Leis penais especiais

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na Lei de Biossegurança, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
II- Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei de Biossegurança e demais disposições legais pertinentes.
III- As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento da Lei de Biossegurança, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) Apenas a afirmação I está correta.

c) As afirmações I, II e III estão corretas.

d) As afirmações II e III estão corretas.

e) Apenas a afirmação II está correta.

a) advertência e multa.

b) apreensão de OGM e seus derivados.

c) suspensão da venda de OGM e seus derivados.

d) perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo.

e) proibição de contratar com a administração pública, por período de até 3 (três) anos.

a) detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, ou multa.

b) detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa.