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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sócio tiver ocorrido antes do direcionamento da execução ao seu patrimônio.

Fraude

A empresa de vigilância foi condenada ao pagamento de diversas parcelas ao vigilante na reclamação trabalhista ajuizada por ele em 1991, mas não quitou a dívida. Com isso, a execução foi direcionada aos sócios e, em 1996, foi determinada a penhora do imóvel, situado na capital. No entanto, o terreno fora vendido em 1994 a um administrador de empresas, que questionou a sua inclusão na execução.

Para o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a venda do imóvel pelo sócio após a condenação e a decretação da falência da empresa teve por objetivo fraudar a execução. Segundo o TRT, o fato de haver sentença definitiva na reclamação trabalhista na ocasião da venda do bem penhorado basta para a caracterização da fraude à execução, pois o sócio já tinha conhecimento da condenação.

Bem de família

No recurso de revista, o dono do imóvel argumentou ter sido comprovado que residia no local. Sustentou, ainda, que o direcionamento da execução aos sócios só ocorrera dois anos depois da transação.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que, de acordo com o artigo 5º da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para residência. Nessa circunstância, o bem é impenhorável, em razão do direito fundamental à moradia.

No caso, a ministra observou que o TRT havia mantido a penhora por entender que cabia ao proprietário comprovar que o imóvel era o único de seu patrimônio. Contudo, de acordo com a jurisprudência do TST, a pessoa atingida pela execução não tem a obrigação de provar que o imóvel é bem de família, e compete ao credor demonstrar a existência de outros bens a serem executados. Ainda de acordo com a relatora, não há fraude à execução quando a alienação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-388-80.2014.5.15.0029

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/2014 – EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA
– IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL DESTINADO
A MORADIA – FRAUDE À EXECUÇÃO –
ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO
Vislumbrada violação aos arts. 5º,
incisos XXII e LIV, e 226 da
Constituição da República, dá-se
provimento ao Agravo de Instrumento
para determinar o processamento do
Recurso de Revista.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO
- BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE –
IMÓVEL DESTINADO A MORADIA – FRAUDE À
EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO ANTERIOR AO
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O
PATRIMÔNIO DO SÓCIO
1. A pessoa atingida pela execução não
tem o ônus de provar que o imóvel é bem
de família, pois compete ao Exequente
demonstrar a existência de outros bens
a serem executados. Julgados do TST e do STJ.
2. Não há fraude à execução quando a
alienação do imóvel de sócio ocorre
anteriormente à concentração da
execução no seu patrimônio. Julgados do
TST e do STJ.
Recurso de Revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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