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Alterações ocorridas ao empresário individual à luz da lei 12.441/11.

Demorou, mas o avanço conseguiu atingir até os mais conservadores, aderindo, estes, cada vez mais ao novo Direito, atitude confirmada pela nova Lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada.

O Direito Administrativo exige que a administração pública seja impessoal, atinja os interesses públicos, e assim por diante, logo é necessário haja uma forma de assegurar que os gastos públicos estejam objetivando saciar os interesses da coletividade, e jamais favorecer a determinados indivíduos.

A legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica.

O presente estudo pretende tratar do momento da quebra da affectio societatis e os meios de dissolução parcial das sociedades contratuais (limitada, nome coletivo e em comandita simples), sem a pretensão de esgotar o assunto.

Análise sobre o conceito da Affectio Societatis, sua aplicação e utlização pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, especificamente no tema da resolução dos acordos de acionistas.

Regras gerais sobre Sociedades de Responsabilidade Limitada e regras acerca da desconsideração da personalidade jurídica em casos de dívidas cíveis, tributárias, trabalhistas e do direito do consumidor.

Alguns mecanismos criados pelo direito tentam reduzir este risco, facilitando o exercício da empresa e garantindo uma certa segurança aos empreendedores, que assim podem com maior segurança borbulhar suas mentes com novas ideias.

Investir em imóvel alheio não é uma tarefa fácil. Os riscos de perder todo o investimento, bem como de ver toda uma clientela de anos de luta de uma hora para a outra sumir pela simples alteração de um ponto devem ser compensadas por alguma espécie de proteção, que ao menos atenue tais riscos.

Aborda o exercício da atividade empresarial visando os princípios basilares constitucionais.

Aborda aspectos gerais deste tipo societário que, apesar de pouco usual, ainda se mostra útil em atividades empresariais para uma finalidade predeterminada ou com um prazo de duração projetado.

Trata sobre a nova lei que altera o Código Civil para criar o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada no Direito Brasileiro.

A desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte dos sócios e dos administradores: coibição de práticas ilícitas, do abuso de direito e da fraude aos credores.

Interpretação da lei nº 10.303/2001, que alterou o artigo 109 da Lei 6.404/76, com discussão da aplicação da cláusula compromissória arbitral aos estatutos sociais, com abordagem de questões relacionadas à dissidência ou silêncio dos acionistas minoritários.

Mais uma vez esse ano o Código Civil foi alterado (quem comprou código "atualizado" deu azar), dessarte, a Lei nº 12.399 de 01/04/2011, publicada no diário Oficial da União no dia 04/04/2011, acrescenta o § 3º ao artigo 974. Assim, vejamos o artigo 974 com os dois parágrafos apenas, antes da...

Analisa o artigo 47 da Lei 11.101/2005, utilizado como fundamento no julgamento das questões mais polêmicas sobre a Recuperação Judicial de empresas.

A personalidade jurídica é um importante instituto no direito brasileiro, pois possibilita a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direito e obrigações, e, portanto, protegidas pela legislação, pois se inseriram no âmbito jurídico.

Visa demonstrar que é ilegal a negativação nominal dos cônjuges, bem como dos sócio das sociedades limitadas, sem a apreciação do Poder Judiciário, mesmo que as sociedades não tenham adimplido suas obrigações comerciais.

Com a alta competitividade em vários setores da sociedade, as empresas de um modo geral, vem se adequando constantemente as freqüentes mudanças capitalistas, e a questão ambiental tem que fazer parte dessa nova postura consciente, responsável e ética.

Trata acerca do Microempreendedor individual, bem como o seu regramento jurídico perante a LC n° 123/06, que foi aprimorada pela LC n° 128/08.

Trata acerca da tendência do operador do direito em não observar as regras determinadas para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o que isto pode implicar para o empresário e para o Estado.

Trata do nome adotado pelos empresários e sociedades empresárias na sua vida jurídica, bem como da legislação e da doutrina a respeito.

O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do polo passivo das execuções fiscais.

O Superior Tribunal de Justiça modifica sua jurisprudência sobre a responsabilidade tributária dos sócios. Agora cabe ao sócio provar que não agiu com dolo, com excesso de poderes ou infringindo a lei, contrato social ou estatuto social.

Analisa stock options, debêntures com participação nos lucros, partes beneficiárias e participação nos lucros.

Tem como propósito facilitar a compreensão dos advogados, mais especificamente da área trabalhista a proceder uma habilitação de crédito perante uma massa falida de forma célere e descomplicada.

A recuperação de empresas surgiu na proposta de contextualizar-se as mais sensíveis e diferentes necessidades de uma sociedade que há tempos clamava por mudanças por parte do legislador.

Do conceito jurídico de "meio ambiente" frente a uma visão global da Pessoa Jurídica e sua efetiva Responsabilidade Penal-Ambiental. Uma crítica acerca deste instituto.

Análise da Teoria de Alberto Asquini e sua aplicação no atual Direito de Empresa.

Aborda o alcance da Lei Complementar n° 123, demonstrando que o novo Estatuto da Micro e Pequena empresa não se resume ao Simples Nacional.

Inovações da Lei Complementar 123/06.

O texto cuida, de forma clara e objetiva, do crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005, analisando o procedimento penal previsto e comentando cada espécie criminal.

Tem por escopo estudar as novas dimensões das microempresas na sociedade brasileira e as novas perspectivas destas ao crescimento econômico e jurídico do país.

Analisa o artigo 74 do Novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que ampliou consideravelmente a legitimidade ativa das microempresas e empresas de pequeno porte para postularem perante os Juizados Especiais Cíveis.

Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz do Direito Penal.

Analisa o instituto da arbitragem como direito essencial do acionista na sociedade anônima.

Relacionado a Direito Empresarial de cunho orientativo quanto às responsabilidades civis do empresário e as relativas aos crimes eletrônicos, bem como as medidas preventivas que podem ser tomadas para evitar tais responsabilidades

Define acordo de acionistas em uma Sociedade Anônima, descreve os tipos de acordos de acionistas e enumera suas vantagens.

O enfoque é em que hipótese a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Há uma divergência muito grande dentre os doutrinadores e na jurisprudência quando a pessoa jurídica faz o "consumo intermediário".

Expõe sobre a tendência mundial das autoridades tributárias em fortalecer e preparar uma forte fiscalização em cima dos preços de transferência. Mostra o caminho das pedras para a obtenção de melhores resultados como instrumento para eficácia empresarial.

É indiscutível que os pedidos de falências sofreram substancial redução, porém, tal efeito não atinge o real objetivo da Nova Lei que é preservar as empresas e a atividade econômico-financeira.

Trato sobre as possibilidades de concorrência desleal praticadas por funcionários na constância do contrato de trabalho ou não, bem como sócios, esclarecendo algumas medidas preventivas e repressivas na identificação de tais ilícitos.

A imperiosa necessidade de se repensar o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por juristas de todos os países do Ocidente.

Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro.

Analisa o impacto do novo regime Recuperatório e Falimentar diante de seus aspectos delituosos.

Analisa o assunto com base na Lei 11101/2005.

Breve explicação de como funciona o sistema subsidiário de gestão de pessoas jurídicas, depois do advento do novo código, assim como opiniões da doutrina sobre o interessante tema.

Breves comentários à decisão do TRF da 4ª. Região que confirmou a primeira condenação penal de uma pessoa jurídica por crime ambiental na América Latina.

Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos.

Breves comentários à nova lei de falências - lei de recuperação de empresas - que dá enormes privilégios aos bancos e instituições financeiras privadas, em prejuízo dos demais credores.