Lista completa de Artigos no DireitoNet

Informações gerais acerca do procedimento de registro de marca no Brasil.

Elucida as divergentes opiniões e os fundamentos de cada qual.

A importância de gerir corretamente os ativos intelectuais da empresa.

Uma alternativa moderna oferece maiores possibilidades ao trabalhador. O prestador de serviço como pessoa jurídica pode reclamar os direitos e benefícios?

Esclarece as mudanças sobre os documentos de porte obrigatório para a condução de veículos.

O dilema da Guarda Municipal, enquanto prestadora de serviço de Segurança Pública Municipal, não é encontrar resistência frente à legislação vigente, doutrinária ou jurisprudencial.

Nos casos de conflitos entre direitos constitucionalmente protegidos, o intérprete e, especialmente, o magistrado, deverá valer-se do princípio da proporcionalidade para aferir qual o direito deverá prevalecer no caso concreto.

Alterações da lei dos crimes hediondos, abordando os pontos que feriam a Constituição Federal.

Abordagem sucinta acerca da gorjeta e de suas implicações legais.

Análise do Decreto 6.075 e das mudanças no Conselho de Combate à Corrupção.

Aborda a recente alteração na Lei 8.072/90 que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência.

O Projeto de Lei proposto no Congresso trata dos direitos da prostituta.

Apanhado histórico do brocado latino a fim de demonstrar o contexto em que foi utilizado, salientando a principal característica apresentada por seus defensores e criticando a sua inutilidade nos tempos atuais.

A ortotanásia é a interrupção de procedimentos médicos para pacientes terminais que não tenham mais perspectiva de uma vida digna. A Resolução CFM 1.805/2006 veio facultar aos médicos, mediante autorização da família, a realização da ortotanásia.

O sistema da repressão criminal veio mesmo a desenvolver-se no período humanitário, no século XVIII, que embora ainda trouxesse a idéia da retribuição pelo delito cometido, foi influenciado por pensadores como Cesare Beccaria.

Aprovados em concursos para advocacia pública devem se submeter ao Exame de Ordem? Análise legalista e axiológica da questão.

Crítica sobre alguns dos possíveis efeitos da positivação de uma lei brasileira de combate ao "terrorismo".

Expõe de forma crítica a (des)contextualização do Código de Processo Penal, em face da Constituição.

Conflito: direito à privacidade e direito à informação, premissas constitucionais que causam dúvidas quanto a maneira de aplicação. É a imprensa capaz de lidar com sua função, com ética tal a não atingir a honra e a vida privada dos cidadãos?

De forma prática, aborda os aspectos legais da Lei n° 11.417/06, que regulamentou a Súmula Vinculante no Brasil. A súmula vinculante foi instituída com o intuito de aumentar a celeridade processual no País, que hoje se encontra debilitada.

Trata da inconstitucionalidade decorrente da denominação de espaço público com nome de pessoa viva, no município baiano de Feira de Santana.

A chamada "Lei Maria da Penha" tem sido aclamada de modo quase unânime pela doutrina nacional. Porém, seu texto contém armadilhas totalitárias que serão analisadas neste artigo.

O cerne da questão sobre a cobrança do estacionamento pelos shopping centers é em relação ao serviço ser ou não remunerado para os fins de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Busca-se no presente estudo demonstrar, de forma sucinta e crítica, o ponto de partida de uma teoria do tipo penal fundada no ideal funcionalista teleológico-racional de Claus Roxin.

A nova lei trata dos requisitos que o recurso extraordinário deverá preencher para ser recebido pelo Supremo Tribunal Federal.

Busca chamar a atenção, para o ainda em voga, formalismo exacerbado nos Tribunais do país e também nas Cortes Superiores.

Analiso a discussão sobre a redução da idade para se atingir a maioridade penal frente aos últimos acontecimentos, focando nas mudanças necessários no tratamento penal dos adolescentes.

Demonstra os reflexos da redução da maioridade penal nas atuais exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Analisa se o artigo 128, II, do Código Penal brasileiro foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Análise da Resolução 13/2006, do CNJ, que fixou o teto remuneratório para a magistratura federal e o subteto salarial para os juízes estaduais.

Analisa os principais elementos caracterizadores do assédio moral, focalizando principalmente as consequências advindas da sua prática reiterada.

Analisa a natureza jurídica da cobrança exigida pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a título de religação do fornecimento.

A idéia de supremacia da constituição decorre de sua origem, alicerçada num poder instituidor de todos os outros poderes, que constitui os demais; daí sua denominação poder constituinte.

Breve exposição do Direito Penal moderno, visto sobre o paradigma da concepção de "sociedade mundial de riscos" do sociólogo alemão Ülrich Beck.

Breves comentários à lei nº 11.382/06.

Medida Provisória não é instrumento jurídico válido para legislar sobre processo, havendo, portanto, incompatibilidade entre prazo processual e a relevância e urgência, que autorizaria a edição de uma medida provisória válida.

Finaliza a singela série sobre as principais alterações introduzidas pela Lei Antidrogas, relatando, basicamente, os aspectos procedimentais do crime de tráfico de drogas e a proibição dos benefícios penais.

A Lei 11.382/06 trouxe várias mudanças ao Código de Processo Civil no tocante ao procedimento da execução dos títulos executivos extrajudiciais.

Analisa a relação "quantidade de trabalho X manutenção da receita" em escritórios de advocacia e propõe solução.

Apresenta, de maneira didática, as novas regras para instalação de engate para reboque nos veículos.

Analisa o artigo 74 do Novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que ampliou consideravelmente a legitimidade ativa das microempresas e empresas de pequeno porte para postularem perante os Juizados Especiais Cíveis.

Abordagem cítica sobre a problemática das mulas e o tráfico de drogas ilícitas.

A PEC 45/2006 tem a pretensão de eliminar a corrupção que se instalou no Brasil em todas suas esferas, porém encontra-se ameaçada de ficar engavetada devido à algumas conveniências. Entrevista exclusiva com o autor da PEC, Senador Almeida Lima (PMDB-SE).

Breve análise dos efeitos jurídicos do trágico e recente acidente aéreo envolvendo a Gol - vôo 1907, bem como seus reflexos sociais, abordando em especial as especulações indenizatórias.

A Lei nº 11.441/07 desjudicializou os processos de separação e divórcio consensual e partilha de bens entre herdeiros maiores e capazes.

Analisa a prática do assédio moral no âmbito do trabalho e a afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Analisa a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal alterar a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma.

A partir da LC n° 123, de 2006, aborda a uniformização do tratamento tributário para as pequenas e micro-empresas, com a definição nacional contida na lei e o afastamento da possibilidade de disciplina discrepante entre União, Estados e Municípios.

A realidade prisional precisa ser debatida pela sociedade. Restrições criadas pelo legislador levantam alguns questionamentos. Como os presos são apresentados pelo sistema prisional?

Trata da ineficácia da pena de morte e da sua violação ao direito fundamental à vida.