Petições

Lista completa (1.824 petições)

Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo estacionamento irregular do veículo.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo desrespeito ao sinal vermelho.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta, tendo em vista que nunca esteve no local apontado pela autuação.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pela falta de equipamento obrigatório no veículo.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente, após receber notificação da autuação de trânsito, solicita a substituição da multa pela de advertência, em razão da natureza da infração e por não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do CTB.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Recorrente interpõe recurso administrativo perante o DSV, tendo em vista que não consta do auto de infração o horário do cometimento da suposta infração.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Filho pede a abertura de inventário judicial devido ao falecimento de seu pai.
Atualizada até a Lei nº 13.532/2017, que alterou a redação do art. 1.815 do CC para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. (09/01)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Agravante interpõe recurso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo cível, com pedido de concessão de efeito suspensivo.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (09/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Exequente promove perante o Juizado Especial Cível a execução de um cheque emitido pelo executado sem provisão de fundos.
Atualizada até a Lei nº 13.728/2018. (09/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Advogado apresenta representação disciplinar contra promotor de justiça, que o acusou pelo crime de desobediência, por não ter o representante prestado depoimento como testemunha em processo que funcionou como advogado.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
O requerente, ao verificar que a convocação não seguiu os requisitos exigidos pelo Estatuto da OAB, impugnou o edital das eleições referente a Ordem dos Advogados do Brasil.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado pede o arbitramento de seus honorários pelos serviços prestados no processo em virtude de não possuir contrato escrito.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Clientes de advogado o representam na OAB em virtude do não ajuizamento de ação e não restituição dos valores pagos.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Pedido de inscrição de policial civil aposentado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é indeferido e, diante disso, pretende por meio dessa ação inscrever-se para atuar nessa profissão.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado pleiteia a representação do serventuário público ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado ingressa com Representação perante à OAB, para que por meio da medida possa fazer uso do direito de comunicar-se com seu cliente, que teve a prisão preventiva decretada e encontra-se detido pelo Departamento de Polícia Federal.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado, tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer o cancelamento de sua inscrição na OAB, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.906/94.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário que impediu sua entrada no cartório.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta representação disciplinar contra Juiz que determinou a violação de seu escritório profissional.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado pede ao Presidente da OAB o credenciamento de seu escritório como apto à contratação de estagiários.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta representação disciplinar contra o magistrado que impediu seu acesso à sala de sessão do Tribunal sob alegação de estar atrasado.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário, que impediu sua entrada no cartório.
Atualizada até a Leinº 13.793/2019. (07/01)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, por motivo justificado, requer seu licenciamento perante a OAB.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado pleiteia a estipulação de honorários advocatícios decorrentes de ação civil, na qual figurou como patrono.
Atualizado até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
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Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Locatário comunica desocupação do imóvel locado em atendimento ao artigo 6º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pleiteia a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços educacionais, além da restituição da quantia paga a título de taxa de matrícula, monetariamente atualizada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/12)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Parte junta documento solicitado pelo juiz.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Vítima de furto pede o sequestro de bem adquirido com o produto da venda dos bens que lhe foram subtraídos.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/12)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Réu pede a extinção da ação penal, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/12)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Administrado requer autorização de funcionamento noturno para seu estabelecimento comercial.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (12/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Falecida era titular de Contratos de Penhor, cuja dívida foi saldada pelo seguro em virtude de sua morte. Porém, as jóias dadas em garantia encontram-se ainda em poder do credor. O requerente, como titular dos valores, deseja o levantamento integral dos bens empenhados.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata-se de locatário de imóvel que propôs a Ação de Consignação de Pagamento fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do aluguel, conforme artigo 335, inciso IV, do Código Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Réu, no prazo da contestação, manifesta concordância com a desocupação do imóvel, no prazo legal de 6 (seis) meses.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (12/12)
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