Lista completa de Modelos de Petições
2.382 modelos disponíveis
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Recurso - Falta de equipamento obrigatório no veículo (2025)
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pela falta de equipamento obrigatório no veículo.
Civil
29/08/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Mandado de segurança contra decisão que negou o licenciamento de veículo (2025)
Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
Constitucional
29/08/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Recurso administrativo - Multa de trânsito - ausência de identificação de autuador (2025)
Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.
Civil
29/08/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Recurso administrativo - Multa de trânsito - ausência tipificação (2025)
Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
Civil
29/08/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Recurso - Infração de trânsito - Excesso de velocidade (2025)
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.
Civil
29/08/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Contestação - Ação de Despejo por denúncia vazia (2025)
Locatário concorda em desocupar o imóvel voluntariamente e, para tanto, pede a concessão do prazo legal de seis meses.
Processo Civil
28/08/2025 Revisão geral. Acesso gratuito
Adjudicação compulsória c.c tutela específica (2025)
Requerente, tendo pago a última prestação, deseja a adjudicação compulsória de imóvel, uma vez que o promitente-vendedor se recusa a outorgar-lhe escritura definitiva.
Processo Civil
27/08/2025 Revisão geral.
Comprovação de distribuição de carta precatória (2025)
Autor informa que a Carta Precatória expedida nos autos foi devidamente distribuída junto ao juízo deprecado.
Processo Civil
26/08/2025 Revisão geral.
Compromisso de levar a testemunha à audiência (2025)
Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Processo Civil
26/08/2025 Revisão geral.
Compromisso arbitral (2025)
Compromisso arbitral estipulado pelas partes durante o processo.
Processo Civil
26/08/2025 Revisão geral.
Conferência de documentos (2025)
Autor pede a intimação do réu para presenciar a conferência das fotocópias juntadas aos autos.
Processo Civil
26/08/2025 Revisão geral.
Composição amigável entre as partes (2025)
As partes transacionaram no decorrer do processo, a fim de solucionar o litígio e pôr fim à demanda.
Processo Civil
26/08/2025 Revisão geral.
Ordinária de indenização - Responsabilidade do construtor (2025)
Proprietário de imóvel pede indenização da Construtora pelos vícios de construção apresentados em seu residência.
Processo Civil
19/08/2025 Revisão geral.
Impugnação ao cumprimento de sentença para declaração de nulidade de sentença arbitral (2025)
Requer-se o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade de sentença arbitral, tendo em vista que o árbitro desrespeitou o procedimento estipulado pelas partes.
Processo Civil
19/08/2025 Revisão geral.
Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (2025)
Requerente alega que o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem foi desrespeitado.
Empresarial
19/08/2025 Revisão geral.
Concessão de auxílio a idoso (2025)
Idoso requer antecipação de tutela em ação previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio para o INSS.
Previdenciário
19/08/2025 Revisão geral.
Contrarrazões de apelação - Ação revisional de alimentos (2025)
Apelado requer seja mantida a redução das pensões alimentícia de forma que continue auxiliando no sustento dos seus filhos sem que isso o sobrecarregue.
Civil
14/08/2025 Revisão geral.
Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra nulidade de processo (2025)
Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão.
Penal
14/08/2025 Revisão geral.
Contrarrazões de Apelação – Inabilitação em processo licitatório por falta da comprovação de qualificação técnica (2025)
Município oferece contrarrazões ao recurso tendo em vista que, ao condicionar a participação das empresas licitantes à comprovação de capacidade técnico-operacional, agiu em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.
Administrativo
14/08/2025 Revisão geral.
Concessão de Benefício Assistencial – Pessoa Idosa (2025)
Autor pleiteia o benefício de prestação continuada por não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Previdenciário
14/08/2025 Atualizada até a Lei nº 15.157/25
Recurso administrativo de multa (2025)
Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.
Civil
31/07/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Pedido de suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação (2025)
Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.
Penal
31/07/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Recurso administrativo - Multa de trânsito - Ausência de horário (2025)
Recorrente interpõe recurso administrativo perante o DSV, tendo em vista que não consta do auto de infração o horário do cometimento da suposta infração.
Civil
29/07/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Recurso – Infração de trânsito - Falta de uso do cinto de segurança (2025)
Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.
Civil
29/07/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Recurso - Infração de trânsito - Ausência de descrição correta do veículo (2025)
Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.
Civil
29/07/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Cobrança - Empréstimo sem título (Lei n° 9.099/95) (2025)
Requerente cobra valor que emprestou ao Requerido, uma vez que este se nega a devolver a quantia emprestada.
Processo Civil
29/07/2025 Revisão geral.
Cobrança - Serviço de assistência técnica (2025)
Autor requer o pagamento dos serviços de informática prestados ao Réu, posto que o cheque por este emitido foi devolvido por insuficiência de fundos.
Processo Civil
29/07/2025 Revisão geral.
Fungibilidade de recurso (2025)
Apelante pede que seja modificado o recurso interposto para que seja processado como agravo de instrumento, uma vez que ainda não se esgotou o prazo legal para a interposição.
Processo Civil
28/07/2025 Revisão geral.
Citação por edital - Ação popular (2025)
Autor pede a citação por edital dos demais beneficiários.
Processo Civil
28/07/2025 Revisão geral.
Cobrança de autos em poder da parte contrária (2025)
Autor requer a intimação do advogado do réu para devolver ao cartório os autos que se encontram em poder do mesmo há mais tempos que o prazo legal e pede que o escrivão risque o que neles o réu houver escrito e desentranhe documentos apresentados.
Processo Civil
28/07/2025 Revisão geral.
Apelação - Ação de cobrança de despesas condominiais (2025)
Tendo natureza civil de “Associação”, a Apelada não tem legitimidade para cobrar taxas condominiais do Apelante.
Processo Civil
28/07/2025 Revisão geral.
Apelação - Ação de Alimentos (2025)
Trata-se de recurso interposto por filho maior incapaz para aumentar o valor dos alimentos fixados na sentença.
Civil
28/07/2025 Revisão geral.
Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos (2025)
Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos após pagamento parcial, ignorando-se as parcelas que venceram durante o trâmite do processo.
Civil
28/07/2025 Revisão geral.
Impugnação à Contestação - Benefício Assistencial ao Deficiente (2025)
Autor impugna a Contestação do INSS alegando fazer jus ao benefício previdenciário em razão de doença adquirida atestada em perícia, bem como questiona a data de início para o seu pagamento.
Previdenciário
25/07/2025 Atualizada até o Decreto nº 12.534/25
Benefício Assistencial ao Deficiente – LOAS (2025)
Requerente pleiteia a concessão do benefício da prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal.
Previdenciário
25/07/2025 Atualizada até o Decreto nº 12.534/25
Ação de concessão de aposentadoria especial para portador de deficiência (2025)
Diante do indeferimento administrativo do INSS, Autor requer a aposentadoria especial para portador de deficiência.
Previdenciário
25/07/2025 Revisão geral.
Mandado de Segurança - concurso público (2025)
Modelo para que aprovado em concurso público seja investido no cargo em razão da reserva de 5% das vagas existentes para pessoas portadoras de deficiência.
Constitucional
25/07/2025 Atualizado até o Decreto nº 12.533/25
Autodeclaração étnico-racial (2025)
Candidato ao processo seletivo de Universidade, apresenta declaração étnico-racial, conforme Lei nº 12.711/12.
Administrativo
25/07/2025 Atualizado até o Decreto nº 12.536/25
Devolução de prazo recursal (2025)
Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, conforme o artigo 221 do Código de Processo Civil.
Processo Civil
22/07/2025 Revisão geral.
Penhora de criptomoedas (2025)
Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens para penhora, Exequente requer informação acerca da existência de eventual aplicação em criptomoedas de titularidade do Executado. Inclui jurisprudência.
Processo Civil
22/07/2025 Revisão geral.
Recurso - Infração de trânsito - Não discriminação do local da infração (2025)
Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.
Civil
30/06/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Réplica (Multa) (2025)
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Processo Civil
30/06/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Recurso - Infração de Trânsito - Transporte de crianças sem observância das normas de segurança (2025)
Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.
Civil
30/06/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Defesa de autuação de trânsito (2025)
Requerente solicita a substituição da multa de trânsito pela de advertência, nos termos do artigo 267 do CTB.
Civil
30/06/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Memoriais - Homicídio culposo - Acidente de trânsito (2025)
Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.
Processo Penal
30/06/2025 Revisão geral. Atualizada até a Lei nº 15.153/2025.
Comunicação sobre caso de violência doméstica em condomínios residenciais (2025)
Administração de Condomínio envia comunicado aos moradores informando que a Lei nº 17.406/21, do Estado de São Paulo, obriga os síndicos ou administradores a denunciarem casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.
Civil
30/06/2025 Revisão geral.
Memorial (ECA) (2025)
Defesa de Adolescente apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.
Processo Penal
30/06/2025 Revisão geral.
Conversão de pena em medida de segurança (2025)
Advogado requer a conversão da pena privativa de liberdade or medida de segurança para garantir o tratamento adequado para seu cliente, reconhecendo que a doença mental pode impedir o cumprimento eficaz da pena.
Processo Penal
30/06/2025 Revisão geral.
Contrarrazões de apelação - Manutenção da sentença absolutória (2025)
Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.
Processo Penal
30/06/2025 Revisão geral.
Mandado de Segurança - Antecipação de honorários periciais (2025)
Diante da decisão de antecipação de honorários periciais em audiência, Empresa Impetrante requer a concessão da segurança para afastar a ordem ilegal e arbitrária emanada da Autoridade Coatora, conforme artigo 790-B da CLT.
Trabalhista
30/06/2025 Revisão geral.