Leis penais especiais II

Crimes contra a ordem econômica tipificados pela Lei nº 8.176/91 e Sistema de Estoques de Combustíveis. Crime em espécie previstos na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).

Crimes contra a ordem econômica

A Lei nº 8.176/91 institui no artigo 1º, in verbis:

“Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II - usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos”.

  • Objetividade jurídica: a política econômica do Estado com relação à normalidade do abastecimento nacional de petróleo, e seus derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, além do Sistema Nacional de Estoque de Combustíveis.
  • Sujeito ativo: no caso do inciso I, é o proprietário, diretor ou gerente de estabelecimento...
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