Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na parte especial do Código Penal

Introdução

A Lei Anticrime alterou a disciplina de nove aspectos do Código Penal, seis relativos à sua Parte Geral e três referentes a figuras delitivas de sua Parte Especial.

No que diz respeito a alterações na Parte Especial:

• criou nova causa de aumento de pena e qualificadora no crime de roubo (artigo 157, § 2º, VII e § 2º-B);
• modificou a regra da ação penal para o crime de estelionato (artigo 171, § 5º); e, 
• incrementou a sanção penal do delito de concussão (artigo 316).

Causa de aumento de pena e qualificadora do crime de roubo

Quanto ao delito de roubo, a Lei Anticrime inseriu uma nova causa de aumento de pena (também chamada majorante) e uma inédita qualificadora.

Causa de aumento de pena

A nova majorante do crime de roubo se deu por meio do acréscimo do inciso VII, no artigo 157, § 2º, do Código Penal.

A partir da Lei Anticrime, a pena do crime de roubo também aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca.

Qualificadora

Com a Lei...