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Analisa-se o parentesco nos dias atuais; a prevalência da sociopaternidade na doutina e jurisprudência; a impossibilidade da desconstituição da paternidade socioafetiva através de ação negatória de paternidade; bem como o princípio do melhor interesse da criança e o direito à identidade.

Tem como finalidade a execução por quantia certa expropriar do patrimônio do executado quantia suficiente para saldar seu débito, bem como uma alternativa para cumprir obrigações de fazer ou não fazer.

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

Quando o empregador incorrer em culpa ou dolo de qualquer grau, ou então, quando oferecer atividade de risco, cabe indenização à vítima de acidente do trabalho. O instituto jurídico que oferece suporte para o direito à indenização é a responsabilidade civil.

Não se pode deduzir, porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo.

A história tratou o condenado, num longo tempo, somente como um objeto de execução penal, e ultimamente houve o reconhecimento dos direitos que a pessoa humana, mesmo estando condenada, possui.

Esse regime assemelha-se ao regime da comunhão parcial, todavia garante aos cônjuges mais liberdade e autonomia na administração de seus bens, assim como, individualmente quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento.

Analisa o processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública.

A parassubordinação é caracterizada principalmente pela pessoalidade, continuidade e coordenação na prestação dos serviços, sendo assim, uma modalidade intermediária entre o trabalho subordinado e o trabalho autônomo.

Análise acerca do princípio da publicidade a partir da sua aplicabilidade e aspectos jurídicos gerais, dando uma visão sistêmica deste princípio no escopo do direito administrativo, numa tentativa de enfatizá-lo como uma ferramenta objetiva da transparência na administração pública.

Análise, de forma sucinta, acerca do Direito Real de Uso e as características que norteiam este instituto do direito privado, bem como de forma didática busca elucidar as regras legais inerentes a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e Concessão de Direito Real de Uso.

A principal fonte de arrecadação pecuniária são os tributos, no entanto não constituem a única fonte de receita derivada, uma vez que figuram neste rol as multas e penalidades pecuniárias.

Nos casos de fornecedores de produtos, é claro que, a apuração de um nexo de causalidade é de veras facilitado. Porém a apuração de uma relação de consumo que envolva um fornecedor de serviços é relativamente de difícil apuração, pois envolve mais o fator humano.

Os Sindicatos, Associações e Conselhos podem diretamente criar mecanismos de defesa aos trabalhadores, seja no âmbito administrativo, ou no âmbito judicial.

Análise acerca dos princípios aplicados à licitação pública, de acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência majoritárias, além da própria Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei de Licitações, n. 8.666/93.

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais.

Ao contrário do que fazem parecer a imprensa e os políticos brasileiros, a publicação da Consolidação das Leis Trabalhistas não representou uma revolução para o trabalhador tão grande quanto a Constituição Federal de 1988.

Análise acerca do tipo penal previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 - embriaguez ao volante, com as alterações promovidas pelas Leis nº 11.705/08 e nº 12.760/12. Trata do elemento central do tipo, que é a alteração da capacidade psicomotora e também das formas de sua comprovação.

A Constituição Federal (artigo 37, caput) enuncia exemplificativamente os cinco princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisar, de forma breve, a importância do princípio da publicidade no processo licitatório é a proposta do presente trabalho.

Vários são os exemplos de manifestação do assédio moral: exigir que o colaborador execute atividades não condizentes ao contrato de trabalho firmado, advertências absurdas e descabidas, mudanças de horários e turnos de maneira autoritária, gritos, intimidações e ameaças quanto à perda do emprego.

O testamento público é uma das formas do testamento ordinário, este podendo ser adotado por qualquer pessoa capaz e em qualquer condição, que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

As discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirem a publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação.

O trauma da separação deixa sequelas não só psicológicas, mas também de natureza econômica. É plenamente cabível a aplicação dos alimentos transitórios para dar possibilidade à reinserção de quem passou parte da vida ou a vida toda se empenhando na administração do lar.

A Seguridade Social no Brasil teve como marco inicial o período do final do Império, em que algumas medidas começaram a ser tomadas para proporcionar aos empregados públicos algumas formas de proteção.

Não existe relação socioafetiva quando não atende aos pressupostos de validade, ou seja, o afeto, a convivência, o tratamento recíproco e a razoável duração da possível relação entre pai e filho.

Discussão sobre as divergências doutrinárias existentes à aplicação e interpretação dos artigos 19 e 20, ambos da Lei 8.213/91, apresentando decisões judiciais, no tocante a configuração e seus aspectos, demonstrando as disposições atinentes à seara laboral.

O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina.

A violência de gênero engloba as diferentes formas de violência praticadas no âmbito das relações de gênero, não só a violência praticada por homens contra mulheres, mas também a violência entre mulheres e a violência entre homens.

Assim, não raras às vezes, nos deparamos com indagações sobre as diferenças entre o fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”), próprio para concessões de tutelas cautelares, e a prova inequívoca da verossimilhança, condição indispensável para obtenção de tutela antecipada.

Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.

Atualmente, os Tribunais Regionais de Trabalho tem entendido que, com a falta de pagamento das verbas rescisórias a trabalhadores dispensados de maneira imotivada, tirando-lhes com isto a capacidade de prover suas necessidades básicas, tem o condão de gerar dano moral.

Análise teórica acerca das tutelas cautelares e antecipatórias contidas na Lei da Propriedade Industrial, desenhando suas semelhanças e diferenças.

O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas.

O Estado deveria reduzir a sua atuação direta no campo econômico, diminuir suas obrigações, permitir que o setor privado participasse da economia e investir na revitalização de diversos setores.

Tem por objetivo analisar as situações jurídicas patrimoniais existenciais, ou seja, as situações jurídicas da ordem do ter e da ordem do ser, em uma perspectiva voltada para o princípio fundante de nossa ordem jurídica: a dignidade da pessoa humana.

O exercício da soberania popular é de extrema importância para o exercício também da democracia, visto que o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular são formas de democracia direta tão importantes nesse período histórico em que vivemos uma crise de representatividade.

Aborda algumas medidas que possam efetivar a autonomia da Instituição Defensorial, tais como a regulamentação infraconstitucional da autonomia financeira da Defensoria Pública na LRF, criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), entre outras.

Para que o possuidor tenha direito a usucapião há necessidade de posse, prescrição aquisitiva e coisa material ou propriedade.

A tutela na estrutura do Código Civil tem três finalidades específicas que são elas: a administração dos bens, os cuidados com a pessoa do menor e sua representação para os atos e negócios da vida civil.

A questão ambiental é um tema moderno e de elevada importância nas discussões em todas as esferas da sociedade, pois relevante à preocupação das garantias contratuais com passivo ambiental adquirido pelos credores.

Usuários de planos e seguros de saúde enfrentam problemas frequentes para obter autorização para uso de próteses e outros materiais de síntese perante operadoras de planos de saúde, tanto nos contratos chamados antigos quantos nos novos.

Demonstra através da doutrina a gama de aplicação e os limites impostos à este instituto do direito material do trabalho.

A conversa que o advogado mantém com o preso na Delegacia de Polícia é corolário não da entrevista prévia e reservada do §5.º, art. 185 do CPP, mas sim da comunicação que é prerrogativa garantida pelo art. 7.º, inciso III da Lei 8.906/94.

O foro por prerrogativa de função constitui uma proteção à própria sociedade, no sentido de evitar que os seus representantes eleitos não sejam submetidos a um julgamento tendencioso ou arbitrário, que poderá tanto favorecê-los como aviltá-los em seus direitos fundamentais.

O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo ou lesado/ameaçado por ato de autoridade.

A ideia central é conduzir à análise da nova legislação e dos efeitos gerados pela mesma no Direito do Trabalho atual, no qual, mesmo após décadas de discussão, ainda impera o entendimento majoritário de que inaplicável a prescrição intercorrente.

Exposição, de forma pormenorizada, de como é configurada a imperfeição no cumprimento de certa obrigação, bem como quais são as principais consequências jurídicas provenientes desse cumprimento imperfeito.

Para alterar-se a maioridade penal, teríamos que modificar também as causas da inimputabilidade, que se resumem em: a) desenvolvimento mental incompleto; b) embriaguez involuntária e completa; c) desenvolvimento mental retardado; e d) doença mental.

A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, poderá demitir servidor público federal ímprobo, por meio de processo administrativo, mesmo que não haja processo judicial prévio.