Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações no Código Penal e na LEP
Legislação modificada pela Lei nº 13.964/19, histórico da Lei Anticrime, aspectos modificados pela legislação na parte especial e geral do Código Penal, e também na Lei de Execução Penal. 20 questões para concurso.
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1. A Lei Anticrime, Lei nº 13.964/19, modificou as seguintes leis, exceto:
2. Analise e assinale a alternativa correta.
I- A Lei Anticrime reuniu propostas oriundas de comissão coordenada pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, no ano de 2018, bem como do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2019.
II- O PL nº 10.372/18 recebeu 408 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções.
III- Sancionada, com vetos, a Lei Anticrime foi questionada perante o STF.
3. Quanto à sua estruturação, é certo dizer que:
I- A Lei Anticrime possui 20 artigos.
II- Cada dispositivo da Lei Anticrime é relativo a uma lei especificamente modificada.
III- A "vacatio legis” da Lei Anticrime foi de 90 dias.
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