Lista completa de Notícias

21.163 notícias publicadas

Página 33 de 424
Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso
É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da...
Administrativo 08/04/2013
Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar na Ação Cautelar 3786, entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado...
Eleitoral 12/01/2015
Aumento do tempo de domicílio eleitoral e filiação segue em discussão
O Projeto de Lei nº 1434/2021 visa aumentar de seis meses para um ano o tempo que o candidato deve possuir de filiação ao partido e de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição para concorrer às eleições.Com efeito, destaca-se que a...
Eleitoral 23/06/2021
Aumento justificado do capital social da controlada por decisão da controladora não configura abuso, mesmo com diluição da participação minoritária
Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a autonomia da decisão empresarial, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito das deliberações tomadas pelos acionistas na condução dos negócios sociais...
Empresarial 11/01/2019
Aumento na pena do crime de feminicídio é objeto de proposta legislativa
O Projeto de Lei da Câmara n. 1134/2021 visa alterar o Código Penal para aumentar a pena do crime de feminicídio.De acordo  com o texto apresentado, a pena do feminicídio será aumentada até o dobro se o crime for praticado durante a gestação e até a...
Penal 27/04/2021
Aumento salarial espontâneo pode ser compensado na data-base
Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelo empregador podem ser abatidos na época da data-base da categoria profissional do empregado. O reconhecimento dessa possibilidade, levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir...
Trabalhista 22/12/2004
Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras...
Trabalhista 06/08/2018
Aumentos espontâneos podem ser descontados em dissídio coletivo
Um trabalhador que teve seu salário aumentado em 600% no mesmo período em que, em julgamento de dissídio coletivo, a categoria recebeu reajuste de 153%, teve negada sua pretensão de receber o índice definido na decisão normativa pela Quinta Turma do...
Trabalhista 16/07/2004
Aurora Alimentos consegue reduzir valor indenizatório que terá de pagar a auxiliar com doença laboral
A Cooperativa Central Aurora Alimentos conseguiu em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral. A decisão...
Trabalhista 07/07/2017
Ausência da expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um ex-empregado da Bridgestone do Brasil Indústria Comércio Ltda., de Santo André (SP), que teve o pedido de benefício da justiça gratuita rejeitado pelo Tribunal...
Trabalhista 14/04/2018
Ausência de anotação na Carteira de Trabalho é falta grave do empregador
A ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS representa falta grave do empregador e não tem de ser questionada de forma imediata pelo empregado prejudicado. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Tribunal...
Trabalhista 03/02/2004
Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um motorista/entregador da OESP Distribuição e Transportes Ltda. - empresa do grupo O Estado de...
Trabalhista 16/03/2013
Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o contrato de trabalho firmado entre o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e uma auxiliar administrativa. Em razão da  natureza jurídica do órgão, que pertence à...
Trabalhista 21/06/2019
Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) um agravo de instrumento formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de autenticação de peças essenciais do processo...
Processo Civil 03/11/2004
Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte vencida na ação). A...
Trabalhista 22/06/2011
Ausência de avaliação de desempenho não implica promoção automática na ECT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de progressões verticais a uma agente operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Alagoas. Segundo o colegiado, a progressão vertical tem caráter meritório...
Trabalhista 21/05/2020
Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora.O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito...
Civil 06/07/2016
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade...
Empresarial 02/03/2014
Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água
Consumidor é quem usufrui do serviço e não somente aquele que figura nos cadastros da concessionária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um usuário da Sanear - Serviço Colatinense de Meio...
Consumidor 26/10/2007
Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Contemporânea Engenharia Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a declarou revel e confessa por não ter apresentado carta de preposição na audiência nem...
Trabalhista 28/04/2018
Ausência de carta de preposição não configura irregularidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu um processo à Vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou...
Trabalhista 07/04/2009
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção (falta do depósito recursal regular) de recurso em que a Cassol Pré-Fabricados Ltda., de Canoas (RS), havia apresentado, em substituição ao depósito recursal, apólice de seguro...
Trabalhista 04/05/2022
Ausência de comum acordo impede concessão de medidas emergenciais de proteção contra a covid-19
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) buscava o estabelecimento de cláusulas emergenciais de proteção contra a covid-19 para técnicos e...
Trabalhista 25/06/2021
Ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma enfermeira do Fleury S.A. de Itapecerica da Serra (SP). A estabilidade havia sido indeferida porque ela não comunicou a empresa que estava...
Trabalhista 04/06/2022
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de...
Trabalhista 27/07/2019
Ausência de conhecimento de demanda pode afastar penhora sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de José M. e sua esposa, Margarida M., em embargos de terceiros (ação destinada a excluir bens de terceiros que estejam sendo, ilegitimamente, objeto de apreensão...
Civil 03/10/2003
Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manter decisão...
Processo Civil 07/09/2014
Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental, de Anápolis (GO), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a...
Trabalhista 24/02/2019
Ausência de controle de ponto não garante hora extra
Somente a recusa da empresa diante de ordem judicial para a apresentação dos controles de freqüência é capaz de provocar a presunção de veracidade para a jornada de trabalho alegada em juízo pelo trabalhador. O esclarecimento foi feito pela Primeira...
Trabalhista 27/10/2003
Ausência de credencial sindical de advogado afasta condenação ao pagamento de honorários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Andrade Gutierrez Engenharia S.A. o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ajuizada por um vigia. De acordo com a decisão, não foram preenchidos...
Trabalhista 05/11/2018
Ausência de data em nota promissória pode ser sanada
A simples ausência de local e data de emissão em uma nota promissória não justifica a extinção de seu processo de execução, quando é possível a verificação da informação no contrato vinculado ao título. Esse foi o entendimento unânime da Quarta...
Comercial 25/09/2010
Ausência de dependência econômica é determinante para negativa de pensão por morte a netos
Em atendimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte para uma neta de servidora da...
Previdenciário 11/02/2022
Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de...
Trabalhista 02/08/2018
Ausência de depósitos por três anos autoriza saque do FGTS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, em pronunciamento unânime, a extinção de um processo em que o Estado do Espírito Santo questionava a possibilidade de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por uma servidora...
Trabalhista 17/02/2004
Ausência de disposição expressa inviabiliza classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação
A transferência de um imóvel rural sem a expressa ressalva quanto aos direitos sobre a cobertura vegetal inviabiliza a classificação das árvores ali plantadas como bem móvel por antecipação, mesmo no caso de árvores de reflorestamento destinadas ao...
Civil 29/06/2019
Ausência de dolo livra ex-prefeito de acusação por ato de improbidade administrativa
É necessária a comprovação de dolo do agente – ao menos de dolo genérico – para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. O entendimento foi manifestado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de...
Administrativo 16/12/2011
Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão
A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ratificou o entendimento da corte e revogou a prisão preventiva de uma...
Penal 18/07/2017
Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, manteve decisão regional que confirmou a nulidade da dispensa de uma empregada (escriturária) do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, sem a realização prévia do exame...
Trabalhista 07/04/2005
Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há...
Trabalhista 08/01/2020
Ausência de gratuidade afasta natureza salarial de parcela
O fornecimento de alimentação pela empresa, de forma não gratuita, impede a caracterização dessa verba como parcela de natureza salarial. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), a Sexta Turma do Tribunal...
Trabalhista 26/01/2007
Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas
Para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, é imprescindível que exista relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior...
Empresarial 21/08/2017
Ausência de incapacidade para o trabalho não desobriga JBS de indenizar desossador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que...
Trabalhista 06/06/2017
Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento...
Processo Civil 08/08/2015
Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública é causa de nulidade de acórdão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus em favor de condenado pelo crime de roubo, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para comparecer à sessão de julgamento da...
Constitucional 01/12/2010
Ausência de justificativa para agravante leva STJ a reduzir pena de Luiz Estevão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Luiz Estevão de Oliveira Neto, ex-senador e sócio da Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), pelo crime de uso de documento falso. Entretanto, o colegiado reduziu...
Penal 09/02/2013
Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa
A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que objetivava reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por...
Tributário 13/06/2021
Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar...
Consumidor 04/11/2015
Ausência de parcela no rol de pedidos não afasta deferimento de diferenças salariais a radialista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Iesde Brasil S. A. a pagar a uma radialista diferenças do adicional de tempo de serviço decorrentes do deferimento de equiparação salarial e de adicional de acúmulo de função. Embora não...
Trabalhista 04/05/2018
Ausência de pausa para recuperação térmica garante adicional de insalubridade a ajudante da Seara
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar adicional de insalubridade a uma ajudante de produção que prestava serviço em câmara frigorífica, com equipamento...
Trabalhista 18/04/2017
Ausência de peça em recurso pode gerar sua rejeição
A falta de uma parte, mesmo que uma página, das peças do recurso pode gerar sua rejeição. Esse é o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Enfatizando que é responsabilidade do autor do recurso apresentar os...
Processo Civil 06/03/2003
Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.570 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos