Lista completa de Artigos no DireitoNet

A Lei 11.441 visa a diminuição do volume de processos nas comarcas do País. A nova Lei prevê procedimentos extrajudiciais para os casos de separação e divórcio consensuais e inventário.

Discorre sobre a ineficiência do processo penal brasileiro e os agentes que têm interesse na manutenção desse estado de coisas.

A solução para a lenta execução trabalhista passa por uma nova maneira de prolação de sentença de primeira instância, na qual o magistrado, de logo, arbitra o valor devido ao reclamante, em face de tudo o quanto examinado, com fulcro no art. 879 da CLT.

O Judicare permitiu que os honorários advocatícios fossem pagos pelo Estado, facilitando o acesso à Justiça a uma parcela maior da população.

Apresenta o pensamento moderno acerca da importância dos Direitos Humanos dentro do contexto neoliberal e agravado pela atual conjuntura globalizada.

A própria lei, em si, já traz no seu contexto uma forte tendência ideológica. Em paralelo, muitas situações judiciais, denúncias ou sentenças, são contaminadas por ideologias que culminam por distorcer os fatos, pois que se apresentam muito ocultamente.

Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz do Direito Penal.

Um breve estudo do art. 928 do Código Civil, que prescreve a possibilidade de o incapaz reparar o dano, cominado com as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Descreve as lacunas existentes entre a vontade originária do legislador constitucional e a realidade dos entes públicos, principalmente os municípios que em sua grande parte não são auto-sustentáveis.

Com o advento da Reforma do Judiciário (EC nº 45/04) passou a se discutir se a prisão do depositário infiel é constitucional diante do que dispõe o Pacto de San Jose da Costa Rica.

A prisão do depositário infiel sempre teve sua constitucionalidade questionada, principalmente, pela doutrina após a assinatura do Pacto de San Jose. Agora, com o voto do Ministro Gilmar Mendes em um RE, parece que a questão vem mudando de rumo.

Apresenta comentários sobre as Resoluções do CONTRAN nº 203 a 206, de 2006.

Trata das inovações axiológicas e principiológicas trazidas pela Constituição da República de 1988 em relação ao ordenamento jurídico anterior.

Coleta, documentação e transferência de evidências biológicas destinadas a testes forenses de DNA.

Procura esclarecer alguns questionamentos a respeito dos procedimentos que devem ser adotados pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar na instrução do IPM.

Refere-se ao remédio constitucional do habeas data, informa sua natureza jurídica, sua finalidade, seu cabimento, competência para processo e julgamento do habeas data, dentre outros aspectos interessantes.

Analisa a legalidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo, principalmente o aparente conflito de normas existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.307/96 (Arbitragem).

Trata sobre a possibilidade do companheiro de uma união homoafetiva pleitear alimentos ao outro companheiro, contrariando até o disposto na CF/88, equiparando-se a união homoafetiva a uma união estável, sendo um ramo do direito de família.

O Contrato de gestão ente a Administração Pública e os entes paraestatais, bem como, o conceito e natureza jurídica dos últimos.

Analisa o instituto da arbitragem como direito essencial do acionista na sociedade anônima.

Principais princípios emanantes aos Registros Públicos, em conformidade com a Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.

A atuação da Defensoria Pública, frente os princípios constitucionais da ampla defesa no processo penal.

Visão ampla sobre o tema, dando ao leitor uma visão geral, porém detalhada de pontos interessantes da matéria.

Análise das alterações acerca dos prazos prescricionais das ações de violação de Direito Autoral.

Discorre sobre a importância da argumentação lógica e da hermenêutica jurídica para o operador do Direito.

Analisa a "opressão" que a sociedade brasileira recebe quanto ao respeito aos direitos humanos em detrimento da total insegurança, até mesmo jurídica, vivida pelos cidadãos, verdadeiras vítimas do respeito irrestrito aos direitos humanos.

Face aos dez anos da Lei nº 9.279/96, o artigo analisa a atuação do INPI nos contratos de transferência de tecnologia e seus efeitos no desenvolvimento tecnológico do país.

Uma das casas da vergonha nacional, ou melhor, Congresso nacional, está reivindicando um pequeno (grande) aumento salarial, enquanto o povo sofre com a fome, miséria, desemprego, impostos altos, criminalidade, sistemas de transportes precários.

Estudo das questões relativas aos tipos penais de médio e de mínimo potencial ofensivo, à luz da Política Criminal adotada pela nova Lei Antidrogas.

Um novo modelo de justiça penal, passa ser analisada em que a prisão e a repressão perdem lugar para as medidas consensuais e despenalizadoras.

Traça breve análise acerca dos Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto instrumentos destinados à organização da Administração Pública, atuando como seus sustentáculos com vistas a bem atender o interesse público.

A recente Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006, dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e relaciona medidas de incentivo fiscal importantes, como o crédito presumido, diferimento, suspensão, prazo especial para pagamento.

O papel das faculdades na construção de uma boa reputação.

O autor faz um estudo das escolas privadas à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Sucinta reflexão sobre o espírito do primogênito preceito legal e as formas escusas de driblá-lo ou até de olvidá-lo, pelo poder público.

Nas últimas duas décadas, as LER/DORT (lesões por esforço repetitivo/doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho) assumiram um papel de destaque no afastando trabalhadores de suas funções e levando-os a substituição como peças descartáveis.

Definição e conceito de direito das obrigações e os principais tópicos acerca do tema.

Trata-se de críticas às razões de existência da ação penal privada, utilizando como pressupostos os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade da seara Penal, além do Direito Comparado.

Em um país com extrema desigualdade social, não há como se efetivar todos os direitos fundamentais para todas as pessoas, embora seja este um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Todos tem direito de defesa em sede de processo penal, sob pena de ser decretada a nulidade de julgamento em que não houve a defesa do acusado.

Tabeliães de Notas e suas principais atribuições.

Destaca as principais características das gerações de direitos fundamentais sugerindo a substituição do termo gerações por dimensões, visto que esses direitos são indivisíveis e interdependentes.

Tem como objetivo traçar breves considerações sobre a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº 20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada abono permanência.

Trata da natureza jurídica da Contribuição ao FUST (Fundo de Universalização das Telecomunicações).

Metafísica é o conhecimento das causas primárias e dos princípios elementares de uma situação. A abordagem que faremos ilustra o impasse entre a autonomia da Justiça do Trabalho e o suposto vínculo com a Justiça Comum, no caso de intervenção.

Os efeitos do dano ao grupo criminoso com o esclarecimento de infrações penais, não basta apenas ir além das quadrilhas, se o fato for anterior a nova lei de delação e levar à libertação.

Análise dos dispositivos da Lei 8.137 de 27/12/1990, bem como sobre a extinção da Punibilidade, realizando comparações acerca da Responsabilidade e os Principais Crimes Tributários.

Visa expor de modo claro e objetivo os aspectos concernentes a prestação de alimentos, sobremaneira no que concerne aos parentes maiores e capazes.

Trata de um dos processos da licitação quando todos os licitantes são desclassificados.

Sintetiza as principais características do tombamento: objeto, competência, modalidades e procedimento.