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Improbidade administrativa

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Publicado originalmente no DireitoNet. (23/mai/2012)
Direito Administrativo | 23/mai/2012

Constitui ato ilegal praticado por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas de condutas aceitas pelos administrados, o dever de lealdade e outros princípios éticos e morais; ou por terceiro que induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade. A Lei nº 8.429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), os que causam lesão ao erário (artigo 10) e, por fim, os que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11).

Fundamentação:

Lei nº 8.429/92

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Referências bibliográficas:

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 381.

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