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Da possibilidade do controle ambiental pelos Tribunais de Contas dos Estados no âmbito das ações de seus órgãos jurisdicionados
Paulo Ricardo Prudente de Novaes
Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas não consta o controle ambiental, no entanto ninguém discute ser a defesa do Meio Ambiente uma missão de todos. Demonstraremos à luz da Constituição Federal e de alguns normativos, a possibilidade concreta dessa extensão de competência.
Administrativo 09/03/2014
Comércio eletrônico
Luiz Fernando Bertoli
A contratação eletrônica tem sido a maneira mais fácil e rápida de realização de um contrato de compra e venda. No entanto, tem-se observado que a aparente simplicidade para realizar um negócio, muitas vezes pode acarretar em problemas para o consumidor.
Comercial 08/03/2014
Regime de separação de bens e o direito real de habitação
Debora May Pelegrim
Estabelecido o regime da separação de bens, cada cônjuge poderá dispor livremente de seu patrimônio, sem qualquer restrição à sua administração ou alienação (doação, troca, venda), em a autorização pelo outro cônjuge em relação aos imóveis nos demais regimes.
Família 08/03/2014
A relação existente entre corretores e imobiliárias
Cristiano Cardoso
Estudo sobre a relação jurídica entre os corretores de imóveis e as imobiliárias.
Comercial 08/03/2014
Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente
Fabricia Nascimento Rosas
Ante a preocupação mundial em relação ao meio ambiente, o exercício do poder de polícia ambiental torna-se um instrumento imprescindível à implantação das políticas ambientais necessárias à manutenção da vida no planeta.
Administrativo 08/03/2014
Domésticos: alterações legislativas em busca de maior valorização profissional
Danielle Regina Bartelli Vicentini
Chegou a vez de o trabalho doméstico deixar de ser visto como uma “troca de favores” e ser valorizado profissionalmente. Estes trabalhadores devem ser tratados não apenas como “da família”, mas como profissionais, a fim de que seja possível ultrapassar as discriminações e desigualdades.
Trabalhista 08/03/2014
O reconhecimento da prescrição virtual pela ausência de interesse de agir
Carlos Eduardo de Souza
A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros.
Penal 08/03/2014
Prestação de informações e sigilo fiscal
Salomão Loureiro de Barros Lima
A regra disposta no artigo 197 do CTN disciplina a situação em que uma série de indivíduos possuem o dever de prestar informações à autoridade competente, mediante intimação escrita, sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Civil 08/03/2014
Calúnia, difamação e injúria
Denis Caramigo Ventura
Estudo acerca dos crimes contra a honra, destacando as principais diferenças entre calúnia, difamação e injúria.
Penal 08/03/2014
Código de Processo Civil: da execução por quantia certa contra devedor insolvente
Rondineli Varela dos Santos
O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva.
Processo Civil 05/03/2014
Suspeição do juiz no processo penal: nulidade absoluta ou relativa?
Wannessa Aquino Reis Nunes
Estudo acerca do tema nulidades no processo penal, com delimitação na nulidade decorrente da suspeição do juiz. Após tecer comentários acerca das nulidades absolutas e relativas, suspeição e impedimento, é apresentado o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Processo Penal 27/02/2014
Pregão: modalidade de licitação pública
Alexsandra Souza Santos
Na prática, o que realmente se observa é a eficiência e, principalmente, a economia obtida com a realização do Pregão, modalidade está que está sendo procurada cada vez mais pela Administração Pública.
Administrativo 23/02/2014
Brasil x Itália: o caso Pizzolato
Wagner Rocha D'Angelis
Ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato foi condenado pelo STF no processo do "Mensalão' (Ação Penal 470), mas fugiu para a Itália para não ser preso. Descoberto pela polícia, está detido à espera de eventual pedido de extradição. O texto descortina as hipóteses possíveis a respeito.
Internacional 23/02/2014
Direitos fundamentais e tributação: os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio do não-confisco
Salomão Loureiro de Barros Lima
A arrecadação estatal não poderá representar a perda de algum direito fundamental, não podendo haver, assim, um antagonismo entre a necessidade de arrecadação do Estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão.
Tributário 21/02/2014
Direitos do nascituro e do embrião
Fernanda Mano Affonso
O direito à vida é, antes de mais nada, pré-requisito para o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao indivíduo, e , portanto, deve ser respeitado preliminarmente, já que se violado, os demais direitos que dele possam resultar serão violados automaticamente.
Civil 11/02/2014
Arras
Rodrigo Alves Zaparoli
As arras podem estar presentes em todos os contratos nos quais restam pendentes obrigações, podendo ser inseridas nos negócios jurídicos bilaterais e unilaterais, como na hipótese do mútuo oneroso.
Civil 09/02/2014
Influência da mídia brasileira em processos de “barriga de aluguel”
Letícia Gabrielly Carneiro de Oliveira
Não há nenhum parecer legal brasileiro que possa punir pessoas que anunciam barriga de aluguel na internet, ou as clinicas e profissionais que realizam o procedimento. Caso, a mulher venha a fazer o processo em país estrangeiro, estará sujeita a legislação local.
Civil 09/02/2014
A responsabilidade do genitor por atos cometidos pelos filhos menores ainda que não possua a guarda
Felipe Eduardo Serra Fantinato
O legislador impôs a obrigação para os genitores de promoverem a manutenção da educação, formação social, psíquica e mantença da criança e do adolescente, independente de possuírem a guarda, pois ambos são responsáveis por sua formação.
Família 09/02/2014
Autonomia privada e as disposições testamentárias no direito brasileiro
Rafael Antonio Deval
A autonomia privada nos atos de disposição testamentária é limitada em razão da imposição da legítima, que deve ser observada, no caso específico do direito brasileiro, em favor dos descentes, ascendentes e cônjuges.
Família 09/02/2014
Cláusulas abusivas dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – Cláusula de corretagem
Gustavo de Melo Sinzinger
A Cláusula de Corretagem é cobrada pelas construtoras no valor de 6% sobre valor do imóvel, corresponde aos serviços contratados pela construtora no intuito de promover a venda e realizar a intermediação do negócio.
Consumidor 09/02/2014
Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente
Diogo Alexandre Restani
Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas.
Civil 09/02/2014
O "rolezinho" e o direito de livre manifestação
Francisco das C. Lima Filho
O rolezinho pelo menos até agora, salvo pequenos incômodos ou incidentes que normalmente ocorrem nesse tipo de reunião, tem se mantido dentro das balizas do exercício da liberdade de manifestação.
Civil 09/02/2014
Legitimidade passiva das seguradoras em processos movidos por terceiros para reparação de danos causados em acidente de trânsito
José Menah Lourenço
O artigo visa, à luz da melhor jurisprudência, tecer considerações sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações de reparação de danos causados em acidente de trânsito.
Trabalhista 09/02/2014
A aplicabilidade das normas constitucionais
Carlos Ércimo
É inegável que o mandamento normativo deve ser vigente e eficaz. Contudo, nem sempre isto é possível, podem ocorrer casos em que o regramento precise de uma complementação para ser aplicável ou para melhorar sua concreção. Daí a existência de diferentes tipos de normas constitucionais.
Constitucional 02/02/2014
Cláusulas abusivas dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – Taxa SATI
Gustavo de Melo Sinzinger
A responsabilidade pelo pagamento dos serviços técnicos e jurídicos (Taxa SATI) é de responsabilidade da construtora, e por ela devem ser arcados, até porque se trata de um contrato de adesão, o que impossibilita a revisão de qualquer cláusula em benefício dos consumidores.
Consumidor 29/01/2014
Considerações acerca do controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário no Brasil
Daniel Azevedo Monteiro
O Brasil adotou o controle híbrido ou misto de constitucionalidade, isto é, existe o controle de constitucionalidade concreto e o controle de constitucionalidade abstrato.
Constitucional 26/01/2014
Diferenciação do mandado de injunção de outras ações constitucionais
Carlos Ércimo
O mandado de injunção será relacionado com os demais remédios constitucionais, evidenciando suas semelhanças e divergências.
Constitucional 22/01/2014
Da inconstitucionalidade das praias particulares no Brasil
Richard Paes Lyra Junior
Nos últimos anos, o descrito fenômeno acentuou-se em cidades litorâneas, emergindo na cabeça de muitos a seguinte dúvida: as praias particulares encontram amparo constitucional no Brasil?
Constitucional 21/01/2014
“Rolezinhos” e seu controle: possibilidade jurídica
Guillermo Glassman
É indispensável apenas que fique configurado que dita atividade crie óbice à regular utilização do bem por terceiro, ou utilize o bem em descompasso com seu destino natural ou juridicamente determinado ou, ainda, cause sobrecarga invulgar ao bem.
Penal 20/01/2014
Desaposentação. É possível?
Bruno Sanches Resina Fernandes
A desaposentação é a renúncia que tem por objetivo a obtenção futura de uma aposentadoria mais vantajosa ao aposentado, pois o beneficiário abre mão dos proventos que vinha recebendo, mas não do tempo de contribuição que teve averbado.
Previdenciário 13/01/2014
Contribuições sindicais
Denis Caramigo Ventura
Podemos classificar as contribuições como forma de angariar receita que se destina ao custeio das despesas do sindicato. Como cada uma das contribuições têm suas particularidades, vamos analisá-las individualmente.
Trabalhista 12/01/2014
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
Laiz de Moraes Parra
A tese de que as pessoas teriam o direito de serem esquecidas pela opinião pública vem ganhando destaque, inclusive sendo contemplada pelo enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal.
Civil 09/01/2014
Da incidência (ou não) do ISS sobre atividades bancárias acessórias
Salomão Loureiro de Barros Lima
É indubitável que os serviços acessórios não são susceptíveis de tributação por meio de ISS, sempre que forem desempenhados como um meio de se atingir uma atividade-fim do contribuinte, especialmente quando estes serviços acessórios não são fonte de lucro nem receitas para as instituições bancárias.
Tributário 08/01/2014
A reforma no Código de Processo Civil pela lei n° 11.232/05 e seus efeitos na execução da prestação alimentícia
Daiana Gabriella Gonçalves Pinto
As normas que tratam da obrigação alimentar devem ser interpretadas sistemática e sociologicamente, inclusive por meio da efetiva aplicabilidade do cumprimento de sentença instituído pela Lei nº 11.232/2005
Família 08/01/2014
Fiança
Denis Caramigo Ventura
Sobre o valor da fiança, fixado em salários mínimos, quem for aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do imputado, observando os termos dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal.
Civil 08/01/2014
Evolução histórica da alienação fiduciária em garantia de bem móvel
Lucas Frota Rodrigues
O instituto da fidúcia proliferou, vindo a ser absorvido por várias legislações, sob as mais diversas denominações e aplicações, traduzido, quase sempre, num acordo de boa-fé, bilateral, caracterizado pela confiança que uma parte deposita na outra.
Civil 07/01/2014
Os tributos como ferramenta da tutela dos bens ambientais
Júlio César Poli
Utilizando do princípio da seletividade em favor do ambiente, o Estado estimula, com alíquota menor, a produção de produtos dentro de um padrão de sustentabilidade, desestimulando a produção de produtos nocivos ao meio ambiente com o aumento da alíquota.
Tributário 07/01/2014
O uso da jurisprudência nas petições cíveis
Rondineli Varela dos Santos
A jurisprudência toma corpo no meio jurídico, como mais um instrumento que pode suscitar as opiniões e decisões, favoráveis para uns e para outros nem tanto ou nada. Como se verá adiante a jurisprudência tem um papel de relevo no Direito, e no direito brasileiro esta se torna uma constante.
Processo Civil 07/01/2014
O princípio da legalidade no âmbito do direito penal
Leonardo Calheiros Gomea
Aplicado ao Direito Penal, o princípio da legalidade ou da reserva legal permite-nos dizer que, via de regra, ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
Penal 07/01/2014
Áreas de proteção especial: melhor conhecê-las, para melhor defendê-las
Samuel Andrade Neves Costa
Panorama sobre as Áreas de Proteção Especial - APEs no intuito de clarear o entendimento de temática ainda tão desconhecida na seara ambiental, principalmente no sentido de se dirimir equívocos comumente cometidos entre os aplicadores do direito ambiental pátrio.
Civil 07/01/2014
Aspectos gerais sobre nulidades, anulabilidade e irregularidades no processo penal
Salomão Loureiro de Barros Lima
O fenômeno das nulidades, que tem como nascedouro o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem expresso no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode ser compreendido: irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e atos inexistentes.
Processo Penal 06/01/2014
Serviço social autônomo como terceiro setor
Gabryelle Santos da Conceição
A ideia da entidade paraestatal é centrada na necessidade de melhorar o aproveitamento de grupos sociais e profissionais beneficiando o desenvolvimento do Estado e do país com pessoas mais qualificadas. Abordaremos nesse estudo seu conceito, características e como ocorre de maneira exemplificada.
Trabalhista 06/01/2014
Das modalidades de contratação segundo a lei de licitações 8.666/93
Fabio dos Anjos Santos
O princípio de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade estatal.
Administrativo 06/01/2014
"Built to Suit": aspectos práticos da vontade de contratar
Dra. Luciana Caparelli
O contrato de que trata o presente, "Built to Suit", portanto, trata-se de uma locação por encomenda, precedida das edificações ou obras que, em um primeiro momento, se fazem necessárias ao atendimento de um determinado locatário.
Comercial 06/01/2014
Do instituto da alienação fiduciária em garantia de bem móvel
Lucas Frota Rodrigues
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004.
Civil 06/01/2014
O acesso à justiça no Brasil e suas implicações no atual processo de controle abstrato de constitucionalidade
Rodrigo Murad do Prado
A crescente participação da sociedade nas questões que envolvem o julgamento da constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público pelo Supremo Tribunal Federal tornou o instituto do "amicus curiae" um meio recorrente e democrático para a sociedade interpretar a Constituição.
Constitucional 06/01/2014
Requisição de pequeno valor
Ana Beatriz Alves Ferreira Pascoalato
A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor não dispensa a necessidade de um futuro processo de execução, sendo que somente elimina a necessidade de expedição de precatório.
Constitucional 03/01/2014
A verdade material no processo administrativo tributário
Salomão Loureiro de Barros Lima
A apresentação de provas e a verificação dos preceitos do princípio da verdade material estão diretamente relacionados no processo administrativo, no sentido de que a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos tais como ocorridos, independente da impressão das partes.
Tributário 03/01/2014
Estabilidade laboral da gestante
Denis Caramigo Ventura
As novas decisões da justiça consolidaram-se no sentido de garantir estabilidade a gestante mesmo quando esta se encontra em contrato de experiência, porém, este ainda é um assunto que suscita muitos questionamentos.
Trabalhista 03/01/2014
A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras
Guilherme Pessoa Franco de Camargo
O Superior Tribunal de Justiça considerou válida a contratação de escritório de advocacia sem licitação ante a natureza intelectual e singular dos serviços, a moderação nos honorários e a relação de confiança entre o contratante e contratado.
Administrativo 02/01/2014

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