Lista completa de Artigos no DireitoNet

Referência à matéria publicada na folha de São Paulo do dia 12/08/2007, sob o título "Carga tributária invisível", onde o Senador Francisco Dornelles dá uma verdadeira e simples aula sobre tributação.

O autor comenta a proposição de implementação da "Lei Cidade Limpa" na capital fluminense, e analisa o impacto de tal legislação nos condomínios edilícios.

Aborda a atual realidade jurídica dos crimes passionais, comparando com a visão utilizada no passado.

Trata da internacionalização do Poder Constituinte ultrapassando o contexto das relações entre o Estado e o Direito Internacional.

Trata, de forma objetiva, a relação existente entre os estabelecimentos empresariais e o Código de Defesa do Consumidor, tais como responsabilidade, direitos do consumidor, entre outras.

Trata sobre a teoria da constituição, princípio implícito de garantia à dignidade da pessoa humana.

Analisa a interpretação dada pelo Fisco federal ao artigo 23 da Lei Complementar 123/06.

Analisa a aplicação da prescrição virtual ou antecipada na sentença condenatória e seu cabimento.

Discorre sobre a entomologia forense.

Polêmica sobre a constitucionalidade da Lei 11.340/06 a respeito do papel privilegiado da mulher.

Análise e interpretação do art. 144, § 8º, em relação a atuação das Guardas Municipais, e o seu efetivo Poder de Polícia.

O fato que fundamenta muitos decretos prisionais, de ordem preventiva, não nos parece assim tão definitivo para o fim a que se destina. É preciso sempre atentar para essa figura bastante questionável.

Analisa alguns aspectos importantes trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça com relação à nova Lei nº 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais em cartório.

Neste momento, a nação tenta entender o significado do recebimento da denúncia do Procurador da República no STF. Fato bastante marcante é que todos os denunciados serão réus no processo por diversos crimes.

A interpretação que se faz acerca do dispositivo previsto no art. 147 irá influir em demasia na sua aplicação. Diante disso, o presente artigo tem por finalidade despertar no leitor uma nova interpretação acerca do objeto em estudo.

Trata-se de uma análise sócio-jurídico histórica ao paternalismo do Estado ao enfrentar o problema de cotas, incentivando o preconceito racial e dividindo toda a sociedade.

Analisa em profundidade todos os aspectos do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e faz um paralelo com o entendimento deste princípio e sua efetividade relacionado aos Povos Indígenas.

Analisa com profundidade a tendência mais moderna a respeito da Internacionalização dos Direitos, em especial dos Direitos Humanos em que os povos indígenas estão inseridos, de acordo com estudos do ISA (Instituto Sócio Ambiental).

Analisa o instituto da equiparação salarial desde seus elementos básicos até questões controvertidas a respeito do tema.

Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em 1215, na Inglaterra, foi assinada pelo rei João devido algumas pressões que sofria naquela época. Foi um dos primeiros instrumentos institucionais que limitou o Poder estatal e que reconheceu alguns direitos humanos fundamentais consagrados até hoje.

Trata-se de uma análise crítica sobre os aspectos do instituto da prescrição penal e a necessidade de reformulação do conceito para uma justiça verdadeira.

Trata do Princípio Constitucional e o Direito Indígena, inserido na pluridimensionalidade dos Direitos Humanos.

Versa sobre a ilegalidade da identificação dactiloscópica nos concursos e vestibulares.

Crítica ao Sistema Judiciário e a Justiça Eleitoral no Brasil, como sendo reféns da "classe" política brasileira.

Análise da autonomia das Agências Reguladoras: marco regulatório, descentralização de serviços típicos de Estado, princípio da eficiência, recurso hierárquico, atração de investimentos estrangeiros.

Trata da prescrição antecipada, que é o reconhecimento da prescrição do "ius puniendi" do Estado, antes do término da ação penal. Pois, ante uma projeção lógica a condenação não produziria efeito algum, motivo que vale para não onerar os cofres públicos.

Razões de ordem constitucional revela a flagrante inconstitucionalidade da lei Maria da Penha ao afastar a possibilidade de aplicação do Juizado Especial Criminal.

Tem por objetivo esclarecer qual o quorum para a votação da destituição de um síndico em um condomínio edilício. Para tanto, será analisada a vigência da Lei n° 4.591/64, assim como o caráter cogente das normas relacionadas aos condomínios.

Trata-se de uma análise do cotidiano do advogado e da população nos juizados especiais, as decisões conflitantes, o desrespeito a princípios e a própria lei.

Trata dos incisos XXXV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

Faz uma retrospectiva histórica e legislativa acerca do papel do bacharel em Direito.

Analisa cada uma das espécies de restrições e limitações ao direito de propriedade, baseadas na distinção entre os interesses que as fundamentam (se privado ou social).

Discussão sobre os efeitos da globalização no Estado Nacional e sobre o conceito tradicional de Soberania.

Trata-se de comentários breves e simples, sobre as principais características do Mandado de Segurança, analisando pontos referentes ao ajuizamento, processamento e outros pontos importantes.

Um resumo detalhado sobre os principais institutos do Direito de Vizinhança, como sobre o direito de propriedade, árvores limítrofes, das águas, da passagem forçada, entre outros tópicos.

No meio de tantos escândalos, passou quase despercebida a edição da Resolução 245 do Contran, que exige a instalação, a partir de 2009, de dispositivos de vigilância remota nos veículos automotores.

Relata a reinante omissão do legislador no combate a prática do nepotismo e a forma de interpretação que se deve buscar.

O Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos.

Analisa as contrariedades do instituto da reeleição em caráter formal e material, discorrendo brevemente sobre princípios da Carta Magna transgredidos na aprovação da emenda constitucional nº 16/97.

Analisa a restrição da livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado aos não integrantes do quadro de carreira.

Critica as soluções inovadoras do novo Código Civil Brasileiro em favor dos cônjuges, assim como as omissões relativas aos companheiros.

Crítica a classe política brasileira analisando a eficácia da Lei nº 9.504/97, alterada pela Lei nº 11.300/06, além de enfatizar a atuação da Justiça Eleitoral nas AIMEs.

Discute sobre a inovadora lei 11.441/07, sobre a rapidez com que uma separação e um divórcio poderão ser oficializados, desde que respeitados alguns requisitos.

Estudo das questões técnico-jurídicas e de Política Criminal, relativas ao art. 34 da nova Lei Antidrogas.

Aborda as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação aos regimes de bens possíveis bem como aduz a respeito do princípio da imutabilidade desses regimes e sua aplicabilidade quanto ao Direito Intertemporal.

Aspectos mais relevantes do aborto ao longo de sua evolução histórica, trazendo noções básicas de períodos distintos, desde o início das civilizações até a atualidade.

Trata do transporte de coisas e toda responsabilidade civil que cabe a cada um dos sujeitos desta modalidade de transporte, bem como seus direitos e deveres.

Trata-se de uma abordagem sucinta sobre a criminalidade presente na sociedade contemporânea e as formas de combatê-la sem que aja uma agressividade maior, através do método preventivo. Não configura a solução dos problemas, mas uma forma de amenizá-los.

Os atos administrativos especiais diferenciam-se dos demais por seu maior discricionarismo; por isso exigem uma abordagem específica, identificando meios de controle especiais à luz da doutrina e da jurisprudência.