Ordem Social
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Ordem Social
Forma o núcleo substancial do regime democrático, juntamente com os direitos fundamentais.
Tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
O artigo 193 da Constituição Federal inaugura o tema, que trata sobre Seguridade Social (Saúde, Previdência Social, Assistência Social), educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia e inovação, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, jovem, idoso e índios.
O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
Fundamentação
- Artigos 193 ao 232 da Constituição Federal
Referências bibliográficas
- BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 de setembro de 2024.
- PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
Temas relacionados
- Seguridade Social
- Saúde
- Previdência Social
- Educação
- Cultura
- Desporto
- Ciência e tecnologia
- Comunicação Social
- Assistência Social
- Meio ambiente
- Família
- Criança, adolescente e jovem
- Idoso
- Índios
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