Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações nas leis especiais II

1. A Lei Anticrime modificou a sanção prevista para o crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento, que passou a ser de:

a) reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

b) reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

c) reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

d) reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

e) reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

2. Após a edição da Lei Anticrime, incorre na mesma pena do crime de tráfico internacional de arma de fogo:

a) o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

b) quem modifica as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz.

c) quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

d) quem vende, entrega ou fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

e) Nenhuma das anteriores.

3. A Lei Anticrime introduziu no Estatuto do Desarmamento nova causa de aumento de pena. Assim, ao agente que for reincidente específico em crimes dessa natureza, a pena é aumentada:

a) da metade.

b) de um terço.

Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações nas leis especiais II

1. A Lei Anticrime modificou a sanção prevista para o crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento, que passou a ser de:

2. Após a edição da Lei Anticrime, incorre na mesma pena do crime de tráfico internacional de arma de fogo:

3. A Lei Anticrime introduziu no Estatuto do Desarmamento nova causa de aumento de pena. Assim, ao agente que for reincidente específico em crimes dessa natureza, a pena é aumentada:

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