Cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel (2025)
Tendo em vista que obrigação do requerente em prestar alimentos em favor da vítima cessou-se em razão de seu falecimento, pleiteia o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel que garantia a obrigação.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado pelo alimentante (devedor de alimentos), visando o cancelamento de cláusulas averbadas na matrícula de seu bem imóvel para sua liberação, em razão do término da sua obrigação alimentar por conta do falecimento do alimentado (credor dos alimentos).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Distribuição por dependência
Processo nº
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Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização, de número em epígrafe, que lhe moveu Nome completo da Vítima, por seu advogado signatário, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, com fulcro no § 5º do artigo 533 do Código de Processo Civil, expondo para tanto o que segue:
Dos Fatos
Na r. decisão de fls. nº, confirmada pelo acórdão de fls. nº, o Requerente foi condenado...
