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Um projeto "engavetado" contra a corrupção pública

A PEC 45/2006 tem a pretensão de eliminar a corrupção que se instalou no Brasil em todas suas esferas, porém encontra-se ameaçada de ficar engavetada devido à algumas conveniências. Entrevista exclusiva com o autor da PEC, Senador Almeida Lima (PMDB-SE).

Direito Constitucional | 12/fev/2007

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 45/2006 foi apresentado pelo Senador Almeida Lima pretendendo uma ampla discussão da casa a respeito de um assunto que dominou nossas instituições em todas as suas esferas: A corrupção e o mau gasto do dinheiro público. O Brasil recente...

O Brasil está impregnado com os mais diversificados escândalos envolvendo o Poder Público, que não serão esquecidos facilmente: Mensalão; Mensalinho; Dança da Pizza; Valerioduto; Nepotismo; Sanguessuga; Aumentos salariais para parlamentares na ordem de 90%, enquanto que o salário mínimo do trabalhador que se esforça todo o santo dia é uma vergonha; entre tantos outras falcatruas que estamos acostumados, infelizmente (mas não conformados).

Surge um projeto contra a corrupção

No momento, não existe nenhum projeto de lei que tente resolver o problema da corrupção e do mau gasto do dinheiro público, excetuando-se um: a PEC 45/2006.

Infelizmente, essa proposta de Emenda Constitucional, cuja discussão torna-se fundamental para o Brasil, parece que ficará "engavetada" em uma escrivaninha suja e enferrujada em um depósito abandonado do Congresso Nacional, a menos que o povo exerça uma pressão nesses parlamentares, além de uma parcela da classe política.

Nas palavras do senador Almeida Lima, "trata-se de uma proposta para ser adotada por toda a classe política, caso ela deseje sair do lamaçal que se encontra o que não me parece ser o desejo da maioria" [1]

A PEC 45/2006 [2]

Essa proposta foi apresentada em Outubro de 2006 e pretende modificar alguns artigos da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de interromper, desde sua fonte, a possibilidade de um parlamentar (em todas as esferas do poder público) em conluio com as empresas privadas de "usurpar" dinheiro público, além de combater de forma mais rígida o mau gasto do mesmo.

Como mencionado na justificação do projeto, pretende-se "a extinção das transferências voluntárias da União a Estados e Municípios e ao Distrito Federal, com a simultânea in­corporação ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores atualmente transferidos dessa forma, mediante a am­pliação das parcelas dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) destinados a esses Fundos.

Trata-se, portanto, de transformar em transferências constitucionais obrigatórias, com critérios de distribuição previamente definidos, os valores hoje distribuídos ao sabor das conveniências políticas. Como decorrência objetiva-se tornar republicanas as relações estabelecidas pelos governos e todos os seus agentes, reduzindo o espaço para negociatas e corrupção, bem assim, estabelecer, com eqüidade, um critério de distribuição das receitas tributárias com os entes federados e diminuir as despesas ruins que decorrem do sistema atual".

Ainda na justificação, o Senador Almeida Lima afirma:

"Em toda essa história de corrupção, uma coisa é certa e inquestionável: o Orçamento Geral da União tem sido a fonte inesgotável causadora de parcela expressiva da corrupção prati­cada neste País, pela capacidade que tem de irrigar todas as ar­térias que formam essa grande cadeia de nulidades disseminada por todo o Brasil.

Portanto, é sobre este ponto, o Orçamento Geral da União, que a sociedade precisa se deter para analisar, conhecer, discutir, apresentar sugestões e exigir mudanças. Deixar essa ta­refa apenas para o Governo e para a maioria deste Parlamento é continuar indiferente ao problema maior que agride a toda a sociedade; é assumir uma postura de omissão diante dessa cala­midade; é fugir à responsabilidade social e política que todos temos diante do Estado e da própria Nação. Como se trata de uma questão social gravíssima, espera-se que a sociedade, de forma legítima, interfira nesse processo estabelecendo a pressão neces­sária a fim de que as mudanças sejam efetivadas".

Além de outros esclarecimentos, o Senador afirma ao final de sua justificação da PEC 45/2006:

"Desta forma, apresento esta proposta como uma contribuição ao processo de evolução e modernização de nossas instituições, na certeza do fortalecimento da vida republicana e democrática para o cumprimento dos objetivos maiores estabelecidos pelo Estado brasileiro como previstos pelo art. 3o da nossa Carta Magna. Com a sua aprovação, senadores e deputados passarão a ser vistos nos plenários de ambas as Casas participando dos debates e das deliberações com dignidade, sem dobrar a vértebra ao Poder Executivo, sem vender a sua alma e sem se corromper. Da mesma forma passaremos a ter estados e municípios, por menores que sejam, recebendo o que lhe é de direito, sem a interferência de quem quer que seja, além de passar a ter mais recursos decorrentes da economia pela diminuição da corrupção e pela eliminação das despesas desnecessárias".

Uma proposta desse porte deve ser discutida e aprovada, com ou sem modificações, desde que não alterem o espírito da proposta!

Entrevista com o Senador 

Em entrevista exclusiva cedida ao DireitoNet, o Senador Almeida Lima fala sobre o projeto, a seguir:

***

1. Na prática, de que forma funcionaria o projeto caso fosse aprovado? Como seria possível, de fato, fazer essa proposta emplacar?

Resposta - A aprovação do projeto implica na descentralização do poder hoje concentrado na União. Tenho dito que o Brasil será muito melhor quanto menos dependermos de Brasília, e ela também vai agradecer muito. Tenho mais de cinqüenta anos, embora idealista e sonhador, não alimento ilusões. Sei, portanto, que a proposta somente será aprovada com uma mobilização popular muito grande, coadjuvada com a parcela da classe política que tem interesse em sua aprovação, leia-se: prefeitos de cidades de pequeno e médio portes.

2. Notadamente, o projeto de lei complementar é sério e muito bem intencionado. Diante disso, por qual razão os demais parlamentares não apóiam essa idéia ou até mesmo não a discutem?

Resposta - Sem qualquer alusão a nenhum de meus pares, a PEC não gera a atenção e o interesse em ser discutida no parlamento brasileiro exatamente porque um de seus objetivos é diminuir excessivamente a corrupção.

3. Por que Vossa Excelência acredita que o projeto de lei ficará engavetado? Falta de vontade política, conveniência, ou outras razões?

Resposta - A Proposta de Emenda à Constituição não é do interesse de parcela expressiva da classe política, inclusive do próprio governo federal que pretende continuar manipulando a vontade dos senhores parlamentares através de cargos e outras sinecuras. Por isso, a sua tramitação dependerá de uma ação política de fora para dentro do parlamento.

4. Já houve alguma manifestação a favor de seu projeto, como juristas, prefeitos, conselheiros de tribunais de contas, governadores etc? Quais personalidades já se manifestaram a favor? 

Resposta - Apenas recebi a manifestação favorável do prefeito de Cachoeiro do Itapemirim, embora tenha enviado um livreto para todos os prefeitos do país, para todas as Câmaras de Vereadores, Deputados Estaduais e federais, senadores, desembargadores, OAB, membros do Ministério Público e tantos outros órgãos, inclusive os tribunais superiores e, até o momento nenhuma manifestação. Estarei percorrendo algumas entidades a exemplo da OAB, órgãos de imprensa e outros segmentos divulgando a nossa proposta.

5. Há mais projetos contra a corrupção sendo discutidos? E contra o mau gasto do dinheiro público? Se sim, esses projetos podem surtir algum efeito? Ou são só medidas paliativas, isto é, “peças teatrais”?

Resposta - Lamento informar que não existe em discussão nenhuma medida legislativa com este objetivo.

6. No caso do mau gasto do dinheiro público. O senhor acha que deveria existir alguma fiscalização nos gastos de todos os parlamentares (em todas as esferas da União, estado, município, DF)?

Resposta - Sim.

7. Conforme o questionamento acima. Em minha visão, o povo seria o melhor fiscal, inclusive para alguns casos de corrupção. Não seria interessante tornar como lei federal que todas entidades governamentais (prefeituras, governos estaduais e federal, inclusive o DF) declarem, pelo menos, uma vez a cada 3 meses os seus gastos (hipótese)? Poderia ser utilizada a internet e o sítio(site) seria obrigatório que todas as entidades governamentais realizassem uma ampla divulgação e incentivassem o acesso, tornando as contas públicas algo mais transparente. Caso seja verificada alguma irregularidade, o Ministério Público poderia de ofício investigar (assim como qualquer cidadão). O que o senhor acha dessa obrigatoriedade na divulgação dos gastos públicos?

Resposta - Importante e necessária.

8. Se sua idéia não “emplacar”, o que Vossa Excelência pretende fazer para continuar a luta contra a corrupção e o mau gasto do dinheiro público?

Resposta - Esta é uma luta que não deve ter final até a sua implementação. Não sendo discutida  ou aprovado num primeiro momento devemos persistir até a sua aprovação. Assim já aconteceu com outras proposituras, a exemplo da lei do divórcio.

***

Conclusão 

É uma proposta audaciosa que pretende revolucionar e interromper essas fontes inesgotáveis de corrupção e do mau gasto do dinheiro público. Contudo, parece que uma grande parcela da classe política não está muito interessada em representar a sociedade devido a algumas conveniências.

Para que realmente diminua as adversidades que enfrentamos em todo país, sem dúvida, uma autonomia maior dos estados, mas principalmente dos municípios, seria um grande avanço, pois o povo não vive no País e nem nos estados, o povo vive nos municípios. É no município que as pessoas trabalham, estudam, atravessam a rua, isto é, no município é que as coisas acontecem.

É incompreensível que pessoas que representam a nação não se atentam em discutir uma proposta que visa a redução da corrupção e do mau gasto do dinheiro público, cuja discussão traria uma repercussão positiva ao Congresso Nacional, além de resgatar um pouco da esperança do povo brasileiro e ensejar novas idéias de repressão à essas mazelas. Seria um progresso tremendo e imediato para a sociedade. Mas a maldita conveniência, seja política ou não, sempre prevalece diante dos interesses do Brasil.

Em toda desgraça brasileira é possível constatar, ao menos, uma corrupção pública!

Quanto ao desmatamento e queimadas da Amazônia, sem dúvida, está existindo uma relevante omissão pública, seja federal, estadual ou municipal. Alguma providência deve ser tomada imediatamente para que se interrompa esse processo hediondo que está destruindo uma de nossas maiores riquezas. Como todos sabem, o mundo está aquecendo-se e, nada mais nada menos, que  75% do CO² (responsável pelo efeito estufa - que faz aquecer o planeta) emitido pelo Brasil é proveniente do desmatamento de nossas florestas tropicais (situadas principalmente na Amazônia). O Brasil é o quarto maior emissor de CO² na atmosfera do planeta e só atingiu esse índice vergonhoso devido ao desmatamento e as constantes queimadas, além da atividade agropecuária [3] [4].

Agora, pergunta-se: Por que não foi tomada nenhuma providência efetiva para eliminar esse problema? Acredito que nossas leis deveriam ser mais severas para aqueles que cometem esses crimes ambientais. O Estado precisa ser mais brasileiro, falta patriotismo, falta vergonha na cara! É claro que outros países como o Estados Unidos e China são os maiores responsáveis pelos problemas que estamos enfrentamos atualmente: o Aquecimento Global. Porém, nós devemos fazer a nossa parte e exigir que os "outros" façam a deles.

O governo brasileiro é totalitário, o Executivo interfere demais nos outros poderes, na minha opinião. A exemplo de Hugo Chavés, que derrubou o parlamento daquele país (Venezuela), acredito que esse processo desmoralização contínua do nosso Congresso, com a conveniência de uma meia dúzia de apátridas, guiará o nosso País pelo mesmo caminho.

Agora surge uma proposta contra a corrupção pública e o mau gasto do dinheiro público e os parlamentares que estão lá representando toda a nação não estão interessados? Como o nobre Senador mencionou na entrevista: "a PEC não gera a atenção e o interesse em ser discutida no parlamento brasileiro exatamente porque um de seus objetivos é diminuir excessivamente a corrupção". Mas é justamente por ser um de seus objetivos diminuir a corrupção é que deveria ser discutida essa proposta. É incompreensível e intragável essa postura de nossos parlamentares.

Incompreensível, também, o motivo de somente o prefeito de Cachoeiro do Itapemirim ter dado apoio à proposta do Senador (nobre atitude por sinal), nem as entidades representativas do País como a OAB não se manifestaram. Mesmo não estando de acordo com a PEC 45/2006, essas entidades têm a obrigação (no meu ponto de vista), assim como a imprensa, em discutir esse tema - Da corrupção pública e do mau gasto do dinheiro público, deveriam levar ao público essa proposta ou, ao menos, mencionar que existe uma proposta de Emenda Constitucional visando a redução desses problemas que impregnou em nossas instituições.

Infelizmente boas atitudes no Brasil não são divulgadas, e pior, nem sequer são discutidas.

Notas 

[1] LIMA, Almeida. Um projeto contra a corrupção. Disponível em <http://www.almeidalima.com.br/noticias/artigoDet.asp?ORDEM=121>, acessado em 7 de Fevereiro de 2007.

[2] LIMA, Almeida. A PEC encontra-se no site pessoal do Senador da República, clique aqui para visitar a íntegra da PEC. 

[3] Wikipédia, Enciclopédia Virtual. Países Poluídores. Disponível em <http://pt.wikipedia.org/wiki/Polui%C3%A7%C3%A3o>, acessado em 8 de Fevereiro de 2007.

[4] Ministério da Ciência e Tecnologia. Clipping Online. Aquecimento global exige ações vigorosas. De 21 de novembro de 2006, disponível em <http://agenciact.mct.gov.br/index.php/content/view/42297.html>, acessado em 8 de Fevereiro de 2007.

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