Lista completa de Artigos no DireitoNet

354 artigos publicados

Direito Tributário

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Lei Complementar nº 87/96 - Reconhecimento do direito ao crédito de ICMS sobre consumo
Dênerson Dias Rosa
Quando da aquisição de mercadorias essenciais para sua atividade, tem o contribuinte o direito a crédito do ICMS relativo a essas aquisições.
Tributário 27/03/2003
Lei de Irresponsabilidade Fiscal: Mais uma vez quem paga o pato é o contribuinte
Dênerson Dias Rosa
A ferramenta correta, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizada de forma incorreta ou em mãos de pessoas inábeis, pode resultar em maiores prejuízos que aqueles que se pretendia combater, como atualmente se vislumbra.
Tributário 18/12/2001
Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial
Sergio Baalbaki
Relacionado à imunidade tributária, de acordo com a moderna tendência hermenêutica.
Tributário 02/07/2005
Limitações no poder de tributar
José Luiz Junior
Natureza jurídica da relação tributária, teoria da imposição tributária, princípios (legalidade, anterioridade, igualdade jurídica, tributação segundo a capacidade contributiva, indelegabilidade da competência tributária), imunidades.
Tributário 13/03/2005
Limites da responsabilidade de sócio por dívida tributária e considerações sobre dissolução irregular da sociedade empresarial
Pablo Juan Estevam Morais
Trata da ilegalidade em promover redirecionamento da responsabilidade dos sócios de empresa por passivos tributários constituídos pela sociedade, sendo esta a regra geral. Considerando que o Poder Público tem infringido a norma corriqueiramente, faz-se necessários reflexão e estudo do tema.
Civil 04/04/2023
Mandado de segurança em matéria tributária
Carlos José Figueirêdo de Castro
O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo ou lesado/ameaçado por ato de autoridade.
Tributário 19/09/2013
Materiais fornecidos com a obra e a exclusão da base de cálculo
Francisco Laranja
Na prestação dos serviços de engenharia, tanto na execução de obras de construção civil dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do anexo da LC 116/2003, o valor das mercadorias fornecidas na prestação do serviço devem ser excluídas da base de cálculo do ISSQN incidente sobre o valor do serviço.
Tributário 22/07/2010
Medida Provisória 528/2011 - Altera a tabela do imposto de renda (IR)
Carlos Eduardo Neves
O Diário Oficial da União publicou hoje (28/03/2011) a medida provisória 528/2011, que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.O reajuste na tabela do imposto de renda foi de 4,5%, segundo informado pelo Governo. Com efeito, a faixa de isenção do imposto de renda para os ganhos de 2011...
Tributário 28/03/2011
Modulação temporal de efeitos no PIS/COFINS
Laura Stefenon Fachini
O STF decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Porém, pende de julgamento o pedido de modulação de efeitos. Questiona-se a possibilidade de se utilizar argumentos financeiros e de se invocar a segurança jurídica como fundamentos para a modulação no caso.
Tributário 15/08/2018
Momento consumativo do crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1° da Lei N° 8.137/90
Luciana Tudisco Oliveira Morte
Aborda a extensão dos efeitos trazidos pelo HC n° 81.611-DF julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Tributário 06/04/2009
Não incidência de IR sobre o abono de férias
Daniel Stolear Simões
Trata da não possibilidade de incidir o IR sobre os 10 dias de férias vendidos pelo empregado de acordo com o artigo 143 da CLT. Prazos, correções monetárias e jurisprudências.
Tributário 16/01/2009
Não-incidência da CPMF em relação às operações simbólicas de câmbio
Eduardo Arrieiro Elias
Demonstração da não-incidência da CPMF em relação às operações de investimentos estrangeiros, chamadas de operações simbólicas de câmbio.
Tributário 08/04/2005
Necessidade de encerramento da via administrativa para ação penal tributária
Francisco Silva Laranja
Análise sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa para desencadear a ação penal por crime contra a ordem tributária.
Tributário 26/05/2008
Nomeação à penhora de crédito oriundo de precatório da Fazenda Pública Estadual
Marcelo Soares Benaventana
Analisa a possibilidade de nomear crédito de precatório nas Execuções Fiscais Estaduais.
Tributário 20/09/2007
Normas gerais de direito tributário
Clarice Patricia Mauro
Existe aplicação da lei tributária e sua interpretação, que os casos em que o ato jurídico suscita dúvida quanto ao agente ou ao tempo do fato gerador, deve-se observar o indubio pro contribuinte sendo esse sempre ser protegido da voracidade do Estado na cobrança de tributos.
Tributário 31/08/2012
Novo REFIS da MP 449 é aprovado na Câmara
Roberto Rodrigues de Morais
A Câmara Federal aprovou a MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em um novo REFIS.
Tributário 29/06/2009
O artigo 23 da lei que criou o Super Simples – Da interpretação inconstitucional emanada pelas autoridades fiscais federais
Emerson Carlos Albino de Souza
Analisa a interpretação dada pelo Fisco federal ao artigo 23 da Lei Complementar 123/06.
Tributário 07/11/2007
O Brasil engata marcha a ré com o aumento do IPI de automóveis
João M. R. R. S. G. Affonso
O Decreto 7.567/11, que regulamenta os artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto, aumentando em trinta pontos percentuais a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI do setor automotivo, é inconstitucional.
Tributário 20/09/2011
O conceito de renda para fins de incidência tributária
Raimundo Júnior Mangabeira Gonçalves
A delimitação do conceito de renda apresentado pelo Código Tributário Nacional em conformidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva.
Tributário 04/09/2009
O creditamento do IPI pelos princípios constitucionais da incumulatividade e seletividade
Marília Gabriela Ferreira de Faria
Creditamento do IPI relativo às entradas, no estabelecimento industrial, de insumos tributados à alíquota zero, isentos ou não-tributados, empregados na fabricação de produto industrializado sobre o qual incide o IPI com alíquota positiva.
Tributário 09/05/2006
O Decreto 4523/2002 e a salvaguarda da ampla defesa
Victor Hugo Andrade Araújo
O advento do decreto 4523/2002 que, tendo revogado na íntegra o decreto 3751/2001, consagrou o princípio constitucional da ampla defesa, previsto art. no 5º, LV da CF 88.
Tributário 01/08/2003
O direito de não produzir prova contra si mesmo em matéria tributária
Fabio Vieira Melo
Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A abordagem se limitará na reflexão acerca da validade da mencionada norma sob a égide do ordenamento jurídico vigente, bem como as interpretações pretorianas e doutrinária.
Tributário 25/08/2012
O Direito Tributário e sua organização constitucional
Irapuã Beltrão
Pretende-se aqui reafirmar a possibilidade geral de qualquer um lidar ou enfrentar as linhas da tributação, sobretudo utilizando os conceitos constitucionais para uma compreensão preliminar do fenômeno tributário.
Tributário 06/08/2009
O direito Tributário no Brasil e na história da Constituição Federal de 1988
Dinavani Dias Vieira
Assim como os demais ramos da ciência jurídica, o Direito Tributário formou-se lentamente. Com o surgimento da sociedade, o homem sentiu a necessidade de uma organização no fundo financeira, sendo fruto da colaboração dos membros da coletividade, com finalidade de atender às necessidades coletivas.
Tributário 13/01/2012
O domicílio tributário eletrônico e suas implicações
Paula Maria Casimiro Salomao
Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital.
Tributário 01/02/2015
O efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal com a vigência das leis 11.232/05 e 11.382/06
Bruno Arcie Eppinger
Analisa brevemente a Lei nº 11.232/05, que alterou a execução dos títulos judiciais, e a Lei nº 11.382/06, que modificou substancialmente as execuções civis.
Tributário 19/01/2009
O fato gerador do ITBI
Moacyr Pinto Jr
Trata do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), também chamado sisa, especialmente das características do fato gerador.
Tributário 19/07/2007
O grau de parentesco como critério para a progressividade das alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
Tavania de Souza Damos
Este artigo analisa a constitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual 13.136/04 de Santa Catarina, que utiliza o grau de parentesco como sorteios para a progressividade das alíquotas do ITCMD.
Tributário 31/10/2023
O ICMS Ambiental: Interface entre o Direito Ambiental e Tributário
Adriano Celestino Ribeiro Barros
ICMS Ambiental já é uma realidade. Depende apenas de boa vontade política.
Tributário 13/12/2007
O ICMS como instrumento de redução das desigualdades regionais e sociais
Joaquim Perucio Pessoa Filho
Abordagem sobre as desigualdades regionais e sociais, à luz do Sistema Tributário Nacional e com particular enfoque sobre o ICMS para, ao contrastar a realidade tributária brasileira, apresentar o racional básico de uma proposta de utilização deste tributo para atenuação de tais desigualdades
Tributário 21/09/2019
O ICMS e as diferentes formas de importação
Ivo Ricardo Lozekam
No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada no país. Quando importação é realizada através de uma unidade da federação diferente da unidade de destino dúvidas surgem quanto ao local de recolhimento do imposto.
Tributário 13/03/2024
O ICMS e as mudanças na Reforma Tributária
Ivo Ricardo Lozekam
A Emenda 132/23 estabeleceu diretrizes para a reforma tributária, com alterações na Constituição. O ICMS terá mudanças graduais a partir de 2029, preocupando empresas com o tratamento dos saldos credores, que poderão ser compensados com o IBS em parcelas mensais após homologação prévia.
Tributário 05/04/2024
O impacto do sistema tributário atual na atividade empresarial
Delano Scodeller Alcântara Silveira
A dificuldade para se abrir e gerir um negócio no Brasil é fenômeno conhecido. Tal problemática origina-se, principalmente, em razão da burocracia imposta pela legislação brasileira, em especial a Legislação Tributária vigente.
Tributário 13/07/2023
O IPTU sobre imóveis invadidos por terceiros
Leonardo Akira Kano
Estudo acerca da cobrança do IPTU na hipótese em que a propriedade é invadida por terceiros.
Tributário 21/05/2013
O ISS em relação aos serviços cartorários, notariais e de registros públicos
Bernardo Motta Moreira
Analisa a impossibilidade de tributação, por meio do ISSQN, dos serviços cartorários. Conclui pela inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da lista anexa da LC nº 116/2003.
Tributário 21/02/2006
O ISS na exportação de serviços: nova decisão do STJ e avanços do debate do tema
Roberta Vieira Gemente
A não tributação pelo ISS em exportação de serviços, embora expressamente prevista em lei, acabou sendo minimizada por órgãos públicos e tribunais, os quais apresentavam interpretações restritivas. Ao final de 2016 o STJ publicou decisão que dá nova perspectiva sobre o tema.
Tributário 05/02/2017
O ISS nas importações e exportações de serviços
Leonardo Bittencourt Ronconi
Este artigo analisa as regras de incidência relativa ao imposto sobre serviços nas operações de importação e exportações de serviços e os aspectos divergentes da Lei Complementar 116/2003.
Tributário 19/10/2010
O local de incidência tributária do imposto sobre serviços no arrendamento mercantil
Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo
Este artigo tem o objetivo de analisar o conflito prático existente quanto à competência para arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no arrendamento mercantil.
Tributário 11/01/2011
O novo parcelamento especial (chamado de REFIS 3) da era Lula
Afonso Henrique Cordeiro
Por intermédio da MP 303/2006, o Governo Federal editou um novo programa de "refinanciamento" das dívidas fiscais dos endividados contribuintes nacionais.
Tributário 15/11/2007
O novo regime jurídico de pagamento de precatórios na PEC 12/2006
Nilson Jorge Costa Guimarães
Análise do texto da Proposta de Emenda à Constituição 12/2006 que visa instituir um regime especial para o pagamento de precatórios, criando, dentre outros mecanismos, leilões de deságio e compensação prévia de débitos inscritos na dívida ativa.
Tributário 22/03/2006
O pagamento da obrigação tributária como causa de extinção da punibilidade nos delitos de sonegação fiscal
Diego Mantovani
Tem por escopo dar uma visão panorâmica acerca dos efeitos causados sobre o pagamento do tributo e a consequente extinção da punibilidade do contribuinte.
Tributário 28/11/2004
O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso pelo Município na Justiça Estadual
Raquel Santos de Santana
Análise da necessidade do ente municipal efetuar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso na Justiça Comum Estadual quando a lei estadual não estabelecer isenção e determinar o pagamento antecipado do tributo.
Processo Civil 15/07/2021
O planejamento tributário como diferencial nas empresas
Kaline Michels Boteon
A dinâmica do planejamento junto à Fazenda Pública comporta a reorganização contábil, com aproveitamento de incentivos fiscais e maior capitalização do negócio.
Tributário 25/05/2014
O poder atrativo do juízo universal do inventário subsiste frente ao crédito tributário e executivo fiscal?
Ilana de Aguiar Veloso
Aborda se a penhora de bens do executado que falece no curso da execução fiscal pode ser efetivado no curso do executivo ou por penhora no rosto dos autos do processo de Inventário.
Tributário 14/09/2022
O precatório e sua liquidez para a compensação tributária
Walter Gustavo da Silva Lemos
Sobre a possibilidade de compensação dos precatórios judiciais com tributos.
Tributário 14/07/2003
O Princípio da Anterioridade Tributária
Marcelo de Araújo Aranha
Descreve os conceitos do princípio da Anterioridade Tributária, explicitando as diferenças com o princípio da anualidade, bem como descrevendo as exceções a que esse principio pode ser submetido.
Tributário 17/08/2006
O princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária x o Princípio da Capacidade Contributiva na questão do PIS/COFINS
Aldem Johnston
Texto que milita pela inaplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no PIS/COFINS em entendimento diverso ao das autoridades fiscais.
Tributário 19/11/2001
O princípio da não-cumulatividade e a nova Reforma Tributária (PEC nº 233)
Eduardo Fuser Pommorsky
Versa sobre as alterações propostas pela PEC nº 233 no que tange ao princípio da não-cumulatividade do ICMS, analisando seus possíveis efeitos caso seja aprovada.
Tributário 03/06/2008
O princípio da transparência como um dos alicerces da lei de responsabilidade fiscal
Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo
Pode-se dizer que o controle do cidadão sobre os gastos públicos deriva do próprio Direito Natural. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art. 15, definiu que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.
Tributário 07/03/2013
O procedimento tributário fiscal
Gustavo Spirandelli
O Crédito Tributário representa a materialização do direito de exigir o tributo apurado e devido do contribuinte, sendo que a exigência tributária se baliza em cinco pilares básicos: a hipótese de incidência, o fato gerador, a obrigação tributária, o lançamento e, por fim, o o crédito tributário.
Tributário 08/11/2012

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