido para habilitação como assistente em processo criminal é aconselhável juntar as provas desde o início?
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Declaração de enquadramento de ME
Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Atualizada até a Lei Complementar nº 169/2019. (08/01)
Perguntas & Respostas (1)
Como é efetivada a demonstração de enquadramento como ME/EPP para licitações?
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recurso administrativo em licitação
Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.
Atualizada até a Lei nº 13.500/2017, que alterou a redação dos artigos 24, 26 e 40 da Lei nº 8.666/1993. (07/01)
Perguntas & Respostas (6)
Após a formulação de proposta é possível a correção de falhas?
É possível a correção de falhas na apresentação de certidões para habilitação?
Eventuais interessados podem acompanhar a sessão de análise das amostras?
e mais 3 perguntas
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Notificação de renúncia ao mandato ad judicia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado notifica mandante sobre a sua renúncia, por motivos particulares, ao mandato que lhe foi outorgado por procuração “ad judicia”, a fim de que este nomeie substituto.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Denúncia – crime eleitoral
Ministério Público Eleitoral oferece denúncia contra mesário por abandono do pleito sem justa causa no dia da eleição.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Consulta tributária - SEFAZ/SP
Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, endereçado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por pessoa jurídica.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
Tributário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Contestação à Ação de Exoneração de Alimentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Réu contesta as alegações de seu genitor em Ação de Exoneração de Alimentos, sustentando que ele, por ser serventuário da justiça, tem condições de arcar com o seu compromisso, e que a maioridade civil, por si só, não extingue o dever alimentar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação de rescisão contratual de compra e venda devido à defeito do produto - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consumidor requer rescisão contratual de compra e venda devido a defeito do produto, com ressarcimento dos danos patrimoniais, ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
Consumidor| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Abertura de inquérito disciplinar em face de médico
Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento de prontuário médico
Paciente de hospital, tendo em vista regulamentação do Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina, solicita seu prontuário médico e exames complementares.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
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