Lista completa de Artigos no DireitoNet

Aborda os diferentes tipos de responsabilidade tributária, tomando por base classificações doutrinárias e os próprios dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional.

Exceção da impenhorabilidade do bem de família: fiador em contrato de locação é excluído.

Análise do bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico nos crimes contra os costumes e, principalmente, no crime de estupro, para que se possa responder a seguinte indagação: é possível que o marido estupre sua própria esposa?

Traça considerações acerca do instituto polêmico bem de família: sua origem, conceitos e aplicações bem como suas exceções.

Trata das espécies tributárias, especificamente das taxas.

Aborda o tema da divisão territorial dos Estados para delimitação dos distritos, para adoção do voto distrital misto, abrangendo distritos uninominais e plurinominais de média magnitude. Exemplifica com a divisão dos Estados de São Paulo e Goiás.

O ônus da prova vem sofrendo mudanças de sua aplicabilidade. Demonstraremos aqui tais mudanças e a própria aplicação deste instituto no Processo Trabalhista.

Versa sobre o exercício legítimo da força pelas polícias militares levando-se em consideração a adequação proporcional da coerção em relação ao seu destinatário consoante o espírito do Poder de Polícia.

Análise reflexiva acerca da posição dos E. STJ e STF sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Discute-se a ilegitimidade com que é feita a análise social dos aprovados em concursos públicos.

Análise sobre as primeiras súmulas vinculantes, com comentários e expectativas da aplicação das mesmas, através da compilação das informações fornecidas pelo site do Supremo Tribunal Federal, além de uma conclusão acerca do tema.

Tem como escopo demonstrar a evolução das teorias da conduta no Direito Penal, tema este que é considerado um dos mais importantes para a compreensão da referida matéria.

Os domínios de Internet são bens móveis e incorpóreos inseridos no conceito de propriedade. Como deverá se dar a sua proteção? É possível a usucapião de um nome de domínio?

Trata de tema atualíssimo sobre a definição legal de usuário de serviço público e onde este usuário pode se amparar legalmente quando feridos forem os seus direitos.

Os Príncipios Ambientais visam garantias de preservação da qualidade de vida? A Educação representa a porta de entrada para essas mudanças.

Trata sobre a discricionariedade policial militar levantando em conta pontos polêmicos, como a busca pessoal e a abordagem a veículos.

Demonstra a importância da liberdade de expressão consagrada pela Constituição Federal de 1988 abordando um conflito aparente entre o dever de informar e de ser informado em controvérsia aos direitos da personalidade.

Nas questões inerentes à pretensão do direto real de habitação do companheiro sobrevivente, o mesmo encontrará amparo legal expresso, apenas nas disposições do parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 9.278 de 10/05/1996.

Analisa a nova lei que permite a progressão de regime prisional ao condenado por crime hediondo, após dois quintos (se primário) ou três quintos (se reincidente) de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Análisa concomitantemente administrativamente e constitucionalmente a iniciativa do Poder Legislativo no controle dos contratos de concessão de serviços públicos

O assédio moral, mesmo persistindo desde tempos remotos, é matéria que não encontra na legislação específica dispositivo capaz de coibir esta prática, ainda nos dias de hoje. O estudo de tal matéria se faz necessário ante a importância para o Direito.

Definição e importância no nosso país.

Trata da omissão da Legislação que não define claramente o que é escravo e não prevê expropriação de terras onde há crime.

A "penhora on line" é um sistema revolucionário que permite ao juiz realizar a execução diretamente na conta do devedor. O princípio da menor onerosidade para o executado foi mitigado, mas é plenamente compatível com a nova sistemática.

Versa sobre a ocorrência de uma nulidade de ordem processual, quando o agravo de instrumento (que discute a concessão de tutela antecipatória negada em primeira instância), é julgado pelo Tribunal sem a oitiva do agravado.

Versa cá acerca dos contratos de adesão e seus consectários, e eventuais percalços que possam vir a surgir.

Analisa o art. 138 do Código Penal, demonstrando os principais aspectos do crime de calúnia (crime contra a honra).

Informações teóricas na área histórica dos princípios da legalidade, visando esclarecer um instrumento que circula diariamente nos mais variados ordenamentos jurídicos.

Aborda acerca da possibilidade de se substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de crime de traficância, conforme a visão recente do Supremo Tribunal Federal.

A crise enfrentada no Brasil por ter 241 rotas de tráfico de mulheres, crianças e adolescentes.

Crítica à doutrina e jurisprudência dominante.

Analisa a recepção do nosso ordenamento da recente Resolução n° 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, que permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal.

Análise sucinta sobre o entendimento da doutrina e juristas acerca do princípio da igualdade. Segundo Aristóteles, deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Modificação na legislação portuguesa, revisão do nosso sistema jurídico penal, necessidade de Plebiscito / Referendo, ineficácia normativa, religião x direito, espécies de aborto e mitigação do aborto noutros ramos jurídicos.

Histórico das prisões no Brasil, histórico das Leis De Execuções Penais, aspectos e finalidades da atual Lei De Execução Penal Brasileira.

Enquanto a Legislação Federal não chega, os militantes da causa homo-afetiva contam com legislações e acordos setorizados.

Como proceder para revogar ou anular o procedimento licitatório - possibilidade da autotutela administrativa na licitação.

Busca discutir acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a nova Lei de Drogas.

A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças.

Discute acerca da polêmica dos feriados religiosos brasileiros em face da adoção do Estado Laico pela República Federativa do Brasil.

Analisa a competência do TCU para realizar o acompanhamento das revisões tarifárias e para exarar determinações a serem cumpridas pela ANEEL, assim como a competência da ANEEL para proceder ao reposicionamento tarifário.

Constitucionalização do Direito Civil pátrio, ainda de caráter patrimonialista, no Estado Social em que vivemos atualmente.

Discute questão atinente a inversão do ônus da prova em processos judiciais que envolvem o Código de Direito do Consumidor.

Análise da existência e extensão de ato jurídico perfeito nas concessões de serviço público.

Aborda o tema intuição, como forma de interpretar a vida em sociedade e o mundo jurídico.

A idéia de se privatizar o aparelho estatal penitenciário de um país foi fruto do modelo de política neoliberal adotado por alguns Estados a partir da década de 80.

Análise da nova Lei 11.441/07 que alterou o Código de Processo Civil, especificamente sobre a realização do inventário extrajudicial, traçando considerações de ordem prática.

Trata do deslocamento de inúmeras relações privadas do Código Civil em virtude da criação de estatutos de relações específicas influenciados pela CF/88 e da interpretação como forma de integrar os valores do CC aos princípios constitucionais.

Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. A era digital fez mudar seu perfil de trabalho e responsabilidade.

Traz uma visão crítica sobre a legislação existente a respeito do transplante de órgãos do anencéfalo.