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21.163 notícias publicadas

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Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à General Motors (GM) do Brasil Ltda., pela emissão de um cheque de outra praça para o pagamento das verbas...
Trabalhista 02/08/2006
Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação aplicada ao espólio de um fazendeiro o pagamento em dobro das férias de um trabalhador rural. A punição havia decorrido da falta de aviso formal sobre o início das férias, que...
Trabalhista 09/12/2017
Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública
A demora injustificada da Administração Pública na concessão de aposentadoria gera ao servidor o direito de ser indenizado por ter sido obrigado a trabalhar compulsoriamente. A decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Previdenciário 16/08/2006
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu...
Civil 27/05/2019
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...
Civil 09/07/2016
Atraso no abono obriga universidade a pagar férias em dobro a ex-professor
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina a pagar férias em dobro a ex-professor que as usufruiu sem ter recebido o adicional de um terço, determinado pela...
Trabalhista 04/11/2008
Atraso no pagamento de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas
O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de recursos...
Constitucional 18/11/2009
Atraso no pagamento de salário motivou rescisão indireta
Depois de ter sua reclamação trabalhista indeferida em sentença de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), um empregado da Fundação Zerbini obteve o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho...
Trabalhista 14/10/2009
Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Comercial 01/10/2010
Atraso no pagamento de um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral a jardineiro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Serviço Social da Indústria (Sesi) e uma empresa prestadora de serviço de indenizar um jardineiro por danos morais em razão do atraso no pagamento do último salário e das verbas rescisórias...
Trabalhista 03/08/2018
Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Celsp foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com...
Trabalhista 04/03/2011
Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da...
Trabalhista 30/06/2019
Atraso por engarrafamento não afasta revelia
O atraso de uma das partes em função de congestionamento no trânsito não configura motivo relevante para o juiz do Trabalho designar nova data para a audiência. Trata-se de fato previsível, principalmente em grandes centros urbanos, como São Paulo...
Processo Civil 25/08/2004
Atraso salarial não gera danos morais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que negou a existência de dano moral reclamado por um trabalhador sob alegação de atraso no...
Trabalhista 21/06/2007
Atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem são indenizáveis
Muito antes dos transtornos com o chamado "apagão aéreo", as pessoas que viajam de avião já conviviam com outros problemas do setor como os atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem. É possível medir a responsabilidade civil do transportador...
Consumidor 04/02/2008
Atribuição ao partido dos votos obtidos por candidato com registro negado
O partido Democratas (DEM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4542 em que pleiteia interpretação da legislação eleitoral que permita o cômputo, para o partido ou coligação, dos votos obtidos...
Eleitoral 26/01/2011
Atuação como preposto em outra ação não impede testemunha de depor em favor da empresa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um motorista caminhoneiro. O colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de...
Trabalhista 09/07/2016
Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade...
Administrativo 22/05/2023
Atuação do defensor público decorre da nomeação em cargo público sem necessidade de registro na OAB
A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com esse entendimento, unânime, a 7ª Turma do Tribunal...
Administrativo 16/05/2021
Atuação do Judiciário e desenvolvimento do Direito Ambiental
A questão ambiental chegou, de vez, à pauta de julgamentos das cortes brasileiras. Engana-se, porém, quem acha que o aumento da demanda está restrito ao Brasil. Segundo Bakery Kante, coordenador de Direito do Programa das Nações Unidas para o Meio...
Civil 06/06/2010
Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal
O fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os respectivos depoimentos não é motivo suficiente para que se reconheça seu impedimento para processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação.Segundo os ministros da...
Processo Penal 24/03/2017
Atuação em ramos distintos do Direito não impede equiparação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu a equiparação salarial entre dois advogados da Agip do Brasil S/A (antiga Agipliquigás S/A) que atuavam nas áreas de Direito Civil e Direito Trabalhista. O...
Trabalhista 15/03/2005
Atuação voluntária de reservista na Força Nacional não implica retorno à ativa nas Forças Armadas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atuação voluntária de militar da reserva não remunerada na Força Nacional de Segurança Pública não implica retorno ou reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, nem direito à...
Administrativo 08/08/2022
Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Ambev S.A. e determinou que a atualização monetária incidente sobre a reparação por dano moral que a empresa deve pagar a um engenheiro é devida apenas a partir...
Trabalhista 28/03/2018
Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Família 20/03/2019
Atuar em causa própria na JT não se estende à ação rescisória
A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória. Neste caso, somente advogados habilitados legalmente podem atuar. A Seção Especializada em...
Trabalhista 11/12/2008
Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria...
Penal 01/05/2020
Audiência de custódia é esforço contra violação de direitos humanos, diz ONG
A Organização Não-Governamental Human Rights Watch reconhece nas audiências de custódia um esforço do Brasil para combater violações de direitos humanos, de acordo com o relatório anual da entidade. Implantada em 2015 pelo Conselho Nacional de...
Internacional 29/01/2016
Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, negou pedido de liminar a réu que teve audiência de instrução e julgamento, em processo de competência do júri, determinada para ser realizada por videoconferência.A medida foi requerida pelo...
Processo Penal 09/02/2017
Audiência pública discutirá controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater aspectos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos referentes à obtenção de conteúdo de comunicação...
Penal 14/11/2019
Audiência pública sobre periculosidade em raio-x móvel abre inscrições para expositores
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta terça-feira (19), o edital de convocação para audiência pública a ser realizada no dia 2/3/2018, às 9h, no TST, sobre o Incidente de Recurso Repetitivo nº 1325-18.2012.5.04.0013, o qual tem o objetivo...
Trabalhista 09/01/2018
Audiência pública traz ao TST pontos de vista diversos sobre riscos de aparelhos de raio-x móvel
O Tribunal Superior do Trabalho realizou a primeira audiência pública de 2018. O objetivo foi obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a existência de risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores expostos à...
Trabalhista 08/03/2018
Auditor consegue afastar incompetência de Vara de Porto Alegre para julgamento de ação
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um auditor dispensado pela Magazine Luiza S.A. o direito de apresentar reclamação trabalhista em Porto Alegre (RS), com base em exceção prevista na CLT. Como o empregado foi contratado em...
Trabalhista 26/11/2019
Auditor da Receita investigado na Operação Armadeira cumprirá medidas cautelares
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em habeas corpus a Marco Aurélio da Silva Canal preso preventivamente há mais de três meses no âmbito da Operação Armadeira, que investigou suposto esquema de concussão...
Penal 25/12/2019
Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os...
Trabalhista 10/04/2019
Auditor fiscal do trabalho tem competência para aplicar norma mais favorável ao trabalhador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à...
Trabalhista 16/12/2014
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na...
Trabalhista 08/07/2022
Auditores fiscais do Paraná têm prisão substituída por medidas alternativas
Após a publicação da Lei 12.403/11, que criou medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva passou a ser excepcional, cabível apenas em caso de comprovada necessidade. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Penal 07/07/2015
Aumenta tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade
O tempo mínimo de contribuição necessário para uma pessoa pedir a aposentadoria por idade aumenta, em 2005, para 144 meses, ou seja, 12 anos. Esse período mínimo de contribuição, chamado carência, é aumentado anualmente em seis meses, até chegar ao...
Previdenciário 14/12/2004
Aumentada indenização a chefe de governança humilhada por gerente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, sediada na capital paulista, a pagar R$ 30 mil de indenização a uma chefe de governança que era constantemente ofendida com...
Trabalhista 23/12/2020
Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 60 mil para R$ 220 mil a indenização por danos morais e estéticos em favor de paciente que, após diagnóstico incorreto de câncer, foi submetida a cirurgia para a retirada das duas...
Civil 05/02/2021
Aumentado valor de multa a ser paga por petroleiros por descumprimento de decisão do TST
Em razão do descumprimento de determinação judicial para que as entidades sindicais representativas dos petroleiros se abstivessem de paralisar suas atividades, a ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, proferiu nova...
Trabalhista 14/06/2018
Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta...
Penal 05/07/2022
Aumento da pena para feminicídio dá maior proteção à mulher, avalia conselheira
A coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheira Ana Maria Amarante, exaltou a aprovação do Projeto de Lei nº 8.305, de 2014, que altera o Código Penal ao...
Penal 07/03/2015
Reenquadramento: aumento de jornada não dá direito a hora extra
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em que pleiteava o pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas...
Trabalhista 20/03/2009
Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres
Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destinada aos...
Penal 17/05/2020
Aumento de pena para crimes ambientais cometidos durante calamidade pública é objeto de proposta legislativa
O Projeto de Lei nº 3.020/2020 visa alterar a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na...
Penal 23/11/2020
Aumento de pena previsto para furto simples em período noturno não é cabível em caso de furto qualificado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que em caso de furto qualificado de peças de carro junto com outra pessoa (concurso de pessoas) não deve incidir a majorante de pena que trata de furto ocorrido no período de...
Penal 27/12/2022
Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que o Banco Santander (Brasil) S.A. havia sido condenado a pagar diferenças salariais a um bancário da cidade de Elói Mendes (MG) por ter reduzido o valor da gratificação depois de...
Trabalhista 11/05/2019
Aumento de servidor não pode ser objeto de negociação coletiva
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento o recurso de um servidor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que pretendia ter seu salário reajustado com base em normas coletivas. Com essa decisão, os ministros mantiveram...
Trabalhista 29/01/2009
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