Ação Civil Pública - Proteção da cultura
Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como inicial de ação civil pública proposta por Associação requerendo da condenação da Ré à transferência imediata e definitiva do acervo de Patrimônio Cultural para o Município.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço 10 linhas)
A Associação de Promoção à Cultura Nome da Associação, com sede na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado e representante que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127, caput, 129, inciso III e 216, todos da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.625/93, e no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993, e, ainda nas disposições contidas na Lei nº 7.347/85 e nas normas processuais da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, em face da Associação Brasileira Nome da Associação, associação civil sem fins lucrativos, com sede na endereço completo, endereço eletrônico, tendo como administrador provisório Nome do Administrador, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, e também em face do Município de especificar, representado...
