Benefício Assistencial ao Deficiente – LOAS (2025)
Requerente pleiteia a concessão do benefício da prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser usado perante a Vara do Juizado Especial Federal competente, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e no Decreto nº 6.214/07, por pessoa com deficiência e hipossuficiente, após ter seu pedido administrativo de amparo assistencial indeferido pelo INSS, a fim de obter o benefício assistencial de um salário mínimo mensal, garantido constitucionalmente a quem comprovar deficiência e falta de meios para prover a própria subsistência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de especificar.
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Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, sem endereço eletrônico, através de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), titular do endereço eletrônico especificar e-mail, com escritório na endereço completo, onde receberá as devidas intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, artigo 20 da Lei nº 8.742/93, artigos 9º e seguintes do Decreto nº 6.214/07, propor presente AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, representado pela Procuradoria Federal, localizada na endereço completo, pelos motivos de fatos e de direito a seguir...
