Lei Anticrime (13.964/19) - Aspectos gerais
Legislação modificada pela Lei nº 13.964/19, histórico da Lei Anticrime, e aspectos gerais do “aperfeiçoamento” penal e processual penal pela referida Lei.
A Lei Anticrime, Lei nº 13.964/19, é legislação de natureza mista, ou seja, penal, processual penal (comum e militar), e administrativa, que modificou as seguintes leis:
- Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40);
- Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41);
- Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);
- Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90);
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);
- Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96);
- Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98);
- Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03);
- Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06);
- Lei de Transferência e Inclusão de Presos (Lei nº 11.671/08);
- Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/09);
- Lei de Julgamento Colegiado em 1ª Instância (Lei nº 12.694/12);
- Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13);
- Lei do Disque-denúncia (Lei nº 13.608/18);
- Lei de normas procedimentais perante o STF e STJ (Lei nº 8.038/90);
- Lei sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756/18);
- Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei...
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