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Comprovação de distribuição de carta precatória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor informa que a Carta Precatória expedida nos autos foi devidamente distribuída junto ao juízo deprecado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Compromisso de levar a testemunha à audiência
Autor informa que a testemunha por ele arrolada comparecerá à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Dispensa de depoimento pela testemunha
Testemunha, intimada a depor em audiência de instrução e julgamento, requer a dispensa de seu depoimento, uma vez que o mesmo poderá acarretar grave dano.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Cobrança de autos em poder da parte contrária
Autor requer a intimação do advogado do réu para devolver ao cartório os autos que se encontram em poder do mesmo há mais tempos que o prazo legal e pede que o escrivão risque o que neles o réu houver escrito e desentranhe documentos apresentados.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Citação fora do horário de expediente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor deseja autorização para que o oficial de justiça possa citar o Requerido após às 20 horas, ou aos domingos e feriados.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
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Recurso - Infração de trânsito - Excesso de velocidade
Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pelo excesso de velocidade imprimido pelo veículo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Danos morais - Furto de bagagem em hotel
Hóspede pede a condenação do hotel no pagamento de dano moral acarretado pelo furto de sua bagagem de dentro de seu quarto, que deixou o Autor sem vestimenta para comparecer ao casamento do qual era padrinho.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Revisão Criminal por novas testemunhas e retratação da vítima
Diante de apresentação de novas provas testemunhais e retratação da vítima, Condenado por juízo monocrático requer a revisão criminal, pleiteando por sua inocência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Perguntas & Respostas (1)
Qual prazo a ser observado para revisão criminal?
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Ação Rescisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Perguntas & Respostas (2)
É possível a aplicação de prazo em dobro para ajuizamento de ação rescisória pela Fazenda Pública?
É possível a propositura de ação rescisória em ação civil pública?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, ou Municipal, com fulcro no artigo 910 do CPC, com solicitação de expedição da RPV- Requisição de Pequeno Valor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Perguntas & Respostas (2)
Ainda remanesce o prazo quádruplo para manifestação da Fazenda Pública?
É possível a condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Especificação de provas - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor especifica as provas que produzirá em audiência e requer o depoimento pessoal do réu e a intimação das testemunhas arroladas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Perguntas & Respostas (1)
Em que situações a parte poderá utilizar prova emprestada?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Julgamento antecipado da lide - Verificação de revelia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede o julgamento antecipado da lide, uma vez que o réu, devidamente citado, não contestou a ação, configurando sua revelia.
Atualizada até a Lei nº 13.105/2015. (18/02)
Perguntas & Respostas (1)
O que se entende pelo sistema de persuasão racional?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis (contrato com fiança) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Locador requer o despejo do locatário que deixou de pagar os aluguéis, assim como receber os valores não pagos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Perguntas & Respostas (1)
É possível manejar embargos de terceiro contra ordem de despejo?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Embargos de retenção por benfeitoria - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Embargante requer a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel do embargado, sob pena de reter o bem até o pagamento.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/02)
Perguntas & Respostas (1)
Qual o prazo prescricional para ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel?
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerimento para registro de título definitivo
Parte requer o registro definitivo do instrumento particular de compromisso de compra e venda, mediante apresentação de ITBI e termo de quitação.
Atualizada até a Lei nº 13.913/2019. (18/02)
Perguntas & Respostas (1)
O ITBI é devido partir da transferência da propriedade imobiliária?
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Chamamento ao processo - Fiador requer ingresso do devedor no processo
Fiador demandado a pagar quantia em dinheiro pede o ingresso do devedor principal no processo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Termo de autorização de pagamento de aluguel em depósito em conta corrente
Locador autoriza o pagamento de aluguel mediante depósito em conta corrente pelo locatário.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Antecipação de audiência para oitiva de testemunha - Idade
Autor requer a antecipação da oitiva de testemunha idosa arrolada, uma vez que ela poderá não resistir até o dia da audiência.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Nomeação de preposto em juízo - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante nomeia preposto para que possa representá-la na Reclamação Trabalhista.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Realização de segunda penhora
Exequente pede a realização de nova penhora dos bens do executado, tendo em vista que a primeira tornou-se insuficiente para garantir a satisfação da obrigação.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15). (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Suspensão do processo - Reclamação Trabalhista - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a suspensão do processo, tendo em vista que se encontra em via de composição com o reclamado para solucionarem amigavelmente a lide.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Expedição de ofício ao INSS para retenção dos alimentos
Pedido de expedição de ofício ao INSS para que seja determinando a retenção da pensão alimentícia na fonte de pagamento do alimentante.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Revisão criminal - Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (falta de exame de corpo de delito)
Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Recurso em sentido estrito - Contra pronúncia
Ré pede a impronúncia, pois não ficou comprovada a gravidez da vítima nem a existência do feto sacrificado.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Habeas corpus - Falta de justa causa
Paciente pede a cassação da sentença que o condenou e a expedição do contramandado de prisão, tendo em vista que foi condenado por fato atípico.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Solicitação de saldo do FGTS pelo empregador à Caixa Econômica Federal
Empregador pede à Caixa Econômica Federal o fornecimento do saldo atual da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seu antigo funcionário.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Juntada de procuração (art. 104 do CPC) - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Parte pede a juntada de procuração e a anotação do nome do advogado na capa dos autos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Reclamação trabalhista - Horas extras - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Reclamante pede a condenação da Reclamada no pagamento de horas extras.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Carta de pedido de demissão do empregado para o empregador
Empregado pede demissão ao empregador, dispensando o prazo de aviso prévio.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Criminal
Verificando a ocorrência de infração penal durante o processo, o autor requer a extração de cópia dos autos e o encaminhamento dos mesmos ao Ministério Público Criminal para as providências que se mostrarem cabíveis.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Exame de corpo de delito complementar
Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Instrumento extrajudicial de reconhecimento de filho
Pai reconhece seu filho e pede a lavratura de seu nome no registro civil do reconhecido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Família| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Proposta de honorários periciais
Perito nomeado no processo apresenta a sua proposta de honorários.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Habilitação como assistente da acusação
Vítima pede sua habilitação, no processo penal, como assistente da acusação.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Indenização por disparidade da publicidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Consumidor pede indenização pela desconformidade entre a medida especificada na embalagem e a que foi mencionada na publicidade do produto.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Liquidação de firma individual do falecido - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Empresarial| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal
Empresa solicita junto à Caixa Econômica Federal, o fornecimento do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de seu funcionário.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Renúncia ao direito de queixa
Ofendido junta declaração de renúncia ao direito de queixa.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/02)
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Dispensa de identificação datiloscópica
Investigado pede ao delegado de polícia a dispensa de identificação datiloscópica, tendo em vista que se identificou civilmente.
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Penal| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Juntada do Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego - CD/SC - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamada pede a juntada do comunicado de dispensa (CD) e do seguro desemprego (SD).
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
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Juntada da CTPS para retificação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante requer a juntada da CTPS para que a Reclamada promova sua retificação.
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Juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamada requer a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
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Reintegração de empregado estável - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a expedição de mandado de reintegração em sua função originária, com direito à percepção dos salários referentes ao período da suspensão, uma vez que tem estabilidade.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
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Extração de certidão
Reclamante pede extração de certidão de um documento dos autos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
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Execução por quantia certa - Trabalhista - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede a citação da reclamada para que efetive o depósito, no prazo legal, do valor da condenação, sob pena de execução.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
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Notificação judicial - Substituição de fiador em contrato de locação
Locador notifica a locatária para que substitua o fiador ou apresente outra garantia.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Denúncia - Homicídio simples
Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
Penal| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Reclamação trabalhista - Rescisão indireta - Desconto indevido no salário - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede o ressarcimento do desconto efetuado em seu salário pela reclamada referente ao valor do conserto de uma máquina danificada, pois tal problema não decorreu de culpa do autor.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
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Busca e apreensão - Trabalhista
Reclamante requerer a busca e apreensão dos livros e documentos da reclamada.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Liberdade provisória com fiança
Acusado pede a liberdade provisória com fiança, pois o crime que lhe é imputado permite tal benefício.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (16/02)
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