Artigos

Pena de morte: atentado contra o direito à vida

Trata da ineficácia da pena de morte e da sua violação ao direito fundamental à vida.

Direito Penal | 30/jan/2007

A execução do ex-ditador Saddam Hussein nessa madrugada em Bagdá – Iraque, após pouco mais de cinqüenta dias de sua condenação, trouxe à tona a discussão sobre a eficácia e justiça desse tipo de punição.

A grande maioria dos países democráticos condena a pena de morte, inclusive o Brasil, cuja Constituição é expressa ao vedar essa modalidade de punição, salvo em caso de guerra declarada, embora aqui e acolá se encontrem alguns defendendo esse tipo de pena, especialmente sob o argumento de que ela seria uma forma de combater ou pelo menos diminuir a violência que a cada dia aumenta mais entre nós.

De minha parte concordo com aqueles que como Dalmo Abreu Dalari afirmam que “a pena de morte é um assassinato oficial, que desmoraliza os países que o pratica, sem trazer qualquer benefício para o povo”, pois além de não evitar o crime foge do seu principal objetivo, qual seja, o punir ressocializando o criminoso para ser devolvido à sociedade. Ademais, esse tipo de pena atenta contra o direito fundamental à vida violando os princípios norteadores do respeito aos direitos humanos proclamados nas mais diversas Declarações Internacionais e em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

A pena de morte é algo inútil, pois sequer tem o condão de diminuir o número de crimes inclusive sem permitir com que o apenado possa meditar sobre os malefícios de seus atos e talvez por isso mesmo não previna contra novos delitos.

Em dezembro de 1989, o Parlamento Inglês rejeitou proposta de restauração da pena de morte e o principal argumento para a rejeição era de que embora esse tipo de pena já tenha existido na Inglaterra, foi abolida porque se chegou à conclusão de que ela tinha muitos inconvenientes e não exercia qualquer influência sobre a quantidade de crimes.

Argumentou-se naquela época que nos Estados Unidos, onde a pena de morte existe que o índice de criminalidade é um dos mais altos do mundo. De acordo com um relatório divulgado em março de 1991 pelo Senado dos Estados Unidos, o número de assassinatos praticados naquele país em 1990 subiu a 23.200 vítimas, contra 21.500 em 1989. E isso apesar de existir e estar sendo executada naquele País a pena de morte, o que reafirma a inutilidade desse tipo de pena que, repita-se, além de sequer diminuir o número de crimes, não os evita e mais grave de tudo, impede que o criminoso reflita sobre as conseqüências de seus atos.

Ademais, a vida é o maior bem da humanidade e ninguém tem o direito de eliminá-la, nem mesmo o Estado por mais grave que possa ser a conduta do criminoso. Se não houver respeito à vida humana, se não houver o reconhecimento de que a vida o bem mais precioso do homem, todos os demais direitos humanos serão violados e ninguém terá segurança.

É preciso combater com vigor o crime. Todavia, seus autores têm direito através de um devido e justo processo serem julgados por um tribunal independente e imparcial e em caso de condenação, devem pagar pelos seus delitos submetendo-se às penas compatíveis com a gravidade de seus atos de modo a fazê-los meditar sobre o mau causado com a reparação dos danos sofridos por suas vítimas. Entretanto, e ao mesmo tempo, devem ser reeducados para através de um processo de ressocialização serem posteriormente devolvidos ao convívio social. É este o sentido teleológico e humanitário da pena, o que a punição com a morte não tem. A pena de morte não passa de uma inadmissível vingança na velha e desumana forma do “olho por olho, dente por dente”, de há muito ultrapassada especialmente nos países democráticos.

Como acertadamente assinalou Albert Camus, a execução da pena de morte “é um assassinato premeditado”, na medida em que é quem Estado quem programa o assassinato, marca dia e hora, contrata o assassino e usa de toda sua força para transportar a pessoa que vai ser assassinada para o local em que a morte ocorrerá. E tudo com grande publicidade, às vezes com transmissão ao vivo das terríveis imagens para todo o mundo como isso fosse algo normal conforme vimos nas imagens divulgadas na madrugada do dia 30 de dezembro de 2006, da execução de Saddam Hussein.

Sabe-se quem montou a cena da morte, quem a transportou a pessoa, quem se valeu da superioridade física e de armas para impedir que a pessoa fugisse e, afinal, quem praticou o gesto que acarretaria a morte dessa pessoa humana. Agregue-se a isso o fato de muitas vezes esse terrível ato ter motivações e interesses políticos inconfessáveis. E por mais paradoxal que pareça ninguém é punido e muitos recebem dinheiro do Estado por essa participação e até pousam de heróis como se vê da postura do atual Presidente dos Estados Unidos.

Registre-se, por outro lado, que a pena de morte, uma vez aplicada não há qualquer possibilidade de revisão, mesmo que se saiba com absoluta certeza que houve erro, que o executado era inocente e que a condenação foi injusta e isso tem acontecido não raras vezes naqueles países que ainda adotam esse tipo absurdo de pena.

Aqui mesmo no Brasil, vale recordar, a última execução de pena de morte ocorreu no final do século XIV e foi fruto de um erro judiciário irreparável, reconhecido quando já nada mais se podia fazer porque não havia como devolver a vida à pessoa injustamente morta pelo Estado. O réu, Mota Coqueiro, tinha sido forçado a confessar a autoria e por isso foi morto, assassinado “sob as bênçãos do Estado” e “as orações da Igreja”.

Também não se pode esquecer o terrível erro judiciário de foram vítimas dois simples trabalhadores rurais - os irmãos Naves - envolvidos em uma briga com um colega de trabalho e logo em seguida desapareceu. Os únicos fatos conhecidos eram a briga recente e o desaparecimento da pessoa, mas ligando as duas coisas os irmãos Naves foram acusados de assassinato, agravando com a ocultação do cadáver. Imediatamente presos, confessaram na prisão a autoria do crime e foram condenados, porém alguns anos depois, quando um deles irmãos Naves já havia morrido na prisão e o outro continuava preso, a suposta vítima reapareceu, viva e disposta a esclarecer a história. Não tinha havido assassinato algum e os dois irmãos eram inocentes. Depois da briga, temendo sofrer alguma violência, o trabalhador que havia brigado com os Naves decidiu mudar-se para um lugar bem distante. Como era solteiro e pobre carregou nas costas tudo o que possuía e foi para longe sem dar notícia a ninguém. Acusados do assassinato e tendo sido violentamente espancados na prisão os irmãos Naves confessaram a autoria de um crime que jamais haviam cometido. E assim foram condenados.

Fatos como esses e outros tantos que acontecem com razoável freqüência inclusive aqui no Brasil, quase sempre ou sempre tendo como vítimas pessoas despossuídas, sem recursos inclusive para pagar bons advogados para defendê-las, o risco de condenação de inocentes é ainda maior. Portanto, inadmissível sob todos os aspectos a implantação da pena de morte como apressada e irrefletidamente apregoam alguns menos avisados.

A execução de Saddam Hussein nos leva a meditar mais uma vez sobre a ineficácia social e a desumanidade da pena de morte, em que pese a violência por ele cometida contra milhares de inocentes inclusive muitos deles assassinados simplesmente porque dele discordavam.

Ao apagar das luzes desse conturbado ano de 2006 conclamo a todos a refletir sobre este tema, especialmente levando em consideração a nossa realidade social e judiciária e últimos acontecimentos ocorridos no Rio de Janeiro e o enforcamento de Saddam Hussein. É hora de pensar. Pensemos, pois, e que o novo ano nos reserve dias de muita paz.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet