Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte geral do Código Penal

Introdução

A Lei Anticrime alterou nove aspectos do Código Penal, seis relativos à sua Parte Geral e três referentes a figuras delitivas de sua Parte Especial. 

Com relação à Parte Geral, modificaram-se as redações legais quanto:

• à legítima defesa (artigo 25, parágrafo único); 
• à execução da multa penal (artigo 51);
• ao tempo máximo de cumprimento de pena (artigo 75); 
• aos requisitos do livramento condicional (artigo 83);
• aos efeitos da condenação (artigo 91-A); e, 
• às causas impeditivas da prescrição (artigo 116).

Legítima defesa

A Lei Anticrime inseriu um parágrafo único no artigo 25 do Código Penal, com o seguinte teor: 

“Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

O reconhecimento da legítima defesa exige a presença dos seguintes requisitos:

• repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente;
• direito, isto é, bem jurídico próprio...