Leis penais especiais
Aborda crimes e penas da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05), crimes contra a ordem econômica tipificados pela Lei nº 8.176/91 e Sistema de Estoques de Combustíveis, e crime da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na Lei de Biossegurança, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
II- Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei de Biossegurança e demais disposições legais pertinentes.
III- As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento da Lei de Biossegurança, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades.
2. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, exceto:
3. É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: sejam embriões inviáveis; ou sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), ou que, já congelados na data da publicação da mesma lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. Sendo assim, utilizar embrião humano em desacordo com o que esta Lei é crime apenado com:
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