Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações no Código de Processo Penal
Juiz das garantias, defesa obrigatória e arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal (ANPP), bens apreendidos, juiz contaminado, cadeia de custódia, medidas cautelares pessoais, prisão em flagrante e preventiva, Júri, nulidade e recursos em sentido estrito etc. 20 questões para concurso.
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1. Marque a assertiva correta.
I- O Juiz das Garantias é novidade propugnada pela Lei Anticrime para a legislação processual.
I- A mudança incluída pela Lei nº 13.964/19 traça importantes linhas do sistema acusatório e apresenta dois traços básicos, vedação da iniciativa do juiz na investigação e substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
III- Nova disposição do CPP proíbe que o juiz atue em substituição ao órgão de acusação em sede de atuação probatória e não proíbe que o juiz atue em substituição à defesa.
2. Há discussão a constitucionalidade da figura do juiz de garantias no âmbito do STF, sendo os argumentos pela inconstitucionalidade:
I- violação do juiz natural.
II- não foi criada essa figura no âmbito da competência originária, o que fere o princípio da igualdade.
III- a figura do juiz de garantias fere iniciativa dos tribunais por cuidar de organização judiciária.
3. Segundo disposição incluído ao CPP pela Lei Anticrime, em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas de exclusão de ilicitude, poderão constituir defensor os servidores vinculados:
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