Ação de concessão de aposentadoria especial para portador de deficiência (2025)
Diante do indeferimento administrativo do INSS, Autor requer a aposentadoria especial para portador de deficiência.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado quando o segurado do INSS teve seu pedido administrativo de aposentadoria negado e necessita recorrer ao Poder Judiciário para a efetivação de seu direito, diante do cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 142/2013, no Decreto nº 3.048/1999, bem como no artigo 201, §1º, da Constituição Federal, os quais garantem tratamento diferenciado e benéfico ao segurado portador de deficiência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Da Vara/Juizado Especial Federal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Segurado, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, situado na endereço completo, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Autor requereu o benefício de aposentadoria especial para portador de deficiência, mas o INSS indeferiu o pedido, conforme comprova a documentação em anexo (docs. nº).
Ocorre que o Autor cumpre todos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Do Direito
O artigo 201, § 1º, inciso...
